ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 161

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
7 de maio de 2018

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 161/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal de Justiça

2018/C 161/02

Decisão do Tribunal de Justiça, de 13 de março de 2018, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

2

Tribunal Geral

2018/C 161/03

Decisão do Tribunal Geral, de 21 de março de 2018, relativa às férias judiciais

4

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 161/04

Processos apensos C-52/16 e C-113/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — «SEGRO» Kft. / Vas Megyei Kormányhivatal Sárvári Járási Földhivatala (C-52/16), Günther Horváth / Vas Megyei Kormányhivatal (C-113/16) («Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas — Regulamentação nacional que reserva futuramente a possibilidade de adquirir esse tipo de direitos apenas aos familiares próximos do proprietário dos terrenos e que suprime, sem prever indemnização, os direitos anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam provar uma relação familiar próxima com o referido proprietário»)

5

2018/C 161/05

Processo C-127/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018 — SNCF Mobilités, anteriormente Société nationale des chemins de fer français (SNCF) / Comissão Europeia, República Francesa, Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios executados pela República Francesa a favor da Sernam — Auxílio à reestruturação e recapitalização, garantias e perdão de créditos pela SNCF à Sernam — Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Venda de ativos em bloco — Conceito de “venda” — Confusão entre o objeto e o preço de venda dos ativos em bloco — Processo aberto e transparente — Critério do investidor privado — Aplicação deste princípio a uma cessão dos ativos em bloco — Medidas compensatórias»

6

2018/C 161/06

Processos apensos C-274/16, C-447/16 e C-448/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf e Bundesgerichtshof — Alemanha) — flightright GmbH / Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA (C-274/16), Roland Becker / Hainan Airlines Co. Ltd (C-447/16), Mohamed Barkan e o. / Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA (C-448/16) «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 1 — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 1 — Conceito de “matéria contratual” — Contrato de prestação de serviços — Voo com correspondência prestado por diferentes transportadoras aéreas — Conceito de “lugar de cumprimento” — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Direito dos passageiros aéreos a indemnização por recusa de embarque e por atraso considerável de um voo — Ação de indemnização intentada contra a transportadora aérea operadora não domiciliada no território de um Estado-Membro ou com a qual os passageiros não têm nenhum vínculo contratual»

6

2018/C 161/07

Processo C-284/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Slowakische Republik / Achmea BV «Reenvio prejudicial — Tratado bilateral de investimento celebrado em 1991 entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal Checa e Eslovaca e que ainda se aplica entre o Reino dos Países Baixos e a República Eslovaca — Disposição que permite a um investidor de uma das Partes Contratantes intentar uma ação num tribunal arbitral em caso de litígio com a outra Parte Contratante — Compatibilidade com os artigos 18.o, 267.o e 344.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Autonomia do direito da União»

7

2018/C 161/08

Processo C-395/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — DOCERAM GmbH / CeramTec GmbH «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenho ou modelo comunitário — Artigo 8.o, n.o 1 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica — Critérios de apreciação — Existência de desenhos ou modelos alternativos — Tomada em consideração do ponto de vista de um “observador objetivo»

8

2018/C 161/09

Processo C-494/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Trapani — Itália) — Giuseppa Santoro/Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri «Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho a termo — Contratos celebrados com uma entidade patronal do setor público — Medidas destinadas a sancionar o recurso abusivo a contratos a termo — Princípios da equivalência e da efetividade»

9

2018/C 161/10

Processo C-560/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — E.ON Czech Holding AG / Michael Dědouch, Petr Streitberg, Pavel Suda («Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências exclusivas — Artigo 22.o, ponto 2 — Validade das decisões dos órgãos de sociedades ou de outras pessoas coletivas que tenham a sua sede no território de um Estado-Membro — Competência exclusiva dos tribunais desse Estado-Membro — Deliberação da assembleia geral de uma sociedade que ordena a transferência obrigatória dos títulos dos acionistas minoritários da mesma sociedade para o acionista maioritário dessa sociedade e que fixa o montante da contrapartida que lhes deve ser paga por este — Processo judicial que tem por objeto fiscalizar o caráter razoável dessa contrapartida»)

