2.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 296/19

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Tendo em conta o Protocolo n.o 4 ao Tratado de Adesão relativo à Central Nuclear de Ignalina na Lituânia, e o Protocolo n.o 9 relativo às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 na Eslováquia, e o artigo 30.o do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

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Tendo em conta os Regulamentos do Conselho relativos à aplicação do Protocolo n.o 4 relativo à Central Nuclear de Ignalina na Lituânia (1), à aplicação do Protocolo n o 9 relativo às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 na Eslováquia (2) e à assistência financeira da União para o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy na Bulgária (programa Kozloduy) (3),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de instalações nucleares (COM(2007)0794) e o documento que a acompanha «EU decommissioning funding data» (SEC(2007)1654),

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Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, sobre a gestão dos recursos financeiros para o desmantelamento de instalações nucleares (4),

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Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0054/2011),

A.

Considerando que três países candidatos à UE, a Lituânia, a Eslováquia e a Bulgária, mantinham em funcionamento velhas centrais nucleares que foi decidido encerrar, e que, nas negociações de adesão, foram fixadas datas para o encerramento antecipado das unidades nas três centrais nucleares em causa,

B.

Considerando que a UE reconheceu que o encerramento antecipado e o posterior desmantelamento dessas unidades nas três centrais nucleares representavam um significativo encargo financeiro e económico que não poderia ser integralmente suportado pelos Estados-Membros em causa, razão pela qual os Tratados de Adesão, bem como os regulamentos subsequentes relativos à aplicação dos tratados, previram uma assistência financeira a favor desses Estados-Membros; considerando, contudo, que não ficou claramente decidido se a assistência se destinava a cobrir o custo total do desmantelamento ou a compensar todas as consequências económicas; fazendo notar que a Bulgária e a Eslováquia continuam, para já, a ser exportadores líquidos de energia eléctrica,

C.

Considerando que a assistência prevê medidas nos seguintes domínios:

D.

Considerando que a assistência teve início antes da adesão e antes do encerramento das respectivas unidades, o que levou à sua acumulação nos Fundos de Apoio Internacional ao Desmantelamento (IDSFs), enquanto prosseguiam os preparativos administrativos,

E.

Considerando que o desmantelamento das infra-estruturas nucleares e a gestão dos respectivos resíduos é uma operação tecnicamente complexa que requer recursos financeiros consideráveis e implica responsabilidades ambientais, técnicas, sociais e financeiras,

1.

Regista que a Lituânia, a Eslováquia e a Bulgária cumpriram as obrigações que lhes incumbiam por força do Tratado de Adesão relativas ao encerramento em tempo útil das respectivas unidades nas três centrais nucleares: a Unidade 1 da central nuclear de Ignalina Unidade foi encerrada em 31 de Dezembro de 2004 e a Unidade 2 em 31 de Dezembro de 2009; a Unidade 1 da central nuclear V1 de Bohunice foi encerrada em 31 de Dezembro de 2006, e a Unidade 2 em 31 de Dezembro de 2008; as Unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy foram encerradas em 31 de Dezembro de 2002 e as unidades 3 e 4 em 31 de Dezembro de 2006;

2.

Observa igualmente que os três Estados-Membros tentaram renegociar os seus compromissos políticos em matéria de encerramento dos reactores, o que retardou o processo;

3.

Toma nota da existência de uma base jurídica para a concessão da assistência financeira; regista que os montantes são fixados anualmente mediante uma decisão da Comissão, com base em documentos individuais de programação anual combinada que permitem controlar o desenvolvimento e o financiamento dos projectos aprovados;

4.

Observa que, devido à experiência limitada da União Europeia e à escassez de dados no domínio do desmantelamento, a ajuda financeira foi decidida sem a possibilidade de definir um limite financeiro; regista que ainda não havia condições claras para a especificação de limites, mesmo depois da elaboração dos planos e estratégias de desmantelamento, o que levou a que a ajuda financeira suplementar tivesse de ser decidida com base numa análise por etapas e caso a caso;

5.

