ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 119

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
14 de março de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 119/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 119/02

Processo C-594/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia, Land Rheinland-Pfalz («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor de aeroportos e de companhias aéreas — Decisão que qualifica as medidas a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas utilizadoras desse aeroporto — Inadmissibilidade de um recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa singular ou coletiva à qual a decisão em causa não diz diretamente e individualmente respeito — Proteção jurisdicional efetiva»)

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2022/C 119/03

Processo C-638/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Janeiro de 2022 — Comissão Europeia/European Food SA e o. («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Tratado bilateral de investimento — Cláusula de arbitragem — Roménia — Adesão à União Europeia — Revogação de um regime de incentivos fiscais antes da adesão — Sentença arbitral que atribui, após a adesão, o pagamento de indemnização — Decisão da Comissão Europeia que declara que esse pagamento constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Competência da Comissão — Aplicação ratione temporis do direito da União — Determinação da data em que o direito de receber o auxílio é conferido ao beneficiário — Artigo 19.o TUE — Artigos 267.o e 344.o TFUE — Autonomia do direito da União»)

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2022/C 119/04

Processo C-788/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Liberdade de circulação de capitais — Obrigação de informação relativamente aos bens ou aos direitos detidos noutros Estados Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE) — Incumprimento desta obrigação — Prescrição — Sanções»]

3

2022/C 119/05

Processo C-891/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd, ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, Válcovny trub Chomutov a.s., Vallourec Deutschland GmbH [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2017/804 — Importações de determinados tubos sem costura originários da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 6, e artigo 17.o — Determinação do prejuízo — Exame do efeito das importações objeto de dumping nos preços dos produtos similares vendidos no mercado da União Europeia — Análise da subcotação dos preços — Aplicação do método dos números de controlo do produto (NCP) — Obrigação de a Comissão Europeia ter em conta os diferentes segmentos de mercado relativos ao produto considerado e a quase totalidade das vendas de produtos similares dos produtores da União Europeia incluídos na amostra»]

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2022/C 119/06

Processo C-899/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Roménia/Comissão Europeia, Hungria [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Registo das propostas de iniciativas de cidadania — Condição que exige que essa proposta não esteja manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados — Decisão (UE) 2017/652 — Iniciativa de cidadania “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” — Registo parcial — Artigo 5.o, n.o 2, TUE — Princípio da atribuição — Artigo 296.o TFUE — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório»]

5

2022/C 119/07

Processo C-51/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/República Helénica («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Inexecução — Desrespeito da obrigação de recuperar auxílios ilegais e incompatíveis — Sanções financeiras — Caráter proporcionado e dissuasivo — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Capacidade de pagamento — Ponderação dos votos do Estado-Membro no Parlamento Europeu»)

5

2022/C 119/08

Processo C-90/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret — Dinamarca) — Apcoa Parking Danmark A/S/Skatteministeriet [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Atividades exercidas por uma sociedade de direito privado — Exploração de parques de estacionamento em propriedades privadas — Taxas de controlo cobradas por esta sociedade em caso de incumprimento pelos condutores das condições gerais de utilização destes parques de estacionamento — Qualificação — Realidade económica e social das operações»]

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2022/C 119/09

Processo C-118/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — JY/Wiener Landesregierung («Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Âmbito de aplicação — Renúncia à nacionalidade de um Estado-Membro com vista à obtenção da nacionalidade de outro Estado-Membro em conformidade com a garantia deste último de naturalizar o interessado — Revogação dessa garantia por motivos de ordem pública ou de segurança pública — Princípio da proporcionalidade — Situação de apatridia»)

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2022/C 119/10

Processo C-165/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — ET na qualidade de administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.o-E — Inclusão de atividades de aviação — Diretiva 2008/101/CE — Atribuição e concessão de licenças a título gratuito aos operadores de aeronaves — Cessação, por um destes operadores, das suas atividades devido a insolvência — Decisão da autoridade nacional competente que recusa a emissão de licenças ao administrador da insolvência da sociedade em liquidação»)

7

2022/C 119/11

Processo C-179/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Fondul Proprietatea SA / Guvernul României, SC Complexul Energetic Hunedoara SA, em liquidação, SC Complexul Energetic Oltenia SA, Compania Naţională de Transport al Energiei Electrice «Transelectrica» SA («Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 15.o, n.o 4 — Mobilização prioritária — Segurança do fornecimento — Artigo 32.o, n.o 1 — Livre acesso de terceiros — Acesso garantido às redes de transporte — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 16.o, n.o 2 — Acesso garantido — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Auxílios de Estado»)

