ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 94

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
13 de março de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 94/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 94/02

Processo C-158/21, Puig Gordi e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — processo penal contra Lluís Puig Gordi e o. («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Requisitos de execução — Competência da autoridade judiciária de emissão — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de acesso a um tribunal previamente estabelecido por lei — Possibilidade de emitir um novo mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa»)

2

2023/C 94/03

Processo C-205/21, Ministerstvo na vatreshnite raboti Registo de dados biométricos e genéticos pela polícia: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra V.S. [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a c) — Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais — Limitação das finalidades — Minimização dos dados — Artigo 6.o, alínea a) — Distinção clara entre os dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados — Artigo 8.o — Licitude do tratamento — Artigo 10.o — Transposição — Tratamento de dados biométricos e de dados genéticos — Conceito de “tratamento autorizado pelo direito de um Estado-Membro” — Conceito de “estrita necessidade” — Poder de apreciação — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o, 47.o, 48.o e 52.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Presunção de inocência — Restrição — Infração dolosa objeto de ação penal ex officio — Arguidos — Recolha de dados fotográficos e dactiloscópicos para efeitos do seu registo e recolha de uma amostra biológica para a elaboração de um perfil ADN — Procedimento de execução coerciva da recolha — Caráter sistemático da recolha»]

4

2023/C 94/04

Processo C-284/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 — Comissão Europeia/Anthony Braesch e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Auxílios à reestruturação — Setor bancário — Fase preliminar de exame — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Plano de restruturação — Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão — Medidas de reparação dos encargos — Conversão dos créditos subordinados em fundos próprios — Detentores de obrigações — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Pessoa singular ou coletiva diretamente e indiretamente afetada — Violação dos direitos processuais das partes interessadas — Inexistência de abertura do processo formal de investigação — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Conceito de “interessados” — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea h) — Conceito de “parte interessada” — Medidas nacionais tidas em conta pela Comissão Europeia — Inadmissibilidade do recurso»]

5

2023/C 94/05

Processo C-403/21, NV Construct: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor — Roménia) — SC NV Construct SRL/Judeţul Timiş («Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Independência e caráter vinculativo da jurisdição do organismo nacional em causa — Estabilidade dos membros desse organismo — Diretiva 2014/24/UE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Artigo 58.o — Critérios de seleção — Possibilidade de incluir nesses critérios obrigações decorrentes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato em causa e não previstas como critério de seleção nos documentos do concurso — Artigo 63.o, n.o 1 — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Impossibilidade de impor o recurso à subcontratação»)

6

2023/C 94/06

Processo C-469/21, CGCOF: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España (CGCOF)/Administración General del Estado [Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Sistema de repositórios que contêm as informações relativas aos dispositivos de segurança — Criação de uma interface integrada no repositório nacional e gerida pelas autoridades públicas — Obrigação de utilização de uma aplicação específica para certos medicamentos]

7

2023/C 94/07

Processo C-613/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2023 — Parlamento Europeu/Fernando Carbajo Ferrero («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Processo de nomeação para um lugar de diretor — Aviso de vaga e aviso de recrutamento — Rejeição de candidatura apresentada a um lugar e nomeação de outro candidato — Irregularidade do processo de recrutamento — Erro manifesto de apreciação — Transparência — Igualdade de tratamento»)

8

2023/C 94/08

Processo C-682/21, HSC Baltic e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «HSC Baltic» UAB, «Mitnija» UAB, «Montuotojas» UAB/Vilniaus miesto savivaldybės administracija («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.o 4, alínea g) — Motivo facultativo de exclusão relacionado com deficiências no âmbito de um contrato anterior — Contrato atribuído a um agrupamento de operadores económicos — Rescisão desse contrato — Inscrição automática de todos os membros do agrupamento numa lista de fornecedores não fiáveis — Princípio da proporcionalidade — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.os 1 e 3 — Direito à ação»)

8

2023/C 94/09

Processo C-410/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku — Polónia) — KL e o./Skarb Państwa — Sąd Okręgowy w Koszalinie, Sąd Rejonowy w Szczecinku e o. («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

9

2023/C 94/10

Processo C-476/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Bydgoszczy — Polónia) — D.-F. sp. z o.o./D. L. («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

10

2023/C 94/11

Processo C-580/22 P: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 por bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH do Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2022 no processo T-83/20, bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH/EUIPO

