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Document 32012L0029
Melhor proteção das vítimas em processo penal
Melhor proteção das vítimas em processo penal
SÍNTESE DE:
SÍNTESE
PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?
PONTOS-CHAVE
A diretiva estabelece os seguintes direitos:
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?
A diretiva entrou em vigor em 15 de novembro de 2012. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 16 de novembro de 2015.
CONTEXTO
A diretiva substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI da União Europeia relativa ao estatuto da vítima em processo penal (2001/220/JAI).
ACTO
Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57-73)
última atualização 15.02.2016