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2022/C 119/12

Processo C-181/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — VYSOČINA WIND a.s./Česká republika — Ministerstvo životního prostředí («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2012/19/UE — Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos — Obrigação de financiamento dos custos relacionados com a gestão dos resíduos provenientes de painéis fotovoltaicos — Efeito retroativo — Princípio da segurança jurídica — Transposição incorreta de uma diretiva — Responsabilidade do Estado-Membro»)

9

2022/C 119/13

Processo C-234/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — «Sātiņi-S» SIA [«Reenvio prejudicial — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Apoio ao desenvolvimento rural — Artigo 30.o, n.o 6, alínea a) — Pagamentos a título da rede Natura 2000 — Compensação pela perda de rendimentos nas zonas agrícolas e florestais — Turfeiras — Proibição de fazer plantações de airelas — Inexistência de indemnização compensatória — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.o — Direito de propriedade»]

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2022/C 119/14

Processo C-238/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — «Sātiņi-S» SIA [Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.o — Direito de propriedade — Diretiva 2009/147/CE — Indemnização por prejuízos causados à aquicultura numa zona Natura 2000 por aves selvagens protegidas — Indemnização inferior aos danos efetivamente sofridos — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Auxílios de Estado — Conceito de «vantagem» — Requisitos — Regulamento (UE) n.o 717/2014 — Regra de minimis»]

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2022/C 119/15

Processo C-261/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Thelen Technopark Berlin GmbH/MN («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o — Honorários dos arquitetos e dos engenheiros — Tarifas obrigatórias mínimas — Efeito direto — Acórdão que declara um incumprimento proferido na pendência de um processo que corre perante um órgão jurisdicional nacional»)

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2022/C 119/16

Processo C-347/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia — SIA «Zinātnes parks»/Finanšu ministrija [«Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Programa de cofinanciamento — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Âmbito de aplicação — Limites — Conceitos de “capital social subscrito” e de “empresa em dificuldade” — Exclusão das empresas em dificuldade do apoio do FEDER — Modalidades de produção de efeitos de um aumento do capital social subscrito — Data de apresentação das provas desse aumento — Princípios da não discriminação e da transparência»]

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2022/C 119/17

Processo C-432/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — ZK («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 9.o, n.o 1, alínea c) — Perda do estatuto de nacional de um país terceiro residente de longa duração — Ausência do território da União Europeia durante um período de doze meses consecutivos — Interrupção desse período de ausência — Estadas irregulares e de curta duração no território da União»)

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2022/C 119/18

Processo C-151/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)/BF («Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Domínio da saúde pública — Cálculo dos complementos de antiguidade — Regulamentação nacional que, no cálculo dos complementos de antiguidade do pessoal estatutário permanente, não permite a contabilização dos períodos correspondentes às atividades exercidas a título temporário numa categoria profissional superior»)

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2022/C 119/19

Processo C-226/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Toledo — Espanha) — KQ/Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM) («Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Dispensa de serviços de urgência em razão da idade concedida apenas aos trabalhadores com contrato sem termo»)

14

2022/C 119/20

Processo C-740/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — SN e o./Eurowings GmbH («Transportes aéreos — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque — Passageiros presentes no aeroporto atempadamente — Voo perdido devido a tempo de registo mais longo do que o habitual — Falhas de organização ou perturbações no aeroporto»)

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2022/C 119/21

Processo C-169/21 P: Recurso interposto em 15 de março de 2021 por Sergio Spadafora do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 10 de fevereiro de 2021 no processo T-130/19, Spadafora/Comissão

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2022/C 119/22

Processo C-514/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 20 de agosto de 2021 — LU/Minister for Justice and Equality

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2022/C 119/23

Processo C-515/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 20 de agosto de 2021 — PH/Minister for Justice and Equality

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2022/C 119/24

Processo C-518/21 P: Recurso interposto em 20 de agosto de 2021 por FT e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-699/19, FT e o./Comissão

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2022/C 119/25

Processo C-713/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de novembro de 2021 — A/Finanzamt X

18

2022/C 119/26

Processo C-741/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 1 de dezembro de 2021 — GP/juris GmbH

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2022/C 119/27

Processo C-746/21 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2021 por Altice Group Lux Sàrl, anteriormente New Altice Europe BV, em liquidação do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-425/18, Altice Europe/Comissão

19

2022/C 119/28

Processo C-766/21 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-384/19, Parlamento/Axa Assurances Luxembourg SA e o.

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2022/C 119/29

Processo C-778/21 P: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 nos processos apensos T-344/19 e T-356/19, Frente Polisário/Conselho

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2022/C 119/30

Processo C-779/21 P: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 no processo T-279/19, Frente Polisário/Conselho

23

2022/C 119/31

Processo C-798/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 nos processos apensos T-344/19 e T-356/19, Frente Polisário/Conselho

23

2022/C 119/32

Processo C-799/21 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 no processo T-279/19, Polisario/Conselho

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2022/C 119/33

Processo C-822/21: Ação intentada em 30 de dezembro de 2021 –República da Letónia/Reino da Suécia

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2022/C 119/34

Processo C-832/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de dezembro de 2021 — Beverage City & Lifestyle GmbH e o./Advance Magazine Publishers, Inc.

