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Document 72015L0849PRT_251734
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 239/2006; Publication date: 14/12/2006; Page number: 00002-00016
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