9

2018/C 161/11

Processo C-579/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018 — Comissão Europeia / FIH Holding A/S, FIH Erhvervsbank A/S «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Conceito de “vantagem económica” — Princípio do operador privado numa economia de mercado — Requisitos de aplicabilidade e de aplicação — Crise financeira — Intervenções sucessivas de resgate de um banco — Eventual tomada em consideração, na apreciação da segunda intervenção, dos riscos decorrentes dos compromissos assumidos pelo Estado-Membro na primeira intervenção»

10

2018/C 161/12

Processo C-651/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — DW/Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra «Reenvio prejudicial — Segurança social — Subsídio de maternidade — Cálculo do montante com base nos rendimentos do contribuinte durante um período de referência de doze meses — Pessoa que esteve, durante esse período, ao serviço de uma instituição da União Europeia — Legislação nacional que prevê a fixação do montante em causa em 70 % da base média de contribuição — Restrição à livre circulação dos trabalhadores — Princípio da cooperação leal»

11

2018/C 161/13

Processo C-31/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Cristal Union, que sucedeu à Sucrerie de Toury SA/Ministre de l'Économie et des Finances «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação de produtos energéticos e eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade — Obrigação de isenção — Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) — Produtos energéticos utilizados na produção combinada de calor e eletricidade — Faculdade de isenção ou de redução do nível de tributação — Gás natural destinado à cogeração de calor e eletricidade»

11

2018/C 161/14

Processo C-64/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Saey Home & Garden NV/SA / Lusavouga-Máquinas e Acessórios Industriais SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 25.o — Existência de uma cláusula atributiva de jurisdição — Acordo verbal sem confirmação escrita — Cláusula constante das condições gerais de venda mencionadas em faturas — Artigo 7.o, ponto 1, alínea b) — Contrato de concessão comercial entre sociedades sediadas em dois Estados-Membros distintos, que tem por objeto o mercado de um terceiro Estado-Membro — Artigo 7.o, ponto 1, alínea a), segundo travessão — Determinação do tribunal competente — Lugar do cumprimento da obrigação característica desse contrato»

12

2018/C 161/15

Processo C-159/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Întreprinderea Individuală Dobre M. Marius / Ministerul Finanţelor Publice — A.N.A.F. — D.G.R.F.P. Galaţi — Serviciul Soluţionare Contestaţii, A.N.A.F — D.G.R.F.P. Galaţi — A.J.F.P. Constanţa — Serviciul Inspecţie Fiscală Persoane Fizice 2 Constanţa [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Anulação do registo para efeitos de IVA — Obrigação de pagamento do IVA cobrado no período em que o número de identificação IVA está anulado — Não reconhecimento do direito à dedução do IVA relativo às aquisições efetuadas durante esse período»]

13

2018/C 161/16

Processo C-642/17 P: Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 por Arrigoni SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de setembro de 2017 no processo T-454/16, Arrigoni/EUIPO — Arrigoni Battista (Arrigoni Valtaleggio)

14

2018/C 161/17

Processo C-67/18 P: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 por Dominique Bilde do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 de novembro de 2017 no processo T-633/16, Bilde/Parlamento

14

2018/C 161/18

Processo C-70/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 2 de fevereiro de 2018 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / A e o.

16

2018/C 161/19

Processo C-72/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 1 de Pamplona (Espanha) em 5 de fevereiro de 2018 — Daniel Ustariz Aróstegui/Departamento de Educación del Gobierno de Navarra

17

2018/C 161/20

Processo C-84/18 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 por Sophie Montel do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 de novembro de 2017 no processo T-634/16, Montel/Parlamento

17

2018/C 161/21

Processo C-86/18: Ação intentada em 7 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

19

2018/C 161/22

Processo C-87/18: Ação intentada em 7 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

20

2018/C 161/23

Processo C-88/18: Ação intentada em 7 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

20

2018/C 161/24

Processo C-95/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de fevereiro de 2018 — Sociale Verzekeringsbank / Beteiligte: F. van den Berg und H. D. Giesen

21

2018/C 161/25

Processo C-96/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de fevereiro de 2017 — Sociale Verzekeringsbank / C. E. Franzen

22

2018/C 161/26

Processo C-100/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 12 de fevereiro de 2018 — Línea Directa Aseguradora S.A. / Segurcaixa Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros

23

2018/C 161/27

Processo C-103/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 8 de Madrid (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Domingo Sánchez Ruiz/Comunidad de Madrid (Servicio Madrileño de Salud)

23

2018/C 161/28

Processo C-105/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) / Administración General del Estado

25

2018/C 161/29

Processo C-106/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Energía de Galicia (Engasa) S.A. / Administración General del Estado

26

2018/C 161/30

Processo C-107/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Duerocanto S.L. / Administración General del Estado

27

2018/C 161/31

Processo C-108/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Corporación Acciona Hidráulica (Acciona) S.L.U. / Administración General del Estado

28

2018/C 161/32

Processo C-109/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Associació de Productors i Usuaris d’Energia Elèctrica / Administración General del Estado

29

2018/C 161/33

Processo C-110/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — José Manuel Burgos Pérez e María del Amor Guinea Bueno / Administración General del Estado

30

2018/C 161/34

Processo C-111/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Endesa Generación S.A. / Administración General del Estado

30

2018/C 161/35

Processo C-112/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Asociación de Productores de Energías Renovables (APPA) / Administración General del Estado

31

2018/C 161/36

Processo C-113/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Parc del Segre S.A. e o. / Administración General del Estado

32

2018/C 161/37

Processo C-117/18 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2018 pela PGNiG Supply & Trading GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de dezembro de 2017 no processo T-849/16, PGNiG Supply & Trading GmbH/Comissão Europeia

33

2018/C 161/38

Processo C-119/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Telefónica Móviles España S.A.U./Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC)

34

2018/C 161/39

Processo C-120/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 13 de fevereiro de 2018 — Orange España S.A.U./Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC)

35

2018/C 161/40

Processo C-121/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 14 de fevereiro de 2018 — Vodafone España S.A.U./Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC)

36

2018/C 161/41

Processo C-123/18 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2018 por HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/15, HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH/Conselho da União Europeia

37

2018/C 161/42

Processo C-132/18 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de dezembro de 2017 no processo T-728/16, Tuerck/Comissão

38

2018/C 161/43

Processo C-142/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 23 de fevereiro de 2018 — Skype Communications Sàrl / Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

39

2018/C 161/44

Processo C-145/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de fevereiro de 2018 — Regards Photographiques SARL/Ministre de l'Action et des Comptes publics

40

2018/C 161/45

Processo C-149/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 26 de fevereiro de 2018 — Agostinho da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal SA

41

2018/C 161/46

Processo C-152/18 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2018 pelo Crédit mutuel Arkéa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-712/15, Crédit mutuel Arkéa/Banco Central Europeu

41

2018/C 161/47

Processo C-153/18 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2018 pelo Crédit mutuel Arkéa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-52/16, Crédit mutuel Arkéa/Banco Central Europeu

42

2018/C 161/48

Processo C-202/18: Recurso interposto em 16 de março de 2018 — Ilmārs Rimšēvičs/República da Letónia

43

2018/C 161/49

Processo C-238/18: Recurso interposto em 3 de abril de 2018 — Banco Central Europeu/República da Letónia

44

Tribunal Geral

2018/C 161/50

Processo T-540/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — De Capitani/Parlamento «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo legislativo em curso — Trílogos — Quadros de quatro colunas respeitantes à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAII — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Inexistência de uma presunção geral de recusa de acesso aos quadros de quatro colunas elaborados no âmbito dos trílogos»

46

2018/C 161/51

Processo T-242/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Stavytskyi/Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade — Proporcionalidade — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação»

47

2018/C 161/52

Processo T-442/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2018 — Šroubárna Ždánice/Conselho «Pedido de reembolso de direitos antidumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ou expedidos da Malásia — Regulamento (CE) n.o 91/2009 e Regulamento de execução (UE) n.o 723/2011 — Competência do juiz nacional — Incompetência do Tribunal Geral»

47

2018/C 161/53

Processo T-579/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — HJ/EMA («Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato a termo — Artigo 8.o, primeiro parágrafo, ROA — Requalificação de um contrato a termo em contrato sem termo — Erro manifesto de apreciação — Dever de diligência — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

48

2018/C 161/54

Processo T-734/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2018 — Argyraki/Comissão («Função pública — Funcionários — Pensões — Cálculo das anuidades — Tomada em consideração dos períodos de serviço como agente auxiliar — Requisitos — Base jurídica»)