Considera que o objectivo da assistência comunitária é ajudar estes três Estados-Membros a fazer face aos encargos financeiros e económicos causados por datas fixas de encerramento antecipado e cobrir os custos de muitas actividades importantes de desmantelamento, investir em projectos de energia com o objectivo de reduzir a dependência energética e ajudar a mitigar o impacto social do desmantelamento das centrais nucleares; observa, porém, que, nos três casos, os custos do desmantelamento das centrais ultrapassaram a assistência planeada da UE e também são susceptíveis de ultrapassar as estimativas iniciais; constata também que uma elevada percentagem dos recursos foi utilizada para projectos no sector da energia e não para o principal objectivo da assistência financeira, isto é, o desmantelamento das centrais nucleares;

6.

Entende que o conceito de solidariedade da União Europeia contribui efectivamente para atenuar as consequências económicas do encerramento antecipado no sector da energia; observa, porém, que, no momento da elaboração do presente relatório, as operações de desmantelamento propriamente ditas ainda se encontram na sua fase inicial;

7.

Observa que ao desmantelamento das centrais nucleares em causa deve ser atribuída a máxima prioridade, no interesse da segurança e da saúde de todos os povos da Europa;

8.

Teme que a falta de recursos financeiros para as medidas de desmantelamento atrase o processo de desmantelamento das centrais nucleares e faça perigar o ambiente e a saúde humana;

9.

Sublinha que a questão da segurança é da máxima importância para o desmantelamento das unidades encerradas antecipadamente nas centrais nucleares em causa; convida, por conseguinte, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a terem tal facto em mente em todas as decisões futuras no tocante ao desmantelamento nuclear, em geral, e a estes três programas de desmantelamento, em particular; convida a Comissão a organizar uma coordenação adequada com os Estados-Membros e a estabelecer calendários específicos para a conclusão dos projectos;

10.

Verifica com preocupação que os planos detalhados de desmantelamento dos três programas em questão ainda não foram concluídos e que, consequentemente, não há informações suficientes sobre os calendários, nem sobre os custos de determinados projectos, nem sobre as suas fontes de financiamento; insta, por conseguinte, os organismos nacionais competentes a concluírem os planos e a Comissão a apresentar um relatório sobre este processo e fornecer um detalhado planeamento financeiro de longo prazo dos projectos de desmantelamento; convida a Comissão a descrever claramente o âmbito do financiamento comunitário necessário para a realização desses planos;

11.

Exorta a Comissão a estudar formas de alterar as modalidades da UE de financiar as operações de desmantelamento, tendo em conta as estratégias usadas nos Estados-Membros e as suas estruturas administrativas nacionais, e a simplificar as regras sobre a gestão dos fundos de forma que não afectem a segurança das operações de desmantelamento;

12.

Assinala a falta de uma clara distribuição de responsabilidades entre os participantes no financiamento e os participantes no processo de desmantelamento; considera que deve caber à Comissão a principal responsabilidade pela implementação da assistência da UE e que deve ser instituída uma gestão conjunta com o BERD;

13.

Considera que, para efeitos de adjudicação de contratos, seria desejável aplicar um critério de reciprocidade comunitária em benefício das empresas europeias, mediante a aplicação, em especial, dos princípios enunciados no artigo 58.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos, nomeadamente no sector da energia;

14.

Assinala que a assistência financeira total da União Europeia aos três Estados-Membros até finais de 2013 ascende a 2 847,78 milhões de euros; observa que, embora existam diferenças entre as centrais nucleares, especialmente no que se refere à armazenagem de combustível, os programas utilizam, em princípio, a mesma tecnologia; verifica, contudo, que existem diferenças consideráveis nos montantes atribuídos: Ignalina (2 unidades): 1 367 milhões de euros; Bohunice (2 unidades): 613 milhões de euros; e Kozloduy (4 unidades): 867,78 milhões de euros;

15.

Regista, de acordo com dados disponíveis no final de 2009, que também são diferentes as situações dos Estados-Membros em matéria de montantes desembolsados: Ignalina: total de 1 367 milhões de euros, 875,5 milhões de euros afectados (64,04 %), 760,4 milhões de euros desembolsados (55,62 %); Bohunice: total de 613 milhões de euros, 363,72 milhões de euros afectados (59,33 %), 157,87 milhões de euros desembolsados (25,75 %); Kozloduy: total de 867,78 milhões de euros, 567,78 milhões de euros afectados (65,42 %), 363149 milhões de euros desembolsados (41,84 %), principalmente devido ao calendário diferente de encerramento;

16.

