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Document 72012L0029PRT_265836
Lei n.º 21/2007 de 12 de Junho - Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
Lei n.º 21/2007 de 12 de Junho - Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 112/2007; Publication date: 12/06/2007; Page number: 03798-03801
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