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2022/C 119/35

Processo C-7/22 P: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2022 por RQ do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 17 de novembro de 2021 no processo T-147/17, Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão

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2022/C 119/36

Processo C-10/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 5 de janeiro de 2022 — Liberi editori e autori (LEA)/Jamendo SA

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2022/C 119/37

Processo C-11/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 5 de janeiro de 2022 — Est Wind Power OÜ/AS Elering

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2022/C 119/38

Processo C-20/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 10 de janeiro de 2022 — Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM)/Ministre des Solidarités et de la Santé

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2022/C 119/39

Processo C-46/22 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 por Liam Jenkinson do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 10 de novembro de 2021 no processo T-602/15 RENV, Jenkinson/Conselho e o.

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Tribunal Geral

2022/C 119/40

Processo T-303/06: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Mylan IRE Healthcare/Comissão [«Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Autorizações de introdução no mercado dos medicamentos Tobramycin VVB e denominações associadas — Derrogação à exclusividade comercial do Tobi Podhaler, que contém a substância ativa tobramycine — Artigo 8.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Conceito de “benefício significativo” — Conceito de “superioridade clínica” — Artigo 3.o, n.o 2, e n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 847/2000 — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação»]

31

2022/C 119/41

Processo T-757/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão («Auxílios de Estado — Casinos gregos — Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre preços de entrada de montantes diferentes — Distinção entre os casinos públicos e privados — Denúncia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Anulação da decisão por acórdão do Tribunal Geral — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Direitos da defesa»)

31

2022/C 119/42

Processo T-610/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Deutsche Telekom/Comissão [«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicações de banda larga — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada — Recusa da Comissão em pagar juros de mora — Artigo 266.o TFUE — Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Privação do gozo do montante da coima indevidamente pago — Lucros cessantes — Juros de mora — Taxa — Prejuízo»]

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2022/C 119/43

Processo T-325/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Unger Marketing International/EUIPO — Orben Wasseraufbereitung (Purificadores de água) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho que representa um purificador de água — Causa de nulidade — Requisitos de proteção não respeitados — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 — Declaração de nulidade»]

33

2022/C 119/44

Processo T-366/20: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — 1031023 B.C./EUIPO — Bodegas San Valero (Representação de um elemento redondo parecido com uma pincelada) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um elemento redondo parecido com uma pincelada — Marca figurativa nacional anterior ORIGIUM 1944 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2022/C 119/45

Processo T-483/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Tecnica Group/EUIPO — Zeitneu (Forma de uma bota) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bota — Declaração de nulidade parcial — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Decisões de tribunais des marcas da União Europeia que se pronunciam sobre uma ação declarativa de não contrafação — Força de caso julgado»]

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2022/C 119/46

Processo T-570/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Kedrion/EMA [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Colheita e tratamento do plasma — Dossier principal do plasma (Plasma Master File) — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Determinação errada do objeto do pedido — Obrigação de fundamentar a recusa de acesso em razões específicas e concretas»]

35

2022/C 119/47

Processo T-586/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — MN/Europol («Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato por tempo determinado num contrato por tempo indeterminado — Erro manifesto de apreciação»)

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2022/C 119/48

Processo T-630/20: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — MW/Parlamento («Função pública — Agentes temporários — Grupo político — Despedimento — Quebra da relação de confiança — Assédio moral — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade»)

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2022/C 119/49

Processo T-647/20: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — Verelst/Conselho [«Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados pela Bélgica — Regras aplicáveis à nomeação dos Procuradores Europeus»]

37

2022/C 119/50

Processo T-76/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann/EUIPO — Cirillo (POMODORO) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia POMODORO — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Alegações com os fundamentos do recurso — Prazo de apresentação — Artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Factos ou elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado 2018/625 — Prova da utilização séria»]

37

2022/C 119/51

Processo T-99/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Construcciones Electromecánicas Sabero/EUIPO — Magdalenas de las Heras (Heras Bareche) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Heras Bareche — Marca figurativa anterior da União Europeia MAGDALENAS DeLasHeras — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

38

2022/C 119/52

Processo T-160/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — Laboratorios Ern/EUIPO — Malpricht (APIRETAL) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa APIRETAL — Declaração de extinção — Falta de utilização séria — Inexistência de motivos justos para a não utilização — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

