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Document 62010CN0582
Case C-582/10: Action brought on 13 December 2010 — European Commission v Republic of Austria
Processo C-582/10: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
Processo C-582/10: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
JO C 30 de 29.1.2011, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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29.1.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 30/30 |
Acção intentada em 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
(Processo C-582/10)
()
2011/C 30/47
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e B. Schöfer, agentes)
Demandada: República da Áustria
Pedidos da demandante
A Comissão Europeia pede que seja declarado que:
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a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor a referida directiva ou por não as ter comunicado na íntegra à Comissão. |
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a República da Áustria é condenada nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transposição da Directiva 2008/68/CE terminou em 30 de Junho de 2009.
(1) (JO L 260, p. 13).