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Document 72012L0029PRT_265835
Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro - Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929
Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro - Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 40/1987; Publication date: 17/02/1987; Page number: 00617-00699