EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62010CN0316
Case C-316/10: Reference for a preliminary ruling from the Vestre Landsret (Denmark) lodged on 1 July 2010 — Danske Svineproducenter v Justitsministeriet
Processo C-316/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 1 de Julho de 2010 — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet
Processo C-316/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 1 de Julho de 2010 — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet
JO C 234 de 28.8.2010, p. 28–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.8.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 234/28 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 1 de Julho de 2010 — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet
(Processo C-316/10)
()
2010/C 234/45
Língua do processo: dinamarquês
Órgão jurisdicional de reenvio
Vestre Landsret
Partes no processo principal
Recorrente: Danske Svineproducenter
Recorrido: Justitsministeriet
Questão prejudicial
O artigo 249.o, segundo parágrafo, do Tratado CE [actualmente artigo 288.o, segundo parágrafo do TFUE] e o artigo 37.o do Regulamento n.o 1/2005 (1) do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, assim como as disposições do artigo 3.o, alíneas f) e g), conjugadas com o capítulo VII, ponto D, do anexo ao regulamento do transporte, devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros estão impedidos de aprovar normas nacionais que estabeleçam condições detalhadas para a altura interior no transporte, a inspecção para transporte e a densidade de carga?
(1) Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO 2005, L 3, p. 1)