Case T-750/15: Order of the General Court of 22 September 2016 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft and Others v Commission (Actions for annulment — State aid — Renewable energy — Aid granted by certain provisions of the amended German Law concerning renewable energy sources (EEG 2014) — Aid supporting electricity from renewable sources and reduced EEG surcharge for energy-intensive users — Decision declaring the aid compatible with the internal market — Action for annulment — No interest in bringing proceedings — Inadmissibility)

Processo T-750/15: Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft e o./Comissão [«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Energias renováveis — Auxílio concedido por certas disposições da lei alemã conforme alterada respeitante às fontes de energia renováveis (Lei EEG de 2014) — Auxílio em prol da eletricidade de origem renovável e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»]

Processo T-750/15: Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft e o./Comissão [«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Energias renováveis — Auxílio concedido por certas disposições da lei alemã conforme alterada respeitante às fontes de energia renováveis (Lei EEG de 2014) — Auxílio em prol da eletricidade de origem renovável e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»]

JO C 410 de 7.11.2016, p. 20–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)