39

2022/C 119/53

Processo T-259/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — Neolith Distribution/EUIPO (Representação de um padrão ornamental) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia de padrão — Representação de um padrão ornamental — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

39

2022/C 119/54

Processo T-270/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Estetica Group Iwona Michalak/EUIPO (PURE BEAUTY) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia PURE BEAUTY — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

40

2022/C 119/55

Processo T-300/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — CNH Industrial/EUIPO (SOILXPLORER) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SOILXPLORER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

40

2022/C 119/56

Processo T-301/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — CNH Industrial/EUIPO (CROPXPLORER) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia CROPXPLORER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

41

2022/C 119/57

Processo T-730/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de janeiro de 2022 — CR e CT/BCE («Política Económica e Monetária — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento de mérito»)

41

2022/C 119/58

Processo T-148/20: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — FC/EASO («Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Recusa de fornecer um certificado de boa conduta — Recusa de aceitar uma retratação da demissão — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Inadmissibilidade»)

42

2022/C 119/59

Processo T-571/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Luna Italia/EUIPO — Luna (LUNA SPLENDIDA) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia LUNA SPLENDIDA — Marca figurativa anterior da União Europeia Luna — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

43

2022/C 119/60

Processo T-604/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão («Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da China — Ato que sujeita a registo as importações — Direito antidumping provisório — Supressão da obrigação de registo — Direito antidumping definitivo — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»)

43

2022/C 119/61

Processo T-725/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão («Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da China — Ato que estabelece um direito antidumping provisório — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Direito antidumping definitivo — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»)

44

2022/C 119/62

Processo T-743/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2022 — Car-Master 2/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de reparação de veículos automóveis na Polónia — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Tratamento do processo por uma autoridade nacional da concorrência — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

45

2022/C 119/63

Processo T-161/21 e T-161/21 AJ I: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão («Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.o do referido Protocolo — Inadmissibilidade manifesta parcial — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

45

2022/C 119/64

Processo T-205/21: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Kewazo/EUIPO (Liftbot) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Liftbot — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

46

2022/C 119/65

Processo T-381/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — D&A Pharma/EMA («Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Hopveus — Não renovação de um grupo científico consultivo de caráter permanente — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

46

2022/C 119/66

Processo T-540/21: Despacho do Tribunal Geral de 4 de janeiro de 2022 — Vivostore/EUIPO — Linda (VIVO LIFE) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

47

2022/C 119/67

Processo T-574/21: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

48

2022/C 119/68

Processo T-665/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Civitta Eesti/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Assistência técnica, socioeconómica e jurídica nos domínios da energia e da mobilidade e dos transportes — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

48

2022/C 119/69

Processo T-717/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — ICA Traffic/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Fornecimento de robots de desinfeção — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

49

2022/C 119/70

Processo T-731/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2022 — Společnost pro eHealth databáze/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]

49

2022/C 119/71

Processo T-14/22: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2022 — uwe JetStream/EUIPO (JET STREAM)

50

2022/C 119/72

Processo T-29/22: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Polynt/ECHA

50

2022/C 119/73

Processo T-30/22: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Sanoptis/EUIPO — Synoptis Pharma (SANOPTIS)

51

2022/C 119/74

Processo T-33/22: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2022 — Vallegre/EUIPO — Joseph Phelps Vineyards (PORTO INSÍGNIA)

52

2022/C 119/75

Processo T-35/22: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 — Kaminski/EUIPO — Polfarmex (SYRENA)

53

2022/C 119/76

Processo T-43/22: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2022 — Sanrio/EUIPO — Miroglio Fashion (SANRIO CHARACTERS)

54

2022/C 119/77

Processo T-44/22: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2022 — International Masis Tabak/EUIPO — Philip Morris Brands (Representação de um maço de cigarros)

54

2022/C 119/78

Processo T-51/22: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos)

55

2022/C 119/79

Processo T-55/22: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2022 — Swords/Comissão e ECDC

56

2022/C 119/80

Processo T-57/22: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Hungria/Comissão

57

2022/C 119/81

Processo T-61/22: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2022 — OD/Eurojust

57

2022/C 119/82

Processo T-361/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Europull (GREEN COAST)

58

2022/C 119/83

Processo T-724/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Senseon Tech/EUIPO — Accuride International (SENSEON)

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2022/C 119/84

Processos T-23/21, T-50/21 e T-51/21: Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2022 — About You/EUIPO — Safe-1 Immobilieninvest (Y/O/U), (Y/O/U YOUR ORIGINAL U) e (/Y/O/U YOUR ORIGINAL U)

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2022/C 119/85

Processo T-380/21: Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2022 — Flybe/Comissão

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2022/C 119/86

Processo T-488/21: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2022 — Tralux e o./Parlamento

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