ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 424

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
11 de dezembro de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 424/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 424/02

Processo C-531/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Elda Otero Ramos/Servicio Galego de Saúde, Instituto Nacional de la Seguridad Social «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/85/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadora lactante — Avaliação dos riscos que apresenta o posto de trabalho — Contestação pela trabalhadora afetada — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 19.o — Igualdade de tratamento — Discriminação baseada no sexo — Ónus da prova»

2

2017/C 424/03

Processo C-65/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Istanbul Lojistik Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság «Reenvio prejudicial — Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Artigo 9.o — Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia — Artigos 4.o, 5.o e 7.o — União aduaneira — Transporte rodoviário — Imposto de circulação sobre os veículos a motor — Tributação de veículos pesados registados na Turquia e que atravessam a Hungria em trânsito»

3

2017/C 424/04

Processo C-101/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — SC Paper Consult SRL/Direcţia Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bistriţa-Năsăud «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.o — Medidas nacionais — Luta contra a fraude e a evasão fiscal — Fatura emitida por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal — Risco de fraude — Recusa do direito a dedução — Proporcionalidade — Recusa da tomada em consideração de provas de inexistência de fraude ou de perda fiscal — Limitação dos efeitos no tempo do acórdão a proferir — Inexistência»

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2017/C 424/05

Processo C-194/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Bolagsupplysningen OÜ, Ingrid Ilsjan/Svensk Handel AB «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 2 — Competência especial em matéria extracontratual — Violação dos direitos de uma pessoa coletiva, através da publicação, na Internet, de dados alegadamente incorretos a seu respeito e pela não supressão de comentários a ela relativos — Local da ocorrência do dano — Centro de interesses dessa pessoa»

4

2017/C 424/06

Processo C-198/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 — Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União — Contrato público de serviços — Assistência técnica operacional destinada a constituir uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação “Produtividade e sustentabilidade da agricultura” — Rejeição da proposta de um proponente — Proposta anormalmente baixa — Processo contraditório»

5

2017/C 424/07

Processo C-200/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Securitas — Serviços e Tecnologia de Segurança SA/ICTS Portugal — Consultadoria de Aviação Comercial SA, Arthur George Resendes e o. «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferência de empresa ou de estabelecimento — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Obrigação do cessionário de integrar os trabalhadores — Prestação de serviços de vigilância e de segurança executada por uma empresa — Concurso — Adjudicação do contrato a outra empresa — Não integração do pessoal — Disposição nacional que exclui do conceito de “transferência de empresa ou de estabelecimento” a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador»

5

2017/C 424/08

Processo C-231/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Merck KGaA/Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme Corp, MSD Sharp & Dohme GmbH «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 109.o, n.o 1 — Ações cíveis com base em marcas da União Europeia e em marcas nacionais — Litispendência — Conceito de “mesmos factos” — Utilização do termo “Merck” em nomes de domínios e em plataformas de redes sociais na Internet — Ação com fundamento numa marca nacional seguida de uma ação com fundamento numa marca da União Europeia — Declinação de competência — Alcance»

6

2017/C 424/09

Processo C-281/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Vereniging Hoekschewaards Landschap/Staatssecretaris van Economische Zaken «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão de Execução (UE) 2015/72 — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Redução da superfície de um sítio — Erro científico — Validade»

7

2017/C 424/10

Processo C-295/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo de Murcia — Espanha) — Europamur Alimentación SA/Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Âmbito de aplicação desta diretiva — Vendas de um grossista a retalhistas — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo — Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva»

8

2017/C 424/11

Processo C-303/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Solar Electric Martinique / Ministre des Finances et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Obras em imóveis — Departamentos franceses ultramarinos — Disposições tornadas aplicáveis pelo direito nacional — Operações de venda e de instalação em imóveis — Qualificação de operação única — Incompetência»

8

2017/C 424/12

Processo C-383/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Vion Livestock BV / Staatssecretaris van Economische Zaken «Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados — Proteção dos animais durante o transporte — Restituições à exportação — Regulamento (UE) n.o 817/2010 — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Obrigação de manter atualizada uma cópia do diário de viagem até à chegada dos animais ao local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final — Recuperação dos montantes indevidamente pagos»

9

2017/C 424/13

Processo C-409/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ypourgos Esoterikon, Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton/Maria-Eleni Kalliri «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Discriminação baseada no sexo — Concurso de entrada na escola de polícia de um Estado-Membro — Regulamentação desse Estado-Membro que impõe a todos os candidatos à admissão a esse concurso uma exigência de estatura física mínima»

