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DECRETO-LEI N.º 143/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2015, SÉRIE I DE 2015-07-31 Ministério da Agricultura e do Mar Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho

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DECRETO-LEI N.º 143/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2015, SÉRIE I DE 2015-07-31 Ministério da Agricultura e do Mar Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 148; Publication date: 31/07/2015; Page number: 05297-05298