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Document 72015L2302PRT_256745
Decreto-Lei n.º 17/2018 de 8 de março - Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302
Decreto-Lei n.º 17/2018 de 8 de março - Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 48/2018; Publication date: 08/03/2018; Page number: 01215-01234