ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 222

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
6 de julho de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 222/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 222/02

Processos apensos C-370/17 e C-37/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bobigny, Cour de cassation — França) — Caisse de retraite du personnel navigant professionnel de l'aéronautique civile (CRPNPAC)/Vueling Airlines SA (C-370/17), Vueling Airlines SA/Jean-Luc Poignant (C-37/18) [«Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Legislação aplicável — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Trabalhadores destacados — Artigo 14.o, n.o 2, alínea a), i) — Pessoa que exerça normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros e esteja empregada por uma sucursal ou uma representação permanente que a empresa possui no território de um Estado-Membro diferente daquele em que tem a sua sede — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 12.o-A, ponto 1-A — Certificado E 101 — Efeito vinculativo — Certificado obtido ou invocado de maneira fraudulenta — Competência do juiz do Estado-Membro de acolhimento de declarar a fraude e excluir o certificado — Artigo 84.o-A, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71 — Cooperação entre instituições competentes — Autoridade do caso julgado penal em sede cível — Primado do direito da União»]

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2020/C 222/03

Processos apensos C-715/17, C-718/17 e C-719/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de abril de 2020 — Comissão Europeia/República da Polónia, Comissão/Hungria, Comissão/República Checa [«Incumprimento de Estado — Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 — Artigo 5.o, n.os 2 e 4 a 11, de cada uma dessas decisões — Medidas provisórias a favor da República Helénica e da República Italiana no domínio da proteção internacional — Situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao território de determinados Estados-Membros — Recolocação desses nacionais no território dos outros Estados-Membros — Procedimento de recolocação — Obrigação de os Estados-Membros indicarem periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes de proteção internacional que podem ser recolocados rapidamente no seu território — Obrigações consecutivas destinadas à recolocação efetiva — Interesses dos Estados-Membros em matéria de segurança nacional e ordem pública — Possibilidade de um Estado-Membro invocar o artigo 72.o TFUE para não aplicar atos do direito da União revestidos de obrigatoriedade»]

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2020/C 222/04

Processos apensos C-103/18 e C-429/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 8 de Madrid, Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 14 de Madrid — Espanha) — Domingo Sánchez Ruiz (C-103/18), Berta Fernández Álvarez e o. (C-429/18)/Comunidad de Madrid (Servicio Madrileño de Salud) («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Conceito de “sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo” — Inobservância pelo empregador do prazo legal estabelecido para prover definitivamente o posto ocupado provisoriamente pelo trabalhador a termo — Prorrogação implícita de ano para ano da relação laboral — Ocupação por um trabalhador a termo do mesmo posto no âmbito de duas nomeações sucessivas — Conceito de “razões objetivas” que justifiquem a renovação dos sucessivos contratos ou relações laborais a termo — Observância dos motivos de recrutamento previstos pela regulamentação nacional — Exame concreto que revela que a renovação sucessiva das relações laborais a termo visa cobrir necessidades de pessoal permanentes e duradouras do empregador — Medidas destinadas a evitar e, se for caso disso, a sancionar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Processos de seleção destinados a prover definitivamente mente os postos ocupados provisoriamente por trabalhadores a termo — Conversão do estatuto dos trabalhadores a termo em “pessoal por tempo indeterminado não permanente” — Concessão ao trabalhador de uma indemnização equivalente à paga em caso de despedimento abusivo — Aplicabilidade do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo não obstante o facto de o trabalhador ter consentido nas sucessivas renovações de contratos a termo — Artigo 5.o, n.o 1 — Inexistência de obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de não aplicarem uma regulamentação nacional não conforme»)

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2020/C 222/05

Processo C-228/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria — Hungria) — Gazdasági Versenyhivatal/Budapest Bank Nyrt. e o. («Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Sistemas de pagamento através de cartão — Acordo interbancário que fixa o nível das taxas de intercâmbio — Acordo restritivo da concorrência tanto pelo seu objetivo como pelo seu efeito — Conceito de restrição da concorrência “por objetivo”»)

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2020/C 222/06

Processo C-234/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo/BP, AB, PB, «Тrast B» ООD, «Agro In 2001» EOOD, «ACounT Service 2009» EOOD, «Invest Management» OOD, «Estate» OOD, «Bromak» OOD, «Bromak Finance» EAD, «Viva Telekom Bulgaria» EOOD, «Balgarska Telekomunikationna Kompania» AD, «Hedge Investment Bulgaria» AD, «Kemira» OOD, «Dunarit» AD, «Technologichen Zentar-Institut Po Mikroelektronika» AD, «Еvrobild 2003» EOOD, «Тechnotel Invest» AD, «Ken Trade» EAD, «Konsult Av» EOOD, Louvrier Investments Company 33 SA, EFV International Financial Ventures Ltd, Interv Investment SARL, LIC Telecommunications SARL, V Telecom Investment SCA, V2 Investment SARL, Empreno Ventures Ltd («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Procedimento de perda de ativos obtidos ilegalmente na ausência de condenação penal — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Decisão-Quadro 2005/212/JAI»)