49

2018/C 161/55

Processo T-60/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018. — Safe Skies/EUIPO — Travel Sentry (TSA LOCK) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca da União Europeia nominativa TSA LOCK — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

50

2018/C 161/56

Processo T-272/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2018 — Webgarden/EUIPO (Dating Bracelet) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dating Bracelet — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prática anterior do EUIPO — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica»]

50

2018/C 161/57

Processo T-246/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2018 — Aurora Group Danmark A/S / EUIPO — Retail Distribution (PANZER) («Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Retirada do pedido de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

51

2018/C 161/58

Processo T-567/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de março de 2018 — Disney Enterprises/EUIPO — Di Molfetta (DiSNEY FROZEN) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

51

2018/C 161/59

Processo T-46/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2018 — Comune di Milano/Conselho («Declaração de incompetência»)

52

2018/C 161/60

Processo T-109/18: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — VI/Comissão

53

2018/C 161/61

Processo T-115/18: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2018 — Tomasz Kawałko Trofeum/EUIPO — Ferrero (KINDERPRAMS)

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2018/C 161/62

Processo T-129/18: Recurso interposto em 1 de março de 2018 — HMV (Brands)/EUIPO — Our Price Records (OUR PRICE)

54

2018/C 161/63

Processo T-140/18: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2018 — LMP Lichttechnik Vertriebs/EUIPO (LITECRAFT)

55

2018/C 161/64

Processo T-143/18: Recurso interposto em 1 de março de 2018 — Société générale/BCE

56

2018/C 161/65

Processo T-144/18: Recurso interposto em 1 de março de 2018 — Crédit Agricole e o./BCE

57

2018/C 161/66

Processo T-145/18: Recurso interposto em 1 de março de 2018 — Confédération nationale du Crédit mutuel e o./BCE

57

2018/C 161/67

Processo T-146/18: Recurso interposto em 1 de março de 2018 — BPCE e o./BCE

58

2018/C 161/68

Processo T-149/18: Recurso interposto em 1 de março de 2018 — Arkéa Direct Bank e o./BCE

58

2018/C 161/69

Processo T-150/18: Recurso interposto em 1 de março de 2018 — BNP Paribas/BCE

59

2018/C 161/70

Processo T-156/18: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2018 — Legutko e Poręba/Parlamento

59

2018/C 161/71

Processo T-163/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Amisi Kumba/Conselho

60

2018/C 161/72

Processo T-164/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Kampete/Conselho

61

2018/C 161/73

Processo T-165/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Kahimbi Kasagwe/Conselho

61

2018/C 161/74

Processo T-166/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Ilunga LuyoyoConselho

62

2018/C 161/75

Processo T-167/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Kanyama/Conselho

63

2018/C 161/76

Processo T-168/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Numbi/Conselho

63

2018/C 161/77

Processo T-169/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Kibelisa Ngambasai/Conselho

64

2018/C 161/78

Processo T-170/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Kande Mupompa/Conselho

64

2018/C 161/79

Processo T-171/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Boshab/Conselho

65

2018/C 161/80

Processo T-172/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Akili Mundos/Conselho

65

2018/C 161/81

Processo T-173/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Ramazani Shadary/Conselho

66

2018/C 161/82

Processo T-174/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Mutondo/Conselho

67

2018/C 161/83

Processo T-175/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Ruhorimbere/Conselho

67

2018/C 161/84

Processo T-176/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Mende Omalanga/Conselho

68

2018/C 161/85

Processo T-177/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Kazembe Musonda/Conselho

68

2018/C 161/86

Processo T-180/18: Recurso interposto em 12 de março de 2018 — VJ/SEAE

69

2018/C 161/87

Processo T-181/18: Recurso interposto em 9 de março de 2018 — Multifit Tiernahrungs/EUIPO (TAKE CARE)

70

2018/C 161/88

Processo T-185/18: Recurso interposto em 14 de março de 2018 — Lucchini/Comissão

70

2018/C 161/89

Processo T-191/18: Recurso interposto em 16 de março de 2018 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (veículos a motor)

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2018/C 161/90

Processo T-192/18: Recurso interposto em 16 de março de 2018 — Rietze/EUIPO Volkswagen (veículos a motor)

72

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