ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.063.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 63

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano
26 de Fevreiro de 2011

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 063/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 55 de 19.2.2011

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 063/02

Processo C-120/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bavaria NV/Bayerischer Brauerbund eV [«Reenvio prejudicial — Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CE) n.o 510/2006 — Aplicação no tempo — Artigo 14.o — Registo segundo o procedimento simplificado — Relações entre marcas e indicações geográficas protegidas»]

2

2011/C 063/03

Processo C-507/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Perdão parcial de uma dívida fiscal de uma sociedade no quadro de uma concordata — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Incumprimento»)

2

2011/C 063/04

Processo C-77/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Gowan Comércio Internacional e Serviços L.da/Ministero della Salute («Produtos fitossanitários — Directiva 2006/134/CE — Validade — Restrições à utilização do fenarimol como substância activa»)

3

2011/C 063/05

Processo C-118/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission — Áustria) — processo intentado por Robert Koller (Conceito de «órgão jurisdicional nacional» na acepção do artigo 234.o CE — Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Advogado — Inscrição na ordem profissional de um Estado-Membro diferente daquele em que o diploma foi homologado)

3

2011/C 063/06

Processo C-208/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Ilonka Sayn-Wittgenstein/Landeshauptmann von Wien («Cidadania europeia — Liberdade de circular e de permanecer no território dos Estados-Membros — Lei de valor constitucional de um Estado-Membro relativa à abolição da nobreza nesse Estado — Apelido de uma pessoa maior, nacional do referido Estado, obtido por adopção noutro Estado-Membro, no qual reside — Título nobiliárquico e partícula nobiliárquica que faz parte do apelido — Inscrição no registo civil pelas autoridades do primeiro Estado-Membro — Rectificação oficiosa da inscrição — Supressão do título e da partícula nobiliárquicos»)

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2011/C 063/07

Processo C-215/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Markkinaoikeus — Finlândia) — Mehiläinen Oy, Terveystalo Healthcare Oy, anteriormente Suomen Terveystalo Oyj/Oulun kaupunki («Contratos públicos de serviços — Directiva 2004/18/CE — Contrato misto — Contrato celebrado entre uma entidade adjudicante e uma sociedade privada independente dela — Criação, com participações iguais, de uma empresa comum que presta serviços de saúde — Compromisso dos sócios de adquirirem à empresa comum, durante um período transitório de quatro anos, os serviços de saúde que devem proporcionar aos seus empregados»)

4

2011/C 063/08

Processo C-245/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Omalet NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid («Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE — Empreiteiro estabelecido num Estado-Membro — Recurso a co-contratantes estabelecidos no mesmo Estado-Membro — Situação puramente interna — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)

5

2011/C 063/09

Processo C-273/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — Premis Medical BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam, kantoor Laan op Zuid [«Regulamento (CEE) n.o 729/2004 — Classificação da mercadoria «andarilho» na Nomenclatura Combinada — Posição 9021 — Posição 8716 — Rectificação — Validade»]

5

2011/C 063/10

Processo C-277/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Escócia), Edimburgo — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/RBS Deutschland Holdings GmbH («Sexta Directiva IVA — Direito a dedução — Compra de automóveis e utilização para operações de locação financeira — Divergências entre os regimes fiscais de dois Estados-Membros — Proibição de práticas abusivas»)

6

2011/C 063/11

Processo C-304/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa — Recuperação»)

6

2011/C 063/12

Processo C-338/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Yellow Cab Verkehrsbetriebs GmbH/Landeshauptmann von Wien («Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Regras de concorrência — Transportes de cabotagem — Transportes nacionais de passageiros em autocarro de linha — Pedido de exploração de uma linha — Concessão — Autorização — Requisitos — Disposição de uma sede ou de um estabelecimento permanente no território nacional — Diminuição de receitas que compromete a rentabilidade da exploração de uma linha já concessionada»)

7

2011/C 063/13

Processo C-351/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República de Malta (Incumprimento de Estado — Meio ambiente — Directiva 2000/60/CE — Artigos 8.o e 15.o — Estado das águas de superfície interiores — Elaboração e aplicação de programas de monitorização — Omissão — Apresentação de relatórios sucintos sobre esses programas de monitorização — Omissão)

7

2011/C 063/14

Processo C-393/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Bezpečnostní softwarová asociace — Svaz softwarové ochrany/Ministerstvo kultury («Propriedade intelectual — Directiva 91/250/CEE — Protecção jurídica dos programas de computador — Conceito de “expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador” — Inclusão ou não da interface gráfica do utilizador de um programa — Direitos de autor — Directiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Radiodifusão televisiva de uma interface gráfica do utilizador — Comunicação de uma obra ao público»)