Considera necessário que os fundos sejam geridos e os seus recursos utilizados com absoluta transparência; reconhece a importância de uma gestão correcta e transparente dos recursos financeiros, com uma supervisão externa apropriada, a fim de assegurar uma concorrência leal no mercado da energia; recomenda transparência e participação pública neste domínio;

17.

Toma nota da conclusão das seguintes auditorias e avaliações: «Avaliação Intercalar da Ajuda ao Desmantelamento na Lituânia e na Eslováquia» (2007), auditorias internas da CE aos três programas em 2007, auditorias do Tribunal de Contas Europeu (TCE) à agência central de gestão dos projectos em 2008 e 2009 no tocante a Ignalina, auditoria do TCE para preparação da declaração de fiabilidade de 2008, estudo de viabilidade do TCE em 2009; regista ainda as seguintes actividades em curso: Comunicação da Comissão prevista para inícios de 2011, auditoria financeira externa da CE ao Fundo de Apoio Internacional à Desactivação de Bohunice, auditoria completa de resultados do TCE aos três programas;

18.

Considera que, tendo em conta a importância das quantias envolvidas, a novidade em relação à utilização dos fundos, os factores desconhecidos que surgiram ao longo do processo e as inúmeras modificações, adaptações e atribuições montantes suplementares que se lhe seguiram, o número e âmbito das auditorias realizadas se afiguram insuficientes; lamenta que a Comunicação da Comissão «Avaliação intercalar da ajuda ao desmantelamento na Lituânia e na Eslováquia», de Setembro de 2007, não tenha abrangido a Bulgária (que já estava a receber assistência na altura);

19.

Lamenta a ausência de relatórios anuais da Comissão ao Parlamento Europeu sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento das centrais nucleares; exorta, por isso, a Comissão a acompanhar a situação e a apresentar anualmente ao Parlamento um relatório sobre as melhorias registadas na utilização dos fundos e sobre a probabilidade de os fundos acumulados para o desmantelamento dessas unidades específicas nas três centrais nucleares serem absorvidos ao longo dos próximos três anos;

20.

Convida a Comissão a proceder a uma análise no sentido de apurar se existe a possibilidade de atribuir montantes para os próximos projectos de desmantelamento até 2013, especialmente atendendo a que as licenças de desmantelamento serão emitidas, para Bohunice, em Julho de 2011, e, para Kozloduy, no final de 2011 e no final de 2012;

21.

Convida a Comissão a fornecer informações comparativas sobre a aplicação dos calendários iniciais e revistos para as diferentes fases dos processos de desmantelamento, bem como sobre as medidas nos domínios energético e social, antes de qualquer outra atribuição dos fundos da UE;

22.

Convida a Comissão a apresentar um relatório sobre as melhorias específicas decorrentes da criação de um comité de gestão composto por representantes dos Estados-Membros, em 2007, para prestar apoio na execução dos programas de assistência, e a comunicar as mudanças processuais ocorridas desde então;

23.

Regista que a auditoria do TCE ainda está em curso; sugere que esta deve ajudar a revelar os objectivos da utilização dos fundos e a sua eficácia, bem como propostas viáveis para o futuro, e avaliar os recursos adicionais necessários para realizar o desmantelamento; entende ainda que a mesma, por se tratar de uma auditoria de resultados completa, deve esclarecer os aspectos seguintes:

24.

Considera que, no que respeita a futuras acções a financiar a título dos montantes atribuídos pela UE no período 2007-2013, há ainda que esclarecer:

25.

Observa com preocupação a inexistência de uma equipa da UE de coordenadores e especialistas para todos os três projectos, o que teria permitido que o programa de desmantelamento fosse tratado como um pacote completo com base na experiência da UE, permitindo assim sinergias entre os três casos;

26.

Salienta que é necessária uma melhor coordenação entre os três programas para garantir um melhor planeamento das actividades e a partilha de experiências; considera que a União Europeia no seu conjunto pode também beneficiar dessa experiência dado que os reactores são retirados de serviço no fim da sua vida económica; convida, por isso, todas as partes envolvidas a desenvolver e recolher as melhores práticas de desmantelamento e a assegurar a melhor utilização da experiência e dos dados obtidos entre os outros Estados-Membros com centrais nucleares;

27.

