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Document 72014L0095PRT_249615
Decreto-Lei nº 49/2010 de 19 de Maio - Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva nº 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
Decreto-Lei nº 49/2010 de 19 de Maio - Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva nº 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 97/2010; Publication date: 19/05/2010; Page number: 01722-01728