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Document 62017CN0304
Case C-304/17: Request for a preliminary ruling from the Oberster Gerichtshof (Austria) lodged on 24 May 2017 — Helga Löber v Barclays Bank PLC
Processo C-304/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de maio de 2017 — Helga Löber/Barclays Bank PLC
Processo C-304/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de maio de 2017 — Helga Löber/Barclays Bank PLC
JO C 269 de 14.8.2017, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 269/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de maio de 2017 — Helga Löber/Barclays Bank PLC
(Processo C-304/17)
(2017/C 269/09)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Helga Löber
Recorrido: Barclays Bank PLC
Questões prejudiciais
Em matéria extracontratual por responsabilidade pelo prospeto, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), quando
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o investidor tomou a sua decisão de investimento, motivada pelo prospeto defeituoso, no seu próprio domicílio |
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e, com base nessa decisão, transferiu o preço de compra dos títulos adquiridos no mercado secundário mediante uma transferência da sua conta num banco austríaco para uma conta de liquidação num outro banco austríaco, da qual o preço de compra foi posteriormente transferido para o vendedor por ordem do requerente, é competente: |
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(a) |
o tribunal em cuja jurisdição o investidor tem o seu domicílio, |
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(b) |
o tribunal em cuja jurisdição se encontra a sede ou a filial do banco que gere a conta do banco em que o requerente tem a conta corrente da qual transferiu o montante investido para a conta de liquidação; |
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(c) |
o tribunal em cuja jurisdição se encontra o domicílio ou a filial do banco que gere a conta em que se encontra a conta de liquidação, |
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(d) |
um destes tribunais consoante a escolha do requerente, |
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(e) |
nenhum destes tribunais? |