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Alega-se, a este propósito, que na decisão recorrida, ao afirmar-se simplesmente que o erro que consta do título da decisão modificativa de 31 de dezembro de 2012 não teve qualquer efeito no conteúdo da própria decisão e na execução do programa, a Comissão não teve em conta a importância do facto de que as decisões quanto às despesas aprovadas pela Região deviam ser previamente controladas pelo Tribunal de Contas; que entre o anúncio da retificação e a sua concretização passaram quatro meses sem que fossem dadas explicações; o que pode criar a dúvida de que a retificação a fazer seria mais importante do que a anunciada como limitada só a título da decisão de 31 de dezembro de 2012, e que o Tribunal de Contas confirmou que o comportamento da Região, que não adotou os compromissos antes de conhecer oficialmente a retificação (em 28 de março de 2013), foi correto, deixando, assim, entender que seria incorreto o comportamento oposto.

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Alega-se, a este propósito, que a Comissão não cooperou com o Estado-Membro para que este pudesse executar o programa operativo de uma forma mais eficaz, sem incorrer em prescrição, o que levou a que não tomasse em consideração, entre outras, as exigências processuais de controlo interno, em especial do Tribunal de Contas, a que o Estado em causa se deve submeter.

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Alega-se, a este propósito, que a situação criada no caso concreto constituía um caso de força maior que impediu a apresentação de um pedido de pagamento relativo aos projetos em causa na decisão modificativa. Assim o erro inicialmente cometido pela Comissão na notificação da decisão, a promessa imediata de uma rápida correção limitada ao título, o silêncio todavia mantido durante quatro meses, que deixava antever a existência de outros erros ou vícios mais substanciais a corrigir, impediram absolutamente a administração nacional de conduzir o processo de gestão dos projetos até ao pedido de pagamento.