ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.377.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 377

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
21 de Dezembro de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 377/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 367 de 14.12.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 377/02

Processo C-617/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Afetação — Mutação oficiosa — Decisão de reafetação de um país terceiro à sede da Comissão em Bruxelas (Bélgica) — Anulação de uma decisão do Tribunal Geral após remessa pelo Tribunal de Justiça — Reparação de um prejuízo pretensamente causado pela anulação de uma decisão de reafectação]

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2013/C 377/03

Processo C-376/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ammistrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali (Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.o — Encargos administrativos impostos às empresas do setor em causa — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de comunicações eletrónicas ao pagamento de uma contribuição destinada a cobrir os custos de funcionamento das autoridades reguladoras nacionais)

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2013/C 377/04

Processo C-410/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2013 — medi GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo da marca nominativa comunitária medi — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Desnaturação dos elementos de prova — Ausência]

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2013/C 377/05

Processo C-615/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2013 — Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Subsídios concedidos no âmbito de projetos financiados pelo programa «Cultura 2000» — Pedidos de pagamento de diversas quantias — Conteúdo da petição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2013/C 377/06

Processo C-616/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE, 2. Hoern Beteilligungs GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso)

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2013/C 377/07

Processo C-6/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de novembro de 2013 — IDT Biologika GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concursos públicos de fornecimento — Concurso relativo ao fornecimento na Sérvia de uma vacina contra a raiva — Rejeição da proposta — Recurso manifestamente inadmissível ou infundado)

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2013/C 377/08

Processo C-82/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Società cooperativa Madonna dei miracoli/Regione Abruzzo, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali («Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Ações comuns — Não pagamento da contribuição financeira pela Comissão — Revogação da contribuição pelo Estado-Membro — Questão de facto — Situação interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Descrição do quadro factual — Insuficiência — Questão hipotética — Inadmissibilidade manifesta»)

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2013/C 377/09

Processo C-78/13 P: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2013 por Constantin Hârsulescu do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de novembro de 2012 no processo T-400/12, Hârsulescu/Roménia

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2013/C 377/10

Processo C-251/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Östersunds tingsrätt (Suécia) em 6 de maio de 2013 — E.ON Vattenkraft Sverige Aktiebolag/Kammarkollegiet e o.

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2013/C 377/11

Processo C-519/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio Kyprou (Chipre) em 27 de setembro de 2013 — Alpha Bank Cyprus Ltd/Dau Si Senh e o.

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2013/C 377/12

Processo C-525/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 3 de outubro de 2013 — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck

6

2013/C 377/13

Processo C-535/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeío Athinón (Grécia) em 10 de outubro de 2013 — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha/Maria Patmanídi ΑΕ

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2013/C 377/14

Processo C-536/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 14 de outubro de 2013 — Gazprom OAO, interveniente: República da Lituânia

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2013/C 377/15

Processo C-546/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 22 de outubro de 2013 — Agenzia delle Dogane e Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane/ADL American Dataline Srl

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2013/C 377/16

Processo C-547/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 21 de outubro de 2013 — SIA «Oliver Medical»/Valsts ieņēmumu dienests

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2013/C 377/17

Processo C-551/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari (Itália) em 25 de outubro de 2013 — SETAR/Comune di Quartu S. Elena

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2013/C 377/18

Processo C-41/12 P: Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2013 — Monster Cable Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Live Nation (Music) UK Ltd

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2013/C 377/19

Processo C-108/12: Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Vâlcea — Roménia) — SC Volksbank România SA/Ionuț-Florin Zglimbea, Liana-Ramona Zglimbea

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2013/C 377/20

Processo C-135/12: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2013/C 377/21

Processo C-564/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance d’Orléans — França) — BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA/Guillaume Delmatti

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2013/C 377/22

Processo C-203/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2013/C 377/23

Processo C-262/13: Despacho do Presidente. do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Ekkehard Aleweld/Condor Flugdienst GmbH

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Tribunal Geral

2013/C 377/24

Processo T-570/08 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Deutsche Post/Comissão («Auxílios de Estado — Serviço postal — Decisão que ordena o fornecimento de informações — Caráter apropriado do prazo — Dever de fundamentação — Pertinência das informações pedidas»)

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2013/C 377/25

Processo T-499/10: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — MOL/Comissão («Auxílios de Estado — Acordo entre o Estado húngaro e a empresa integrada de petróleo e gás natural MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos — Alteração posterior do regime jurídico das taxas — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Caráter seletivo»)

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2013/C 377/26

Processo T-536/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2013 — Kessel/IHMI — Janssen-Cilag (Premeno) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Premeno — Marca nominativa nacional anterior Pramino — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Limitação dos produtos designados no pedido de marca — Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2013/C 377/27

Processo T-455/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Europol/Kalmár («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Pessoal da Europol — Contrato a prazo — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Indemnização pecuniária»)

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2013/C 377/28

Processo T-456/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — ICdA e o./Comissão [«REACH — Medidas transitórias respeitantes às restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de cádmio e dos seus compostos — Anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Restrições à utilização de pigmentos de cádmio em material plástico — Erro manifesto de apreciação — Análise dos riscos»]

