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Document 62011CN0283

Processo C-283/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 8 de Junho de 2011 — Sky Österreich GmbH/Österreichischer Rundfunk

JO C 269 de 10.9.2011, p. 25–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

10.9.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 8 de Junho de 2011 — Sky Österreich GmbH/Österreichischer Rundfunk

(Processo C-283/11)

2011/C 269/47

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundeskommunikationssenat

Partes no processo principal

Demandante: Sky Österreich GmbH

Demandada: Österreichischer Rundfunk

Questão prejudicial

O artigo 15.o, n.o 6, da Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), é compatível com os artigos 17.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (artigo 1.o PACEDH)?

(1)  JO L 95, p. 1

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