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Document 32002F0946
Procedure 2000/0820/CNS
JAI (2000) 21: Iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção da decisão-quadro do Conselho relativa ao reforço do quadro penal para a repressão do auxílio à entrada e à permanência irregulares
Adopted acts: 32002F0946
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997M034-P2PTB) ; 11997M034-P2PTB) ; 11997M031-PTE) ; 11997M031-PTE) ; 11997M029;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de decisão-quadro do Conselho
DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO - EuroVoc thesaurus:
- França; combate ao crime; migração ilegal
- Directory code:
- 19.10.40.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Imigração e direitos dos cidadãos de países terceiros
08/08/2000: Envio ao Parlamento Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997M034-P2PTB) ; 11997M034-P2PTB) ; 11997M031-PTE) ; 11997M031-PTE) ; 11997M029
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de decisão-quadro do Conselho
- Documents:
- CS/2000/10373
C5/2000/426
JO C/2000/253/6 - CELEX number of the main document:
- 32000Y0904(03)
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Ozan CEYHUN
- Documents:
- A5/2000/315
BULLETIN/2001/1/-2/1.4.3
JO C/2001/276/244 - CELEX number of the main document:
- 52000AP0315(02)
- Rapporteur:
- Ozan CEYHUN
- Author of report:
- 100729 ; 100729
- Documents:
- A5/2000/315
PE/1900/294244
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Luis MARINHO
- Documents:
- A5/2001/371
- Documents:
- SEC/2001/727
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2469
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO
- Documents:
- CS/2001/11015
CS/2002/11909
PRES/2002/375
JO L/2002/328/1 - CELEX number of the main document:
- 32002F0946