Procedure 2010/0250/COD COM (2010) 484:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios
de transacções
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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Council of the European Union
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
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European Central Bank
European Central Bank
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Follow the steps of procedure 2010/0250/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
27/07/2012
CELEX number of the main document:
32012R0648
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
04/07/2012
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
29/03/2012
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
05/07/2011
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/02/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/04/2018
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
04/07/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/06/2011
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/07/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/10/2011
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
29/03/2012
Decision:
Compromisso parcial
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
13/01/2011
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
19/04/2011
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
08/12/2010
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
15/09/2010
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Banco Central Europeu
Legal basis:
12010E114 ; 12010E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2010/484/FINAL CSST/2010/13917 IP/2010/1125 JO C/2011/121/25
CELEX number of the main document:
52011XC0419(07) ; 52010PC0484
Envio ao Parlamento Europeu
16/09/2010