Exorta a Comissão a criar uma equipa de coordenação, que deverá ser responsável por:

28.

Assinala que se deve aplicar o princípio do «poluidor-pagador» no financiamento das operações de desmantelamento e que os operadores nucleares devem reunir, durante o período de funcionamento das instalações nucleares, recursos financeiros suficientes para cobrir os custos do seu futuro desmantelamento;

29.

Observa que o encerramento antecipado dos reactores impediu a acumulação prevista dos montantes necessários nos respectivos fundos nacionais destinados a cobrir todos os custos associados ao desmantelamento das centrais;

30.

Insta a Comissão, tendo em conta as diversas estratégias implementadas pelos Estados-Membros, a explorar as formas possíveis de harmonização, na União Europeia, das abordagens relativas ao financiamento do desmantelamento a fim de garantir a mobilização atempada dos recursos financeiros necessários, sem comprometer a segurança da operação de desmantelamento;

31.

Congratula-se com o facto de a maioria dos projectos do programa de Ignalina relativos à eficiência energética e à segurança do fornecimento de electricidade estarem actualmente em execução ou terem já sido executados;

32.

Verifica com preocupação que importantes projectos de gestão de infra-estruturas no sector dos resíduos (armazenagem de combustível irradiado e projecto de armazenagem definitiva de resíduos) sofreram atrasos graves que deram origem a custos adicionais em relação às previsões iniciais; observa que a margem disponível no sistema está quase esgotada e que podem começar a verificar-se atrasos no plano de desmantelamento, com um aumento proporcional dos custos; convida a Comissão a fornecer informações sobre os resultados da reavaliação do calendário do projecto;

33.

Observa que uma grande parte dos fundos foi atribuída a projectos no sector da energia, que ainda é necessário um financiamento considerável para o desmantelamento e que a cobertura dos fundos nacionais não é suficiente: o Fundo Estatal para o Desmantelamento da Central Nuclear de Ignalina acumulou, até agora, pouco mais de 100 milhões de euros (quando só os custos técnicos do desmantelamento se situam entre os 987 e os 1 300 milhões de euros), e uma proporção significativa desse montante foi utilizada em projectos não relacionados com o desmantelamento; solicita que sejam tomadas medidas adequadas a este respeito, sobretudo pelo Estado-Membro;

34.

Congratula-se com os progressos realizados no programa de Bohunice;

35.

Assinala que, embora esteja prevista assistência comunitária para o desmantelamento das instalações nucleares, em particular dos reactores V1, bem como para a segurança do abastecimento, o Fundo Nuclear Nacional não reservou qualquer fonte de financiamento especificamente destinada ao desmantelamento em curso da unidade A1;

36.

Observa que a execução de alguns projectos de desmantelamento, como a reconstrução do sistema de protecção física da zona, o projecto de tratamento dos resíduos históricos e a construção de uma instalação de armazenagem temporária dos resíduos radioactivos na central de Bohunice, sofreu atrasos significativos; insta a Comissão e a parte eslovaca a tomarem medidas para prevenir os atrasos e para evitar que seja posto em causa o andamento do trabalho de desmantelamento programado;

37.

Congratula-se com a boa execução técnica e financeira do programa de Kozloduy e com a revisão da estratégia de desmantelamento das Unidades 1-4, que passou de uma estratégia inicial de desmantelamento diferido a uma estratégia de desmantelamento imediato e contínuo;

38.

Observa com preocupação que, na distribuição dos fundos públicos atribuídos, existe uma proporção bastante elevada de projectos no sector da energia; exorta a Comissão a acompanhar a execução dos restantes projectos no sector da energia e a fornecer informações sobre os resultados; solicita que, no período remanescente do programa Kozloduy, se assista a um aumento da proporção de projectos nos sectores do desmantelamento e dos resíduos;

39.

Salienta a necessidade de coordenação administrativa geral entre a Empresa Estatal de Resíduos Radioactivos (SERAW) e a central nuclear de Kozloduy, agora responsáveis pelas Unidades 1-2 e 3-4, respectivamente; convida a parte búlgara a analisar e aplicar atempadamente as necessárias medidas de melhoria no que diz respeito a esta divisão da gestão e/ou a reunir as Unidades 1-4 sob uma gestão comum logo que possível;

40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos da Bulgária, da Lituânia e da Eslováquia.