21.10.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/74

A.

Considerando que a Sociedade Inter-americana de Imprensa (SII) manifestou a sua apreensão face a uma série de acções e pontos de vista emanados do Governo da Nicarágua que estão a asfixiar a liberdade de imprensa neste país,

B.

Considerando que o artigo 147.o da Constituição da Nicarágua, introduzido em 1995, não permite a candidatura a um segundo mandato presidencial consecutivo, e considerando que o Presidente Ortega está a tentar contornar ilegalmente esse artigo da Constituição para poder concorrer a um segundo mandato nas eleições de 2011,

C.

Considerando que só o parlamento pode pronunciar-se sobre a reforma constitucional e que o actual partido do Governo, a Frente de Libertação Nacional Sandinista (FLNS), não possui a necessária maioria de 2/3,

D.

Considerando que, em 19 de Outubro de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça da Nicarágua reuniu durante a noite, sem a presença e sem a convocação de três dos seis magistrados titulares, que foram substituídos por três juízes pró-governamentais, e declarou por unanimidade a inaplicabilidade do artigo 147.o da Constituição,

E.

Considerando que todos os partidos políticos da oposição representados na Assembleia Nacional, bem como muitas associações da sociedade civil, juristas e organizações não governamentais (ONG) rejeitaram essa declaração judicial por ser ilegal e acordarem em trabalhar conjuntamente para garantir a democracia e o Estado de direito na Nicarágua,

F.

Considerando que a referida declaração judicial foi desde logo acolhida com agrado e saudada pelos países membros da Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América (ALBA),

G.

Considerando que, durante uma visita que efectuou à Nicarágua, uma delegação do grupo Internacional Liberal foi ameaçada e insultada, tendo o seu Presidente, o deputado ao PE Johannes Cornelis van Baalen, sido ameaçado de expulsão do país e declarado persona non grata pelas autoridades sandinistas,

H.

Considerando que se tem assistido a uma regressão da democracia na Nicarágua após a alegada fraude verificada nas últimas eleições autárquicas, em 2008, os ataques e actos de perseguição de que foram alvo as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros, bem como jornalistas e representantes dos meios de comunicação social, por parte de indivíduos, sectores políticos ou órgãos ligados às autoridades do Estado,

I.

Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia, do Estado de direito, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais devem ser parte integrante da política externa da UE,

J.

Considerando que a UE e os seus parceiros, ao subscreverem acordos com países terceiros que contêm uma cláusula relativa aos direitos humanos, assumem a responsabilidade de assegurar que as normas internacionais sobre direitos humanos são respeitadas, e que essas cláusulas têm necessariamente carácter recíproco,

K.

Considerando que a UE deve exercer um maior controlo sobre a utilização dos fundos atribuídos à Nicarágua para projectos de desenvolvimento, a fim de garantir que esses fundos não caem em mãos sandinistas,

L.

Considerando que as Nações Unidas, a União Europeia, os Estados Unidos da América e diversas ONG nicaraguenses exprimiram preocupação pela falta de transparência das últimas eleições,

1.

Lamenta os numerosos ataques e actos de hostilidade a que foram sujeitas as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros, bem como os jornalistas independentes, por parte de indivíduos, forças políticas e organismos ligados ao Estado;

2.

Condena as alterações à Constituição que violam a ordem constitucional na Nicarágua, em particular as tácticas de legalidade duvidosa usadas pelo Governo da Nicarágua envolvendo juízes pró-governamentais no Supremo Tribunal de Justiça;

3.

Insta o Presidente Ortega a respeitar a Constituição da Nicarágua, que proíbe dois mandatos presidenciais consecutivos, e recorda que só o parlamento pode pronunciar-se sobre a reforma constitucional e que, em caso algum, os tribunais poderão fazê-lo;

4.

Considera que a atitude do Presidente Ortega reflecte muito pouca compreensão e respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelo exercício de direitos fundamentais básicos, como a liberdade de expressão e de acção política;

5.

Apoia todas as pessoas que, na Nicarágua, estão contra a violação da ordem constitucional cometida pelas autoridades do Governo e insta a que a ordem constitucional seja restabelecida sem demora e a que seja anulada a declaração judicial de 19 de Outubro de 2009;

6.

Condena e lamenta as ameaças, insultos e intimidação recebidos pelos membros da delegação da Internacional Liberal, presidida pelo Deputado ao Parlamento Europeu Johannes Cornelis van Baalen, e manifesta a sua solidariedade para com os seus membros;

7.

Lamenta a forma como foram conduzidas as eleições autárquicas de 9 de Novembro de 2008, com manobras por parte do governo da Nicarágua para desqualificar os partidos políticos da oposição, numerosas irregularidades nas votações, denúncias de fraude eleitoral e recusa de acreditar observadores eleitorais independentes, estrangeiros e locais; solicita à Comissão que envie uma Missão de Observação Eleitoral da UE às próximas eleições presidenciais;

8.

Lamenta que a Organização de Estados Americanos, que habitualmente é tão diligente quando trata outros assuntos problemáticos, não tenha considerado oportuno pronunciar-se sobre tão flagrante violação da ordem constitucional ocorrida num dos seus países membros;

9.

Salienta que, no âmbito das negociações do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, se deve recordar à Nicarágua a necessidade de respeitar os princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos, valores defendidos e promovidos pela União Europeia;

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano, ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua e ao Supremo Tribunal de Justiça da República Nicarágua.