ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 51

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano
23 de Fevreiro de 2008

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 051/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 37 de 9.2.2008

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 051/02

Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de Justiça

2

2008/C 051/03

Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 15 de Janeiro de 2008

2

2008/C 051/04

Listas que servem para a determinação da composição das formações de julgamento

2

2008/C 051/05

Processo C-532/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Serviços de transporte de urgência em ambulância)

3

2008/C 051/06

Processo C-418/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Artigos 4.o e 10.o — Transposição e aplicação — IBA 2000 — Valor — Qualidade dos dados — Critérios — Margem de apreciação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o — Transposição e aplicação)

3

2008/C 051/07

Processo C-64/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino da Suécia/IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, anteriormente Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, Reino da Dinamarca, Reino dos Países Baixos, Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso do público aos documentos das instituições — Documentos emanados de um Estado-Membro — Oposição desse Estado-Membro à divulgação desses documentos — Alcance do artigo 4.o, n.o 5, do referido regulamento»)

4

2008/C 051/08

Processo C-77/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia («Regulamento (CE) n.o 2007/2004 — Criação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia — Validade»)

5

2008/C 051/09

Processo C-101/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/A («Livre circulação de capitais — Restrição aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e países terceiros — Imposto sobre os rendimentos de capitais — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro do EEE — Isenção — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro — Isenção subordinada à existência de uma convenção fiscal que prevê uma troca de informações — Eficácia dos controlos fiscais»)

6

2008/C 051/10

Processo C-137/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia («Regulamento (CE) n.o 2252/2004 — Passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros — Normas relativas aos dispositivos de segurança e aos dados biométricos — Validade»)

6

2008/C 051/11

Processo C-194/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de “resíduo” — Solos e rochas provenientes de escavação destinados a reutilização»)

7

2008/C 051/12

Processo C-195/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de “resíduo” — Restos de alimentos provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais — Resíduos de preparados culinários destinados às estruturas de acolhimento de animais de companhia»)

7

2008/C 051/13

Processo C-263/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de “resíduo” — Substâncias ou objectos destinados a operações de eliminação ou de aproveitamento — Resíduos de produção susceptíveis de reutilização»)

8

2008/C 051/14

Processo C-291/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/R. N. G. Eind (Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Direito de residência de um membro da família que é nacional de um Estado terceiro — Regresso do trabalhador ao Estado-Membro do qual é nacional — Obrigação do Estado-Membro de origem do trabalhador de conceder o direito de residência ao membro da família — Existência dessa obrigação nos casos em que esse trabalhador não exerce uma actividade real e efectiva)

8

2008/C 051/15

Processo C-341/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Laval un Partneri Ltd/Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundets avd., Byggettan, Svenska Elektrikerförbundet 1 («Livre prestação de serviços — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores no domínio da construção — Legislação nacional que fixa as condições de trabalho e de emprego relativamente às matérias referidas no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), com excepção das remunerações salariais mínimas — Convenção colectiva da construção cujas cláusulas fixam condições mais favoráveis ou dizem respeito a outras matérias — Possibilidade de as organizações sindicais tentarem obrigar, através de acções colectivas, as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros a negociar caso a caso, a fim de determinar as remunerações salariais a pagar aos trabalhadores, e a aderirem à convenção colectiva da construção»)

9

2008/C 051/16

Processos apensos C-396/05, C-419/05 e C-450/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial do Sozialgericht Berlin e do Landessozialgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Doris Habelt (C-396/05), Martha Möser (C-419/05), Peter Wachter (C-450/05)/Deutsche Rentenversicherung Bund («Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Anexos III e VI — Livre circulação de pessoas — Artigos 18.o CE, 39.o CE e 42.o CE — Prestações de velhice — Períodos contributivos cumpridos fora do território da República Federal da Alemanha — Carácter não exportável»)

10

2008/C 051/17

Processo C-438/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido) — International Transport Workers' Federation, Finnish Seamen's Union/Viking Line ABP, OÜ Viking Line Eesti («Transportes marítimos — Direito de estabelecimento — Direitos fundamentais — Objectivos da política social comunitária — Acção colectiva de uma organização sindical contra uma empresa privada — Convenção colectiva susceptível de dissuadir uma empresa de registar um navio sob o pavilhão de outro Estado-Membro»)

