Case C-298/17: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 13 December 2018 (request for a preliminary ruling from the Conseil d’État — France) — France Télévisions SA v Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA) (Reference for a preliminary ruling — Directive 2002/22/EC — Electronic communications networks and services — Universal service and users’ rights — Undertaking providing an electronic communications network used for the distribution of radio or television broadcasts to the public — Undertaking offering the live streaming of television programmes online — ‘Must carry’ obligation)

Processo C-298/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — France Télévisions SA/Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio ou canais de televisão ao público — Empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet — Obrigações de transporte (must carry)»

Processo C-298/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — France Télévisions SA/Playmédia, Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio ou canais de televisão ao público — Empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet — Obrigações de transporte (must carry)»

JO C 65 de 18.2.2019, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)