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2020/C 222/07

Processo C-406/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — PG / Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal («Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Procedimentos comuns de concessão de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.o 3 — Análise exaustiva e ex nunc — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Poderes e deveres do órgão jurisdicional de primeira instância — Inexistência de poder de alteração das decisões das autoridades competentes em matéria de proteção internacional — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de decidir no prazo de 60 dias»)

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2020/C 222/08

Processo C-458/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «GVC Services (Bulgaria)» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia («Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e filiais de Estados-Membros diferentes — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 2.o, alínea a), i) e iii), e anexo I, parte A, alínea ab), e parte B, último travessão — Conceitos de “sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido” e da “corporation tax no Reino Unido” — Sociedades registadas em Gibraltar e sujeitas aí a imposto sobre as sociedades»)

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2020/C 222/09

Processo C-500/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj — Roménia) — AU/Reliantco Investments LTD, Reliantco Investments LTD Limassol Sucursala Bucureşti («Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39/CE — Conceitos de “cliente não profissional” e de “consumidor” — Condições para invocar a qualidade de consumidor — Determinação da competência para conhecer do pedido»)

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2020/C 222/10

Processo C-564/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — LH/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal («Reenvio prejudicial — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Pedido de proteção internacional — Artigo 33.o, n.o 2 — Fundamentos de inadmissibilidade — Regulamentação nacional que prevê a inadmissibilidade do pedido se o requerente tiver chegado ao Estado-Membro em causa por um país onde não estava exposto a perseguições ou ao risco de ofensas graves, ou se esse país conceder proteção suficiente — Artigo 46.o — Direito a um recurso efetivo — Fiscalização jurisdicional das decisões administrativas sobre a inadmissibilidade de pedidos de proteção internacional — Prazo de oito dias para decidir — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

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2020/C 222/11

Processo C-567/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Coty Germany GmbH / Amazon Services Europe Sàrl, Amazon FC Graben GmbH, Amazon Europe Core Sàrl, Amazon EU Sàrl («Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.o — Direito conferido pela marca — Uso — Armazenagem de produtos para oferta ou colocação no mercado — Armazenagem com vista à expedição de produtos que violam um direito de marca vendidos num sítio de comércio eletrónico»)

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2020/C 222/12

Processo C-612/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020 — ClientEarth/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, e n.o 6 — Exceções ao direito de acesso — Proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais — Documentos emitidos pelo serviço jurídico da Comissão Europeia relativos ao mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e ao sistema de tribunais de investimento nos acordos comerciais da União Europeia — Recusa parcial de acesso»]

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2020/C 222/13

Processo C-753/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå u.p.a. (Stim), Svenska artisters och musikers intresseorganisation ek. för. (SAMI)/Fleetmanager Sweden AB, Nordisk Biluthyrning AB («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Conceito de “comunicação ao público” — Empresa de locação de veículos todos com rádio em equipamento de base»)

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2020/C 222/14

Processo C-765/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz — Alemanha) — Stadtwerke Neuwied GmbH/RI («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/55/CE — Regras comuns para o mercado interno de gás natural — Proteção dos consumidores — Artigo 3.o, n.o 3, e anexo A, alínea b) — Transparência das condições contratuais — Obrigação de informação do consumidor de um aumento da tarifa em tempo útil e diretamente»)

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2020/C 222/15

Processo C-802/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale — Luxemburgo) — Caisse pour l’avenir des enfants/FV, GW [«Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 1.o, alínea i) — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 2.o, ponto 2 — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Prestação familiar — Conceito de “membros da família” — Exclusão do filho do cônjuge de trabalhadores não residentes — Diferença de tratamento em relação ao filho do cônjuge de trabalhadores residentes — Justificação»]

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2020/C 222/16

Processo C-45/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 2 de A Coruña — Espanha) — Compañía de Tranvías de La Coruña, SA / Ayuntamiento de A Coruña [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Artigo 8.o — Regime transitório — Artigo 8.o, n.o 3 — Termo dos contratos de serviços públicos — Cálculo da duração máxima dos contratos fixada em 30 anos — Determinação da data a partir da qual a duração máxima de 30 anos começa a correr»]

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2020/C 222/17

Processo C-329/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — Condominio di Milano, via Meda / Eurothermo SpA («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Compropriedade de um imóvel»)

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2020/C 222/18

Processo C-897/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovni sud — Croácia) — processo penal contra I.N. («Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Acordo EEE — Não discriminação — Artigo 36.o — Livre prestação de serviços — Âmbito de aplicação — Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen — Acordo sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro — Extradição para um Estado terceiro de um nacional islandês — Proteção dos nacionais de um Estado-Membro contra a extradição — Falta de proteção equivalente dos nacionais de outro Estado — Nacional islandês que obteve o asilo ao abrigo do direito nacional antes da aquisição da cidadania islandesa — Restrição à livre circulação — Justificação baseada na prevenção da impunidade — Proporcionalidade — Verificação das garantias previstas no artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