11

2008/C 051/18

Processo C-465/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Direito de estabelecimento — Profissão de agente de segurança — Serviços de segurança privada — Juramento de fidelidade à República Italiana — Autorização do Prefeito — Sede de exploração — Número mínimo de empregados — Depósito de uma caução — Controlo administrativo dos preços dos serviços fornecidos»)

11

2008/C 051/19

Processo C-62/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas/ZF Zefeser — Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda («Regulamento (CEE) n.o 1697/79 — Artigo 3.o — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Acto passível de procedimento judicial repressivo — Autoridade competente para proceder à qualificação do acto»)

12

2008/C 051/20

Processo C-135/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Roderich Weissenfels/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remuneração — Abono por filho a cargo — Dedução de prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência — Competência de plena jurisdição — Litígios de carácter pecuniário»)

13

2008/C 051/21

Processo C-161/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc («Acto relativo às condições de adesão à União Europeia — Artigo 58.o — Regulamentação comunitária — Inexistência de tradução na língua de um Estado-Membro — Oponiblidade»)

13

2008/C 051/22

Processo C-184/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia («Pescas — Regulamento (CE) n.o 51/2006 — Repartição das quotas de captura entre Estados-Membros — Acto de adesão do Reino de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca»)

14

2008/C 051/23

Processo C-186/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zona de regadio do canal Segarra-Garrigues (Lérida)»)

14

2008/C 051/24

Processo C-202/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Cementbouw Handel & Industrie BV/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Competência da Comissão — Notificação de uma operação de concentração de dimensão comunitária — Compromissos propostos pelas partes — Efeito sobre a competência da Comissão — Autorização sujeita ao cumprimento de determinados compromissos — Princípio da proporcionalidade»)

15

2008/C 051/25

Processo C-220/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo — Espanha) — Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia/Administración General del Estado (Contratos públicos — Liberalização dos serviços postais — Directivas 92/50/CEE e 97/67/CE — Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE — Regulamentação nacional que permite às administrações públicas celebrarem, à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos, com uma empresa pública, a saber, o prestador do serviço postal universal no Estado-Membro em causa, acordos relativos à prestação de serviços postais, quer reservados quer não reservados)

15

2008/C 051/26

Processo C-250/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — United Pan-Europe Communications Belgium SA, Coditel Brabant SPRL, Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutele), Wolu TV ASBL/Estado belga («Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que prevê a obrigação de os distribuidores por cabo difundirem os programas emitidos por alguns organismos privados de radiodifusão (“must carry”) — Restrição — Razão imperiosa de interesse geral — Manutenção do pluralismo numa região bilingue»)

16

2008/C 051/27

Processo C-280/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ente tabacchi italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA («Concorrência — Aplicação de sanções no caso de sucessão de empresas — Princípio da responsabilidade pessoal — Entidades que dependem da mesma autoridade pública — Direito nacional que qualifica de fonte de interpretação o direito comunitário da concorrência — Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça»)

17

2008/C 051/28

Processo C-281/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hans-Dieter Jundt e Hedwig Jundt/Finanzamt Offenburg («Livre prestação de serviços — Actividade docente exercida a título de actividade profissional secundária — Conceito de “remuneração” — Compensação pelas despesas — Regulamentação em matéria de isenção fiscal — Requisitos — Remuneração paga por uma Universidade nacional»)

17

2008/C 051/29

Processo C-314/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)/Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED) («Directiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Óleos minerais — Perdas — Franquia de direitos — Força maior»)

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2008/C 051/30

Processo C-337/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Bayerischer Rundfunk, Deutschlandradio, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Radio Bremen, Rundfunk Berlin-Brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen/GEWA — Gesellschaft für Gebäudereinigung und Wartung mbH (Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Organismos de radiodifusão públicos — Entidades ajudicantes — Organismos de direito público — Condição que impõe que a actividade do organismo seja «financiada maioritariamente pelo Estado»)

