51998AP0493

A4-0493/98

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002) (3626/98 - C4-0646/98 - 97/0119(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações que se lhe refere (3626/98 - C4-0646/98 - 97/0119(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 14 de 19.1.1998, p. 171.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0142, COM(97)0439 e COM(98)0008) ((JO C 173 de 7.6.1997, p. 10; JO C 291 de 25.9.1997, p. 15; JO C 106 de 6.4.1998, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 210 de 6.7.1998, p. 131.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(98)0422 - C4-0415/98),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0493/98),

1. Aprova o projecto comum e as declarações sobre o mesmo, incluindo a que figura em anexo à presente decisão;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002) (3626/98 - C4-0646/98 - 97/0119(COD))

ad artigo 2°, n° 1, alínea c)

«O Parlamento Europeu declara que a referência às condições estabelecidas no n° 1 do artigo 130°-I do Tratado significa que o acto adoptado pode referir-se aos objectivos científicos e tecnológicos do programa e às acções nele previstas, às prioridades dessas acções, bem como às suas linhas gerais, ao montante global máximo, às modalidades detalhadas da participação financeira da Comunidade no programa e às quotas-partes respectivas de cada uma das acções previstas.

Para além disso, o Parlamento Europeu recorda que, nos termos do n° 2 do artigo 130°-I do Tratado, o programa-quadro pode ser adaptado ou completado em função da evolução das situações, com base numa proposta da Comissão e na medida em que o legislador o considere necessário.»