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2013/C 377/29

Processo T-666/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2013 — Budziewska/IHMI — Puma (Felino a saltar) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um felino a saltar — Desenhos ou modelos anteriores — Motivo de nulidade — Falta de carácter individual — Utilizador avisado — Grau de liberdade do criador — Falta de impressão global diferente — Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

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2013/C 377/30

Processo T-147/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Wünsche Handelsgesellschaft International/Comissão [«União aduaneira — Importação de conservas de cogumelos provenientes da China — Decisão que declara a falta de justificação da dispensa do pagamento — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Erro detetável das autoridades aduaneiras — Negligência manifesta do importador — Confiança legitima — Proporcionalidade — Boa administração — Igualdade de tratamento»]

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2013/C 377/31

Processo T-245/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Gamesa Eólica/IHMI-Enercon (Combinação horizontal de cores verdes) [«Marca comunitária — Processo de nulidade — Motivo absoluto de recusa — Pedido de mara comunitária que consiste numa combinação horizontal de cores verdes — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 62.o do Regulamento n.o 207/2009»]

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2013/C 377/32

Processo T-533/12: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2013 — IBSolution/IHMI — IBS (IBSolution) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária IBSolution — Marca figurativa comunitária anterior IBS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 377/33

Processo T-552/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — North Drilling/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de facto — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»)

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2013/C 377/34

Processo T-52/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Efag Trade Mark Company/IHMI (FICKEN) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária — Pedido de marca nominativa FICKEN — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 377/35

Processo T-54/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Efag Trade Mark Company/IHMI (FICKEN LIQUORS) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária FICKEN LIQUORS — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 377/36

Processo T-63/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2013 — Three-N-Products/IHMI — Munindra (AYUR) [«Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária AYUR — Marcas nominativas Benelux anteriores AYUS — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 377/37

Processo T-440/08: Despacho do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2013 — 1-2-3.TV/IHMI — ZDF e Televersal Film- und Fernsehproduktion (1-2-3.TV) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

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2013/C 377/38

Processo T-500/13: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — Seatech International e o./Comissão

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2013/C 377/39

Processo T-536/13: Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — Microsoft/IHMI — Softkinetic Software (KINECT)

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2013/C 377/40

Processo T-550/13: Recurso interposto em 15 de outubro de 2013 — República Helénica/Comissão

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2013/C 377/41

Processo T-555/13: Recurso interposto em 21 de outubro de 2013 — MHCS/IHMI — Compañia Vinícola del Norte de España (ICE IMPERIAL)

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2013/C 377/42

Processo T-579/13: Recurso interposto em 6 de novembro de 2013 — Istituto Di Vigilanza Dell'Urbe/Comissão

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2013/C 377/43

Processo T-583/13: Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — Shire Pharmaceutical Contracts/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2013/C 377/44

Processo F-80/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Gomes Moreira/ECDC («Função pública — Agente temporário — Resolução antecipada de um contrato por tempo determinado — Quebra da relação de confiança — Falta disciplinar»)

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2013/C 377/45

Processo F-104/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Bartha/Comissão (Função pública — Concurso geral EPSO/AD/56/06 — Reabertura do concurso — Medidas de execução do acórdão F-50/08)

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2013/C 377/46

Processo F-14/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Schönberger/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2011 — Taxas de multiplicação de referência)

20

2013/C 377/47

Processo F-63/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — De Nicola/BEI («Função pública — Execução de um acórdão — Despesas — Reembolso das despesas — Reembolso da quantia paga a título das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão que anula parcialmente o acórdão em que o recorrente foi condenado nessas despesas»)

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2013/C 377/48

Processo F-103/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Doyle/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Recusa de celebrar um contrato por tempo indeterminado — Anulação pelo Tribunal — Execução do acórdão do Tribunal)

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2013/C 377/49

Processo F-104/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Hanschmann/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Recusa de celebração de um contrato por tempo indeterminado — Anulação pelo Tribunal — Execução do acórdão do Tribunal)

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2013/C 377/50

Processo F-105/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Knöll/Europol («Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação do contrato — Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado — Anulação pelo Tribunal da Função Pública — Execução do acórdão do Tribunal da Função Pública»)

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2013/C 377/51

Processo F-132/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência)

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2013/C 377/52

Processo F-19/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência)

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2013/C 377/53

Processo F-60/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 7 de novembro de 2013 — CA/Comissão (Função pública — Funcionários — Petição inicial — Exigências de forma — Exposição dos fundamentos invocados — Recurso manifestamente inadmissível)

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2013/C 377/54

Processo F-94/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta)

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2013/C 377/55

Processo F-123/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Palleschi/Comissão (Função pública — Agente contratual auxiliar — Artigo 3.o-B do ROA — Pedido de conversão em contrato de agente temporário por tempo indeterminado — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

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2013/C 377/56

Processo F-65/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — ZZ/Comissão

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PT