19

2008/C 051/31

Processo C-357/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Frigerio Luigi & C. Snc/Comune di Triuggio («Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Legislação nacional que limita a adjudicação dos serviços públicos locais de relevância económica às sociedades de capitais — Compatibilidade»)

19

2008/C 051/32

Processo C-368/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Cedilac SA/Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie («Sexta Directiva IVA — Direito à dedução — Princípios da dedução imediata e da neutralidade fiscal — Transporte do excedente de IVA para o período seguinte ou reembolso — Regra da dilação de um mês — Disposições transitórias — Manutenção da isenção»)

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2008/C 051/33

Processo C-372/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Asda Stores Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs («Código Aduaneiro Comunitário — Medidas de aplicação — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Anexo 11 — Origem não preferencial das mercadorias — Aparelhos receptores de televisão — Conceito de “transformação ou operação de complemento de fabrico substancial” — Critério do valor acrescentado — Validade e interpretação — Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação — Efeito directo — Interpretação»)

21

2008/C 051/34

Processo C-374/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — BATIG Gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld («Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Directiva 92/12/CEE — Produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Marcas fiscais — Saída irregular de um regime de suspensão — Furto — Introdução no consumo no Estado-Membro do furto — Não reembolso das marcas fiscais de outro Estado-Membro já colocadas nos produtos furtados»)

21

2008/C 051/35

Processo C-408/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Landesanstalt für Landwirtschaft/Franz Götz (Sexta Directiva IVA — Actividade económica — Sujeitos passivos — Organismos de direito público — Organismo de venda de quotas de leite — Operações dos organismos agrícolas de intervenção e das messes — Distorções de concorrência significativas — Mercado geográfico)

22

2008/C 051/36

Processo C-436/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Per Grønfeldt, Tatiana Grønfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark (Livre circulação de capitais — Fiscalidade — Impostos sobre os rendimentos — Legislação nacional relativa à tributação das mais-valias realizadas com a alienação das participações (acções) das sociedades de capitais)

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2008/C 051/37

Processo C-463/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — FBTO Schadeverzekeringen NV/Jack Odenbreit («Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de seguros — Seguro de responsabilidade — Acção directa intentada pela pessoa lesada contra o segurador — Regra da competência do domicílio do demandante»)

23

2008/C 051/38

Processo C-481/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Violação do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE — Princípios gerais do Tratado — Princípio da igualdade de tratamento e obrigação de transparência — Regulamentação nacional que permite recorrer ao procedimento por negociação para os contratos públicos de fornecimento referentes a algumas substâncias para fins médicos)

24

2008/C 051/39

Processo C-526/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs BV («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Trânsito comunitário — Infracção — Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção — Não concessão do prazo de três meses para a apresentação desta prova — Reembolso dos direitos aduaneiros — Conceito de “legalmente devido”»)

24

2008/C 051/40

Processo C-528/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Não transposição no prazo previsto)

25

2008/C 051/41

Processo C-85/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Artigos 5.o, no 1, e 15.o, n.o 2 — Acção comunitária no domínio da política da água — Região hidrográfica — Relatório sucinto e análises — Comunicação — Inexistência)

25

2008/C 051/42

Processo C-244/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/50/CE — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e do sistema ferroviário transeuropeu convencional — Não transposição no prazo previsto)

26

2008/C 051/43

Processo C-257/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/17/CE — Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Não transposição no prazo fixado)

26

2008/C 051/44

Processo C-284/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Directiva 2005/51/CE — Contratos públicos — Processos de concurso — Não transposição no prazo estabelecido»)

27

2008/C 051/45

Processo C-294/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Não transposição no prazo fixado)

27

2008/C 051/46

Processo C-320/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — Fred Olsen, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Transportes marítimos — Cabotagem marítima — Auxílios existentes — Auxílios novos — Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum — Serviço de interesse económico geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2008/C 051/47

Processo C-405/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2007 — Miguel Torres, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Bodegas Muga, SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Pedido de marca figurativa «Torre Muga» — Processo de oposição — Marca nacional e internacional nominativa anterior «TORRES» — Risco de confusão — Rejeição da oposição)

