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Document 62012FB0152
Case F-152/12: Order of the Civil Service Tribunal (3rd Chamber) of 15 June 2016 — Poniskaitis v Commission (Civil service — Officials — Pensions — Transfer of national pension rights — Proposals concerning additional pensionable years — Act not having an adverse effect — Inadmissibility of the action — Application for a decision not going to the substance of the case — Article 83 of the Rules of Procedure)
Processo F-152/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Poniskaitis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem discussão da questão de mérito — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)
Processo F-152/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Poniskaitis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem discussão da questão de mérito — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)
JO C 410 de 7.11.2016, p. 39–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.11.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 410/39 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Poniskaitis/Comissão
(Processo F-152/12) (1)
((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem discussão da questão de mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
(2016/C 410/70)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Jonas Poniskaitis (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último, J.-N. Louis, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: inicialmente D. Martin e G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
Objeto do processo
Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.
Dispositivo do despacho
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Jonas Poniskaitis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
(1) JO C 71, de 9.3.2913, p. 30.