10

2023/C 94/12

Processo C-696/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 8 de novembro de 2022 — C SPRL/AJFP Cluj, DGRFP Cluj-Napoca

11

2023/C 94/13

Processo C-701/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 15 de novembro de 2022 — SC AA SRL/MFE

12

2023/C 94/14

Processo C-723/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 24 de novembro de 2022 — Citadines Betriebs GmbH/MPLC Deutschland GmbH

13

2023/C 94/15

Processo C-725/22 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 pela AO Nevinnomysskiy Azot e a AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot» do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-865/19, Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão

13

2023/C 94/16

Processo C-728/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Associazione Nazionale Italiana Bingo — Anib, Play Game Srl/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

14

2023/C 94/17

Processo C-729/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Associazione Concessionari Bingo — Ascob Srl e o./Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

16

2023/C 94/18

Processo C-730/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Coral Srl/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

17

2023/C 94/19

Processo C-731/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 25 de novembro de 2022 — IJ e PO GesbR, IJ/Agrarmarkt Austria

17

2023/C 94/20

Processo C-734/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de novembro de 2022 — República da Áustria/GM

18

2023/C 94/21

Processo C-736/22 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2022 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de setembro de 2022 no processo T-95/21, Portugal / Comissão

19

2023/C 94/22

Processo C-754/22 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2022 por OG, OH, OI, e OJ do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de outubro de 2022 no processo T-101/22, OG e o./Comissão

20

2023/C 94/23

Processo C-755/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud Praha-západ (República Checa) em 13 de dezembro de 2022 — Nárokuj s.r.o./EC Financial Services, a.s.

21

2023/C 94/24

Processo C-761/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum (Alemanha) em 15 de dezembro de 2022 — Verband Wirtschaft im Wettbewerb Verein für Lauterkeit in Handel und Industrie e.V./Roller GmbH & Co. KG

22

2023/C 94/25

Processo C-767/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 12 de dezembro de 2022 — 1Dream OÜ, DS, DL, VS, JG/Latvijas Republikas Saeima

23

2023/C 94/26

Processo C-768/22: Ação intentada em 16 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia / República Portuguesa

23

2023/C 94/27

Processo C-783/22 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 por Trebor Robert Bilkiewicz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de outubro de 2022 no processo T-273/21, The Bazooka Companies/EUIPO

24

2023/C 94/28

Processo C-790/22, Bürgermeister der Landeshauptstadt Innsbruck: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de dezembro de 2022 — R GmbH/Bürgermeister der Landeshauptstadt Innsbruck

25

2023/C 94/29

Processo C-6/23 Baramlay: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 2 de janeiro de 2023 — X/Agrárminiszter

25

2023/C 94/30

Processo C-29/23 P: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2023 por Ferriera Valsabbia SpA e Valsabbia Investimenti SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022 no processo T-655/19, Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão

26

2023/C 94/31

Processo C-30/23 P: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2023 por Alfa Acciai SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022 no processo T-656/19, Alfa Acciai/Comissão

27

2023/C 94/32

Processo C-31/23 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2023 por Ferriere Nord SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022 no processo T-667/19, Ferriere Nord/Comissão

28

2023/C 94/33

Processo C-47/23: Ação intentada em 31 de janeiro de 2023 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

30

Tribunal Geral

2023/C 94/34

Processo T-640/16 RENV: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — GEA Group/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa — Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração — Admissibilidade — Interesse em agir — Coimas — Prescrição — Conceito de “empresa” — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Direitos de defesa — Direito a uma audição — Igualdade de tratamento — Data de exigibilidade da coima em caso de alteração — Fundamentação»)

32

2023/C 94/35

Processo T-163/21: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — De Capitani/Conselho [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo legislativo em curso — Grupos de trabalho do Conselho — Documentos relativos a uma proposta legislativa que tem por objeto a alteração da Diretiva 2013/34/UE, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório»]

32

2023/C 94/36

Processo T-528/21: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2023 — Neratax/EUIPO — Intrum Hellas e o. (ELLO ERMOL, Ello creamy, ELLO, MORFAT Creamy e MORFAT) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marcas nominativas da União Europeia ELLO e MORFAT e figurativas ELLO ERMOL, Ello creamy e MORFAT Creamy — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

