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Document 62014TB0688
Case T-688/14 R: Order of the President of the General Court of 28 November 2014 — Airport Handling v Commission (Application for interim measures — State aid — Obligation to recover aid granted by the public operator of an airport to a subsidiary company responsible for management services — Subsidiary company put into liquidation — Setting up of a new company responsible for management services — Commission decision to initiate the State aid formal investigation procedure in order to examine whether there is an economic continuity between the two companies — Application for suspension of operation of a measure — Manifest inadmissibility of the main action — Inadmissibility — Lack of urgency)
Processo T-674/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Airport Handling/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão — Liquidação da referida sociedade — Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade — Falta de urgência» )
Processo T-674/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Airport Handling/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão — Liquidação da referida sociedade — Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade — Falta de urgência» )
JO C 26 de 26.1.2015, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.1.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 26/35 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Airport Handling/Comissão
(Processo T-674/14 R)
((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Obrigação de recuperar um auxílio concedido pelo operador público de um aeroporto a favor de uma sociedade subsidiária encarregada de serviços de gestão - Liquidação da referida sociedade - Constituição de uma nova sociedade encarregada de serviços de gestão - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação para examinar a existência de continuidade económica entre as duas sociedades - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade - Falta de urgência»))
(2015/C 026/44)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Airport Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (Representantes: R. Cafari Panico e F. Scarpellini, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Noë e G. Conte, agentes)
Objeto
Pedido de medidas provisórias destinadas, em substância, a suspender a execução da Decisão C (2014) 4537 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, de dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativo à constituição da sociedade Airport Handling [SA.21420 (2014/NN) — Itália — Constituição da Airport Handling].
Dispositivo
1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
2) |
O despacho de 29 de setembro de 2014 proferido no processo T-688/14 R é anulado. |
3) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |