Case C-39/09 P: Order of the Court of 22 March 2010 — Société des plantations de Mbanga SA (SPM) v Council of the European Union, European Commission (Appeal — Article 119 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Non-contractual liability of the Community — Common organisation of the banana market — Arrangements for importing bananas originating in ACP countries into the Community — Loss allegedly suffered by an independent producer — Failure to comply with the rules on competition in the field of the common agricultural policy — Infringement of general principles of law and, in particular, of the principle of sound administration — Appeal manifestly inadmissible or manifestly unfounded)

Processo C-39/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2010 — Société des plantations de Mbanga SA (SPM)/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia (Recurso — Artigo 11. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Organização comum dos mercados no sector da banana — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para a Comunidade — Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente — Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum — Violação dos princípios gerais de direito, nomeadamente, do princípio da boa administração — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado)

Processo C-39/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2010 — Société des plantations de Mbanga SA (SPM)/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia (Recurso — Artigo 11. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Organização comum dos mercados no sector da banana — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para a Comunidade — Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente — Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum — Violação dos princípios gerais de direito, nomeadamente, do princípio da boa administração — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado)

JO C 234 de 28.8.2010, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)