a)

o princípio do direito consuetudinário internacional segundo o qual cada Estado tem soberania completa e exclusiva sobre o seu espaço aéreo;

b)

o princípio do direito consuetudinário internacional segundo o qual nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania;

c)

o princípio do direito consuetudinário internacional que afirma a liberdade de sobrevoar o alto mar;

d)

o princípio do direito consuetudinário internacional (cuja existência não é aceite pelo demandado) segundo o qual as aeronaves que sobrevoem o alto mar estão sujeitas à jurisdição exclusiva do país onde estiverem registadas, salvo disposição em contrário expressamente prevista num tratado internacional;

e)

a Convenção de Chicago (em especial, os artigos 1.o, 11.o, 12.o, 15.o e 24.o);

f)

o Acordo de Céu Aberto (em especial, os artigos 7.o, 11.o, n.o 2, alínea c), e 15.o, n.o 3);

g)

o Protocolo de Quioto (em especial, o artigo 2.o, n.o 2)?

a)

por violação dos artigos 1.o, 11.o e/ou 12.o da Convenção de Chicago;

b)

por violação do artigo 7.o do Acordo de Céu Aberto?

a)

por violação do artigo 2.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto e do artigo 15.o, n.o 3, do Acordo de Céu Aberto;

b)

por violação do artigo 15.o da Convenção de Chicago, isoladamente ou em conjugação com os artigos 3.o, n.o 4, e 15.o, n.o 3, do Acordo de Céu Aberto;

c)

por violação do artigo 24.o da Convenção de Chicago, isoladamente ou em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Céu Aberto?