28

2008/C 051/48

Processo C-415/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava secção) de 6 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Livre circulação de capitais — Impostos sobre o rendimento — Sociedade que possui estabelecimentos estáveis num Estado terceiro — Tomada em conta dos prejuízos sofridos por esses estabelecimentos)

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2008/C 051/49

Processo C-512/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2007 — PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Sinal nominativo map&guide)

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2008/C 051/50

Processo C-163/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi, Musa Akar/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Contratos públicos de obras — Admissibilidade — Requisitos de forma essenciais — Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado autorizado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro — Recurso manifestamente infundado)

30

2008/C 051/51

Processo C-238/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2007 — Derya Beyatli/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Função pública — Concurso geral para os cidadãos da República de Chipre — Anúncio de concurso — Prazos — Reclamação — Carta dirigida ao chefe da delegação da Comissão em Chipre)

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2008/C 051/52

Processo C-446/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Modena (Itália) em 1 de Outubro de 2007 — Alberto Severi, Cavazzuti e figli/Regione Emilia-Romagna

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2008/C 051/53

Processo C-513/07 P: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 por AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-141/06: Glaverbel SA/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

31

2008/C 051/54

Processo C-514/07 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 pelo Reino da Suécia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão das Comunidades Europeias

32

2008/C 051/55

Processo C-535/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

32

2008/C 051/56

Processo C-536/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

33

2008/C 051/57

Processo C-545/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofijski gradski săd (Bulgária) em 4 de Dezembro de 2007 — Apis-Hristovich EOOD/Lakorda AD

35

2008/C 051/58

Processo C-547/07: Acção intentada em 7 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

35

2008/C 051/59

Processo C-554/07: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

36

2008/C 051/60

Processo C-558/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) Administrative Court (Reino Unido) em 17 de Dezembro de 2007 — S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Limited, Hercules Incorporated/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affair

36

2008/C 051/61

Processo C-563/07: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

37

2008/C 051/62

Processo C-11/08: Acção intentada em 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

37

2008/C 051/63

Processo C-269/06: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

38

2008/C 051/64

Processo C-482/06: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

38

2008/C 051/65

Processo C-30/07: Despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

38

2008/C 051/66

Processo C-31/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

38

2008/C 051/67

Processo C-190/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

39

2008/C 051/68

Processo C-195/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Zala Megyei Bíróság — República da Hungria) — OTP Bank rt, Merlin Gerin Zala kft/Zala Megyei Közigazgatási Hivatal

39

2008/C 051/69

Processo C-206/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

39

2008/C 051/70

Processo C-234/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

39

2008/C 051/71

Processo C-245/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

39

2008/C 051/72

Processo C-266/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

39

2008/C 051/73

Processo C-382/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

40

2008/C 051/74

Processo C-413/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern — Alemanha) — Kathrin Haase, Adolf Oberdorfer, Doreen Kielon, Peter Schulze, Peter Kliem, Dietmar Bössow, Helge Riedel, André Richter, Andreas Schneider/Superfast Ferries SA, Superfast OKTO Maritime Company, Baltic SF VIII LTD

40

Tribunal de Primeira Instância

2008/C 051/75

Processo T-9/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2008 — Hoya/IHMI — Indo (AMPLITUDE) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AMPLITUDE — Marca figurativa nacional anterior AMPLY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n.o 40/94»)

41

2008/C 051/76

Processo T-306/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Scippacercola e Terezakis/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas — Rejeição da denúncia — Falta de interesse comunitário»)

41

2008/C 051/77

Processo T-112/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Inter-Ikea/IHMI — Waibel (idea) (Marca comunitária — Processo de anulação — Marca comunitária figurativa idea — Marcas comunitárias e nacionais figurativas e nominativas anteriores IKEA — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

42

2008/C 051/78

Processo T-109/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Vodafone España e Vodafone Group/Comissão («Recurso de anulação — Directiva 2002/21/CE — Carta de observações da Comissão — Artigo 7.o da Directiva 2002/21 — Acto irrecorrível — Não afectação directa — Inadmissibilidade»)