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2020/C 222/19

Processo C-141/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 23 de março de 2020 — Finanzamt Kiel/Norddeutsche Gesellschaft für Diakonie mbH

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2020/C 222/20

Processo C-160/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam (Países Baixos) em 24 de março de 2020 — Stichting Rookpreventie Jeugd e o./Staatssecretaris van Volksgezondheid, Welzijn en Sport

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2020/C 222/21

Processo C-175/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 14 de abril de 2020 — SIA SS/Valsts ieņēmumu dienests

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2020/C 222/22

Processo C-181/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 24 de abril de 2020 — VYSOČINA WIND a.s./Česká republika — Ministerstvo životního prostředí

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2020/C 222/23

Processo C-186/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 29 de abril de 2020 — HYDINA SK s.r.o./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

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Tribunal Geral

2020/C 222/24

Processo T-282/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2020 — Bernis e o./CUR [«Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Sociedade-mãe e filial — Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência — Decisão do CUR de não adotar o programa de resolução — Inexistência de interesse público — Liquidação nos termos do direito nacional — Acionistas — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»]

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2020/C 222/25

Processo T-141/19: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2020 — Sabo e o./Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Ambiente — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 — Inclusão da biomassa entre as fontes de energia renováveis — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»]

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2020/C 222/26

Processo T-278/19: Despacho do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 — Aurora/ICVV — SESVanderhave (M 02205) [«Recurso de anulação — Variedades vegetais — Processo de declaração de nulidade — Variedade de beterraba sacarina M 02205 — Decisão de remeter à instância competente do ICVV para dar seguimento a um recurso — Artigo 72.o do Regulamento (CE) no 2100/94 — Falta de interesse em agir — Poder de reforma — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente»]

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2020/C 222/27

Processo T-308/19: Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Lucaccioni/Comissão («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inexistência de reclamação — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, inadmissível»)

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2020/C 222/28

Processo T-757/19: Recurso interposto em 6 de maio de 2020 — HB/BEI

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2020/C 222/29

Processo T-217/20: Recurso interposto em 16 de abril de 2020 — República Helénica/Comissão Europeia

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2020/C 222/30

Processo T-247/20: Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — JP/Comissão

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2020/C 222/31

Processo T-258/20: Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — Klymenko/Conselho

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2020/C 222/32

Processo T-261/20: Recurso interposto em 6 de maio de 2020 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM)

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2020/C 222/33

Processo T-262/20: Recurso interposto em 6 de maio de 2020 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM)

30

2020/C 222/34

Processo T-267/20: Recurso interposto em 5 de maio de 2020 — Arbuzov/Conselho

31

2020/C 222/35

Processo T-268/20: Recurso interposto em 5 de maio de 2020 — Pšonka/Conselho

32

2020/C 222/36

Processo T-269/20: Recurso interposto em 5 de maio de 2020 — Pšonka/Conselho

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2020/C 222/37

Processo T-278/20: Recurso interposto em 11 de maio de 2020 — Zhejiang Hangtong Machinery Manufacture and Ningbo Hi-Tech Zone Tongcheng Auto Parts/Comissão

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2020/C 222/38

Processo T-279/20: Recurso interposto em 12 de maio de 2020 — CWS Powder Coatings/Comissão

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2020/C 222/39

Processo T-284/20: Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Klaus Berthold/EUIPO — Thomann (HB Harley Benton)

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2020/C 222/40

Processo T-285/20: Recurso interposto em 15 de maio de 2020 — MCM Products/EUIPO — The Nomad Company (NOMAD)

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2020/C 222/41

Processo T-286/20: Recurso interposto em 15 de maio de 2020 — Capella/EUIPO — Cobi.bike (GOBI)

38

2020/C 222/42

Processo T-287/20: Recurso interposto em 15 de maio de 2020 — Eggy Food/EUIPO (EGGY FOOD)

38

2020/C 222/43

Processo T-288/20: Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Brillux e Daw/Comissão

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2020/C 222/44

Processo T-290/20: Recurso interposto em 14 de maio de 2020 — Ceramica Flaminia/EUIPO — Ceramica Cielo (goclean)

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2020/C 222/45

Processo T-291/20: Recurso interposto em 14 de maio de 2020 — Yanukovych/Conselho

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2020/C 222/46

Processo T-292/20: Recurso interposto em 14 de maio de 2020 — Yanukovych/Conselho

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2020/C 222/47

Processo T-293/20: Recurso interposto em 18 de maio de 2020 — Ruiz-Ruiz/Comissão

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