8

2011/C 063/15

Processo C-438/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Bogusław Juliusz Dankowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi («Sexta Directiva IVA — Direito a dedução do IVA pago a montante — Serviços prestados — Sujeito passivo não inscrito no registo IVA — Menções obrigatórias na factura para efeitos do IVA — Regulamentação fiscal nacional — Exclusão do direito a dedução nos termos do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva IVA»)

8

2011/C 063/16

Processo C-488/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación de Transporte International por Carretera (ASTIC)/Administración General del Estado («Convenção TIR — Código Aduaneiro Comunitário — Transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR — Associação garante — Descarga irregular — Determinação do local da infracção — Cobrança dos direitos de importação»)

9

2011/C 063/17

Processo C-517/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel — Bélgica) — no processo relativo à RTL Belgium SA, anteriormente TVi SA («Directiva 89/552/CEE — Serviços de radiodifusão televisiva — Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel — Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267.o TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça»)

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2011/C 063/18

Processo C-524/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Paris — França) — Ville de Lyon/Caisse des dépôts et consignations [Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Directiva 2003/4/CE — Acesso do público à informação sobre ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regulamento (CE) n.o 2216/2004 — Sistema de registos normalizado e seguro — Acesso aos dados operacionais em matéria de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Recusa de comunicação — Administrador central — Administradores de registos nacionais — Natureza confidencial dos dados na posse dos registos — Excepções]

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2011/C 063/19

Processo C-12/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Lecson Elektromobile GmbH/Hauptzollamt Dortmund («Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Secção XVII — Material de transporte — Capítulo 87 — Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios — Posições 8703 e 8713 — Veículos eléctricos de três ou quatro rodas, concebidos para transporte de uma pessoa e que atingem uma velocidade máxima de 6 a 15 km/h, equipados com uma coluna de direcção distinta e regulável, denominados de “veículos eléctricos”»)

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2011/C 063/20

Processo C-116/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines/Pierre Feltgen (curateur de la faillite de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA («Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15.o, n.os 4, alínea a), e 5 — Isenção das operações de locação de barcos de mar — Alcance»)

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2011/C 063/21

Processo C-276/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2006/118/CE — Protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração — Não transposição no prazo estabelecido)

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2011/C 063/22

Processo C-287/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — Tankreederei I SA/Director da administração das contribuições directas («Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Bonificação do imposto sobre o investimento — Concessão ligada à aplicação física do investimento no território nacional — Exploração de barcos de navegação fluvial utilizados noutros Estados-Membros»)

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2011/C 063/23

Processo C-491/10 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Joseba Andoni Aguirre Zarraga/Simone Pelz [«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Responsabilidade parental — Direito de guarda — Rapto de criança — Artigo 42.o — Execução de uma decisão, acompanhada da respectiva certidão, que ordena o regresso de uma criança, proferida por um tribunal competente (espanhol) — Competência do tribunal requerido (alemão) para recusar a execução da referida decisão em caso de violação grave dos direitos da criança»]

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2011/C 063/24

Processo C-336/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landessozialgericht Berlin — Alemanha) — Christel Reinke/AOK Berlin (Reenvio prejudicial — Não conhecimento de mérito)

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2011/C 063/25

Processo C-334/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Meiningen — Alemanha) — Frank Scheffler/Landkreis Wartburgkreis («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Renúncia à carta de condução nacional após ter atingido o limite máximo de pontos por diversas infracções — Carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Relatório de peritagem médico-psicológico negativo obtido no Estado-Membro de residência após a obtenção de uma nova carta noutro Estado-Membro — Retirada do direito de conduzir no território do primeiro Estado-Membro — Faculdade para o Estado-Membro de residência do titular da carta emitida por um outro Estado-Membro de aplicar à referida carta as suas disposições nacionais relativas à restrição, à suspensão, à retirada ou à anulação do direito de conduzir — Requisitos — Interpretação do conceito de “comportamento posterior à obtenção da nova carta de condução”»)

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2011/C 063/26

Processo C-20/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Artigos 3.o e 8.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Primeiro ou único contrato — Dever de indicar as razões objectivas — Supressão — Regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores — Princípio da não discriminação — Artigos 82.o e 86.o CE)

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2011/C 063/27

Processo C-22/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Outubro de 2010 — REWE-Zentral AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Clina — Marca comunitária nominativa anterior CLINAIR — Recusa de registo — Motivo relativo de recusa — Exame do risco de confusão — Regulamento (CE) (n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

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2011/C 063/28

Processo C-102/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Focșani (Roménia) — Frăsina Bejan/Tudorel Mușat (Regulamento de Processo — Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos — Aproximação das legislações — Sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Contrato de seguro facultativo — Inaplicabilidade)

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2011/C 063/29

Processo C-193/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf, Alemanha) — KMB Europe BV/Hauptzollamt Duisburg («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Leitor MP3/multimédia — Posição 8521 — Aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som»)

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2011/C 063/30

Processo C-199/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Secilpar — Sociedade Unipessoal SL/Fazenda Pública («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 56.o CE e 58.o CE — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Legislação fiscal nacional que prevê a isenção dos dividendos pagos às sociedades residentes»)

