EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32011D0859
Council Decision 2011/859/CFSP of 19 December 2011 amending Decision 2010/232/CFSP renewing restrictive measures against Burma/Myanmar
Decisão 2011/859/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
Decisão 2011/859/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
JO L 338 de 21.12.2011, p. 55–55
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 22/04/2013; revogado por 32013D0184
|
21.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 338/55 |
DECISÃO 2011/859/PESC DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 2011
que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1), nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 26 de Abril de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/232/PESC, que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar. |
|
(2) |
Deverá ser actualizada a informação sobre uma entidade incluída na lista que consta do anexo I da Decisão 2010/232/PESC. |
|
(3) |
O anexo I da Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo I da Decisão 2010/232/PESC, a entrada relativa a Mayar (H.K) Ltd passa a ter a seguinte redacção:
|
«Mayar India Ltd (Yangon Branch) |
|
37, Rm (703/4), Level (7), Alanpya Pagoda Rd., La Pyayt Wun Plaza, Dagon, Yangon». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
M. KOROLEC
(1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 22.