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Document 62018CN0460
Case C-460/18 P: Appeal brought on 12 July 2018 by HK against the judgment delivered by the General Court (Eighth Chamber) on 3 May 2018 in Case T-574/16 HK v Commission
Processo C-460/18 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 por HK do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de maio de 2018 no processo T-574/16, HK/Comissão
Processo C-460/18 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 por HK do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de maio de 2018 no processo T-574/16, HK/Comissão
JO C 381 de 22.10.2018, p. 4–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.10.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 381/4 |
Recurso interposto em 12 de julho de 2018 por HK do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de maio de 2018 no processo T-574/16, HK/Comissão
(Processo C-460/18 P)
(2018/C 381/05)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: HK (representantes: A. Champetier, S. Rodrigues, advogados)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
Pedidos do recorrente
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Declarar o recurso admissível e julgá-lo procedente; |
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Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 (processo T-574/16); |
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Avocar o processo para decidir a causa, julgando procedentes os pedidos do recorrente formulados em primeira instância, incluindo a condenação nas despesas da recorrida; ou, subsidiariamente, |
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Devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie, devendo as despesas do recurso ser decididas em conformidade com o artigo 184.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca dois fundamentos de recurso. O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários e ao caráter simultaneamente equívoco, incoerente e contraditório da fundamentação. O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da não discriminação e à insuficiência da fundamentação.