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Document 72018L1808PRT_202101470
Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto - Normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto - Normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 156/2007; Publication date: 14/08/2007; Page number: 05277-05285
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