10

2017/C 424/14

Processo C-425/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Hansruedi Raimund/Michaela Aigner «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 96.o, alínea a) — Ação de contrafação — Artigo 99.o, n.o 1 — Presunção de validade — Artigo 100.o — Pedido reconvencional de nulidade — Relação entre uma ação de contrafação e um pedido reconvencional de nulidade — Autonomia processual»

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2017/C 424/15

Processo C-522/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — A / Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 201.o, n.o 3, segundo parágrafo, e artigo 221.o, n.os 3 e 4 — Regulamento (CEE) n.o 2777/75 — Regulamento (CE) n.o 1484/95 — Direitos adicionais de importação — Expediente artificial destinado a evitar os direitos adicionais devidos — Natureza falsa dos dados que estão na base de uma declaração aduaneira — Pessoas a quem pode ser imputada a responsabilidade da dívida aduaneira — Prazo de prescrição»

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2017/C 424/16

Processo C-556/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Lutz GmbH/Hauptzollamt Hannover «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Subposição 6212 20 00 (Cintas-calças) — Notas explicativas da Nomenclatura Combinada — Notas explicativas do Sistema Harmonizado»

12

2017/C 424/17

Processo C-573/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Air Berlin plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Impostos indiretos — Reuniões de capitais — Cobrança de um imposto de 1,5  % sobre a transmissão, a um serviço de compensação de transações (clearance service), de novas ações emitidas ou de ações destinadas a ser admitidas à cotação na bolsa de valores de um Estado-Membro»

13

2017/C 424/18

Processo C-598/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2017 — Viktor Fedorovych Yanukovych/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Polónia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente)

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2017/C 424/19

Processo C-599/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2017 — Oleksandr Viktorovych Yanukovych/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente»)

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2017/C 424/20

Processo C-192/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Stephen Fisher, Anne Fisher, Peter Fisher/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 355.o, n.o 3, TFUE — Estatuto de Gibraltar — Artigo 49.o TFUE — Artigo 63.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Situação puramente interna»

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2017/C 424/21

Processo C-549/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano — Itália) — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.o — Conceito de «imposto sobre o volume de negócios» — Arrendamento de imóveis para fins empresariais — Sujeição a um direito de registo e a IVA)

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2017/C 424/22

Processo C-640/16 P: Despacho do Tribunal Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2017 — Greenpeace Energy eG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Artigo 263.o TFUE — Admissibilidade — Auxílio previsto pelo Reino Unido a favor da Unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Legitimidade — Recorrente que não é individualmente afetado)

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2017/C 424/23

Processo C-166/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa «Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Exploração de jogos de fortuna ou azar através de sítios Internet — Regulamentação nacional que prevê um monopólio de Estado — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigos 102.o e 106.o, n.o 1, TFUE — Abuso de posição dominante — Regulamentação nacional que proíbe a publicidade de jogos de fortuna ou azar, com exceção dos organizados por um operador único, sujeito a um controlo rigoroso do Estado, a quem foi conferido o direito exclusivo de os organizar — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão manifestamente inadmissível»

16

2017/C 424/24

Processo C-519/17 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-181/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

17

2017/C 424/25

Processo C-522/17 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-179/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

17

2017/C 424/26

Processo C-523/17 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-180/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2017/C 424/27

Processo C-524/17 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-182/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2017/C 424/28

Processo C-525/17 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-183/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2017/C 424/29

Processo C-533/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Anja Oehlke e Wolfgang Oehlke / TUIfly GmbH

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2017/C 424/30

Processo C-534/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 11 de setembro de 2017 — Ursula Kaufmann e Viktor Schay / TUIfly GmbH

20

2017/C 424/31

Processo C-537/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de setembro de 2017 — Claudia Wegener/Royal Air Maroc SA

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2017/C 424/32

Processo C-563/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de setembro de 2017 — Associação Peço a Palavra e outros / Conselho de Ministros

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2017/C 424/33

Processo C-568/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de setembro de 2017 — Staatssecretaris van Financiën / L. W. Geelen

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2017/C 424/34

Processo C-579/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien (Áustria) em 3 de outubro de 2017 — BUAK Bauarbeiter-, Urlaubs- u. Abfertigungskasse / Gradbeništvo Korana d.o.o.

23

2017/C 424/35

Processo C-582/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de outubro de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H.

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2017/C 424/36

Processo C-583/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de outubro de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/R.