42

2008/C 051/79

Processo T-156/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Regione Siciliana/Comissão (Fundo Social Europeu (FSE) — Redução da contribuição financeira comunitária inicialmente atribuída — Recurso de anulação — Entidade regional ou local — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade)

43

2008/C 051/80

Processo T-215/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Donnici/Parlamento («Declinação de competência»)

43

2008/C 051/81

Processo T-367/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2007 — Dow AgroSciences e o./Comissão («Medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Falta de urgência»)

43

2008/C 051/82

Processo T-387/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2007 — Portugal/Comissão («Processo de medidas provisórias — Redução de uma contribuição financeira — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

44

2008/C 051/83

Processo T-448/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — YKK e outros/Comissão

44

2008/C 051/84

Processo T-452/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Ecolean Research & Development/IHMI (CAPS)

45

2008/C 051/85

Processo T-454/07: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Prym e o./Comissão

45

2008/C 051/86

Processo T-455/07: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2007 — Centre d'Étude et de Valorisation des Algues/Comissão

46

2008/C 051/87

Processo T-457/07: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/EFSA

47

2008/C 051/88

Processo T-458/07: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Dominio de la Vega/IHMI — Ambrosio Velasco (DOMINIO DE LA VEGA)

47

2008/C 051/89

Processo T-459/07: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Hangzhou Duralamp Electronics/Conselho

48

2008/C 051/90

Processo T-460/07: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Nokia/IHMI — Medion (LIFE BLOG)

48

2008/C 051/91

Processo T-461/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Visa Europe e Visa International Service Association/Comissão

49

2008/C 051/92

Processo T-462/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — GALP Energia España e o./Comissão

50

2008/C 051/93

Processo T-463/07: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão

51

2008/C 051/94

Processo T-464/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Korsch/IHMI

51

2008/C 051/95

Processo T-466/07: Recurso interposto em 25 de Dezembro de 2007 — Osram/Conselho

52

2008/C 051/96

Processo T-467/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Du Pont de Nemours (France) e outros/Comissão

52

2008/C 051/97

Processo T-469/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho

53

2008/C 051/98

Processo T-471/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Wella/IHMI (TAME IT)

54

2008/C 051/99

Processo T-475/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Dow AgroSciences e o./Comissão

54

2008/C 051/00

Processo T-476/07: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Frontex

55

2008/C 051/01

Processo T-482/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão

56

2008/C 051/02

Processo T-483/07: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2007 — Roménia/Comissão das Comunidades Europeias

56

2008/C 051/03

Processo T-484/07: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2007 — Roménia/Comissão das Comunidades Europeias

57

2008/C 051/04

Processo T-485/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Olive Line International/IHMI — Knopf (o-live)

57

2008/C 051/05

Processo T-486/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Ford Motor/IHMI — Alkar Automotive (CA)

58

2008/C 051/06

Processo T-487/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)

58

2008/C 051/07

Processo T-493/07: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 — GlaxoSmithKline SpA/IHMI

59

2008/C 051/08

Processo T-502/07: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2007 — IIC-Intersport International Corporation/IHMI — McKenzie Corporation (McKENZIE)

59

2008/C 051/09

Processo T-159/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)

60

2008/C 051/10

Processo T-160/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)

60

2008/C 051/11

Processo T-202/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Select Appointments/IHMI — Manpower (TELESELECT)

60

2008/C 051/12

Processo T-182/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI — Tequilas del Señor (TEQUILA GOLD Sombrero Negro)

60

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 051/13

Processo F-131/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Steinmetz/Comissão (Função pública — Funcionários — Transacção — Cumprimento de um acordo — Indeferimento do pedido de reembolso de despesas no âmbito de uma missão — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência de interesse em agir — Repartição das despesas — Despesas inúteis ou vexatórias)

61

2008/C 051/14

Processo F-20/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Tomada a cargo das despesas médicas — Indeferimento expresso do pedido)

61

2008/C 051/15

Processo F-21/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão («Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Tratamento alegadamente ilícito de dados médicos — Inadmissibilidade — Não observância de um prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização»)

62

PT