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2023/C 94/37

Processo T-666/21: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — Società Navigazione Siciliana/Comissão («Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Isenção parcial dos direitos de registo devidos pela transferência de atividade entre empresas — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Beneficiário do auxílio — Serviço de interesse económico geral — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Duração excessiva do processo»)

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2023/C 94/38

Processo T-703/21: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa/EUIPO — Falubaz Polska (FALUBAZ) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FALUBAZ — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

35

2023/C 94/39

Processo T-805/21: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — NS/Parlamento («Função pública — Funcionários — Reafetação — Interesse do serviço — Correspondência entre o grau e o lugar — Perda de um subsídio — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Desvio de poder e de procedimento»)

35

2023/C 94/40

Processo T-320/22: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — Scania CV/EUIPO (V8) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia V8 — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001»]

36

2023/C 94/41

Processo T-351/22: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch-Glitsch (SCHEIBEL) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SCHEIBEL — Causa de nulidade absoluta — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

36

2023/C 94/42

Processo T-352/22: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch-Glitsch (KARR) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia KARR — Causa de nulidade absoluta — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

37

2023/C 94/43

Processo T-675/22: Recurso interposto em 31 de outubro de 2022 — Flynn/BCE

37

2023/C 94/44

Processo T-804/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Gemelli/Parlamento

38

2023/C 94/45

Processo T-805/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Graziani/Parlamento

39

2023/C 94/46

Processo T-806/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Iacono/Parlamento

40

2023/C 94/47

Processo T-807/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Lombardo/Parlamento

41

2023/C 94/48

Processo T-808/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Mantovani/Parlamento

41

2023/C 94/49

Processo T-809/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Napoletano/Parlamento

42

2023/C 94/50

Processo T-810/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Nobilia/Parlamento

43

2023/C 94/51

Processo T-811/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Pettinari/Parlamento

44

2023/C 94/52

Processo T-812/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Viola/Parlamento

44

2023/C 94/53

Processo T-813/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Sbarbati/Parlamento

45

2023/C 94/54

Processo T-814/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Ventre/Parlamento

46

2023/C 94/55

Processo T-815/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Aita/Parlamento

47

2023/C 94/56

Processo T-816/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Arroni/Parlamento

47

2023/C 94/57

Processo T-817/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Bonsignore/Parlamento

48

2023/C 94/58

Processo T-818/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Carollo/Parlamento

49

2023/C 94/59

Processo T-819/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Catasta/Parlamento

50

2023/C 94/60

Processo T-820/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Coppo Gavazzi/Parlamento

50

2023/C 94/61

Processo T-821/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Di Meo/Parlamento

51

2023/C 94/62

Processo T-822/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Di Prima/Parlamento

52

2023/C 94/63

Processo T-823/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Dupuis/Parlamento

53

2023/C 94/64

Processo T-824/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Filippi/Parlamento

53

2023/C 94/65

Processo T-825/22: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2022 — Cucurnia/Parlamento

54

2023/C 94/66

Processo T-826/22: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2022 — Gallenzi/Parlamento

55

2023/C 94/67

Processo T-12/23: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2023 — Beauty Boutique/EUIPO — Lightningbolt Europe (Imagem de um relâmpago)

56

2023/C 94/68

Processo T-15/23: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2023 — Roménia/Comissão

56

2023/C 94/69

Processo T-23/23: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2023 — Noyan Abr Arvan/Conselho

57

2023/C 94/70

Processo T-24/23: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — UF/Comissão

58

2023/C 94/71

Processo T-25/23: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2023 — Orgatex/EUIPO — Longton (Marcações no solo)

59

2023/C 94/72

Processo T-26/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Feed/EUIPO — The Feed.com (Feed.)

59

2023/C 94/73

Processo T-27/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Feed/EUIPO — The Feed.com (THE FEED)

60

2023/C 94/74

Processo T-29/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Vobro/EUIPO — Mieszko (CHERRY Passion)

61

2023/C 94/75

Processo T-31/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — QN/eu-LISA

62

2023/C 94/76

Processo T-33/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Domator24/EUIPO — Acer (PREDATOR)

63

2023/C 94/77

Processo T-35/23: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2023 — Daimler Truck/EUIPO (YOUR PERFORMANCE PLUS)

64