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Document 72015L0849PRT_251489

Decreto-Lei n.º 328/95 de 9 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o Decreto-Lei n.º 59/95, de 5 de Abril

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 283/1995; Publication date: 09/12/1995; Page number: 07692-07696