16

2011/C 063/31

Processo C-377/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Dolj — Roménia) — Adrian Băilă/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului pentru Mediu (Reenvio prejudicial — Falta de relação com a realidade ou com o objecto da lide principal — Inadmissibilidade)

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2011/C 063/32

Processo C-439/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Bacău — Roménia) — SC DRA SPEED SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău (Reenvio prejudicial — Falta de descrição do enquadramento de facto — Inadmissibilidade)

17

2011/C 063/33

Processo C-440/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Bacău — Roménia) — SC SEMTEX SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău (Reenvio prejudicial — Falta de descrição do enquadramento de facto — Inadmissibilidade)

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2011/C 063/34

Processo C-441/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Ioan Anghel/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice (Reenvio prejudicial — Não descrição do quadro factual — Inadmissibilidade)

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2011/C 063/35

Processo C-262/88 INT: Pedido de interpretação do acórdão de 17 de Maio de 1990, Barber (C-262/88), apresentado em 26 de Maio de 2010 por Manuel Enrique Peinado Guitart

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2011/C 063/36

Processo C-549/10 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 por Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB e Tomra Butikksystemer AS do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 9 de Setembro de 2010 no processo T-155/06: Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB e Tomra Butikksystemer AS/Comissão Europeia

18

2011/C 063/37

Processo C-562/10: Acção intentada em 30 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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2011/C 063/38

Processo C-566/10 P: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2010 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Setembro de 2010, nos processos apensos T-166/07 e T-285/07, República Italiana/Comissão Europeia

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2011/C 063/39

Processo C-567/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 3 de Dezembro de 2010 — Inter-Environnement Bruxelles ASBL, Pétitions-Patrimoine ASBL, Atelier de Recherche et d'Action Urbaines ASBL/Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale

22

2011/C 063/40

Processo C-570/10: Acção intentada em 6 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

22

2011/C 063/41

Processo C-601/10: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

22

2011/C 063/42

Processo C-6/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) em 5 de Janeiro de 2011 — Daiichi Sankyo Company/Comptroller-General of Patents

23

2011/C 063/43

Processo C-16/11: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia

24

2011/C 063/44

Processo C-60/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Lucio Rubano/Regione Campania, Comune di Cusano Mutri

24

2011/C 063/45

Processo C-116/09: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Ried i.I. — Áustria) — Processo penal contra Antonio Formato, Lenka Rohackova, Torsten Kuntz, Gardel Jong Aten, Hubert Kanatschnig, Jarmila Szabova, Zdenka Powerova, Nousia Nettuno

24

2011/C 063/46

Processo C-387/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Mercantil no 1 de Santa Cruz de Tenerife — Espanha) — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)/Magnatrading SL

24

2011/C 063/47

Processo C-33/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

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2011/C 063/48

Processo C-208/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

25

Tribunal Geral

2011/C 063/49

Processo T-382/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Janeiro de 2011 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Capela & Irmãos (VOGUE) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VOGUE — Marca nominativa nacional anterior VOGUE Portugal — Inexistência de utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]

26

2011/C 063/50

Processo T-336/09: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Janeiro de 2011 — Häfele/IHMI — Topcom Europe (Topcom) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Topcom — Marcas nominativas comunitária e Benelux anteriores TOPCOM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

26

2011/C 063/51

Processo T-411/09: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Janeiro de 2011 — Terezakis/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa parcial de acesso — Substituição do acto impugnado no decurso da instância — Recusa de adaptação dos pedidos — Não conhecimento do mérito»]

26

2011/C 063/52

Processo T-563/10 P: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2010 por Patrizia De Luca do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Setembro de 2010 no processo F-20/06, Patrizia De Luca/Comissão

27

2011/C 063/53

Processo T-570/10: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (Representação da cabeça de um lobo)

27

2011/C 063/54

Processo T-571/10: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI

28

2011/C 063/55

Processo T-580/10: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2010 — Wohlfahrt/IHMI Ferrero (Kindertraum)

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2011/C 063/56

Processo T-581/10: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 — X Technology Swiss/IHMI — Brawn (X-Undergear)

29

2011/C 063/57

Processo T-585/10: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO)

30

2011/C 063/58

Processo T-7/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Bank Melli Iran/Conselho

30

2011/C 063/59

Processo T-12/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Iran Insurance/Conselho

31

2011/C 063/60

Processo T-13/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Post Bank/Conselho da União Europeia

32

Tribunal da Função Pública

2011/C 063/61

Processo F-118/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Psarras/ENISA

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2011/C 063/62

Processo F-122/10: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 — Cocchi e Falcione/Comissão

34

2011/C 063/63

Processo F-124/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Labiri/CESE

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2011/C 063/64

Processo F-128/10: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2010 — Mora Carrasco e o./Parlamento

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