25

2017/C 424/37

Processo C-592/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 12 de outubro de 2017 — Skatteministeriet/Baby Dan A/S

25

2017/C 424/38

Processo C-611/17: Recurso interposto em 23 de outubro de 2017 — República Italiana/Conselho da União Europeia

26

Tribunal Geral

2017/C 424/39

Processo T-704/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Marine Harvest/Comissão («Concorrência — Concentrações — Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização — Artigos 4.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 2, e 14.o do Regulamento (CE) no 139/2004 — Negligência — Princípio ne bis in idem — Gravidade da infração — Montante da coima»)

28

2017/C 424/40

Processo T-394/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — KPN/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado neerlandês de serviços televisivos e de serviços de telecomunicações — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o acordo EEE — Compromissos — Dever de fundamentação — Mercado em questão — Efeitos verticais — Fiscalização jurisdicional»)

28

2017/C 424/41

Processo T-685/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Sulayr Global Service/EUIPO — Sulayr Calidad (sulayr GLOBAL SERVICE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia sulayr GLOBAL SERVICE — Marca nominativa nacional anterior SULAYR — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança entre os serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

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2017/C 424/42

Processo T-26/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2017 — Grécia/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Irregularidades no apuramento do montante dos créditos — Atrasos no procedimento de cobrança dos créditos — Não compensação entre fundos — Determinação do montante dos juros — Proporcionalidade — Correção financeira fixa — Artigos 31.o a 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Situações individuais»

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2017/C 424/43

Processo T-330/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Hello Media Group/EUIPO — Hola (#hello digitalmente diferentes) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia #hello digitalmente diferentes — Marcas figurativas e nominativa da União Europeia anteriores HELLO! — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Substituição processual de uma das partes no litígio»]

30

2017/C 424/44

Processo T-331/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Hello Media Group/EUIPO — Hola (#hello media group) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia #hello media group — Marcas figurativas e nominativa anteriores da União Europeia HELLO! — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

31

2017/C 424/45

Processo T-431/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — VIMC/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado de cuidados de saúde privados — Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Decisão de rejeição de uma denúncia — Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro)

31

2017/C 424/46

Processo T-551/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2017 — Lucaccioni/Comissão «Função pública — Funcionários — Exposição ao amianto e a outras substâncias — Doença profissional — Artigo 73.o do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Artigo 14.o — Artigo 266.o TFUE — Desvio de poder — Junta médica — Princípio da colegialidade — Violação do mandato da junta médica — Dever de fundamentação — Ação de indemnização — Duração do processo — Prejuízo moral»

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2017/C 424/47

Processo T-601/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Paraskevaidis/Cedefop «Função pública — Funcionários — Cedefop — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 — Artigos 44.o e 45.o do Estatuto — Comparação de méritos — Dever de fundamentação — Indeferimento tácito da reclamação — Responsabilidade»

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2017/C 424/48

Processo T-706/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — HB/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2014 — Análise comparativa dos méritos — Discriminação em razão do sexo — Erro de direito»)

33

2017/C 424/49

Processo T-844/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Alpirsbacher Klosterbräu Glauner/EUIPO (Klosterstoff) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Klosterstoff — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Marca que pode induzir o público em erro — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prática anterior do EUIPO»

34

2017/C 424/50

Processo T-857/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Erdinger Weißbräu Werner Brombach/EUIPO (Forma de um copo grande) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca tridimensional — Forma de um copo grande — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»]

35

2017/C 424/51

Processo T-109/10: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Luxemburgo/Comissão («Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa Interreg II/C “Inundação Reno-Mosa” — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente»)

35

2017/C 424/52

Processo T-119/10: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Países Baixos/Comissão «Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa Interreg II/C “Inundação Reno-Mosa” — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente»

36

2017/C 424/53

Processo T-746/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2017 — Andreassons Åkeri e o./Comissão («Recurso de anulação — Segurança social — Decisão da Comissão de encerrar um procedimento EU Pilot — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Ato não suscetível de recurso — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta — Pedido destinado à prolação de uma injunção — Incompetência manifesta»)

37

2017/C 424/54

Processo T-528/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Ballesté Torralba e o./CUR

37

2017/C 424/55

Processo T-538/17: Recurso interposto em 5 de agosto de 2017 — Jess Liberty/CUR

38

2017/C 424/56

Processo T-545/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Afectados Banco Popular/CUR

38

2017/C 424/57

Processo T-555/17: Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — TW e o./CUR

39

2017/C 424/58

Processo T-613/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — La Guirigaña e o./BCE e CUR

40

2017/C 424/59

Processo T-640/17: Recurso interposto em 20 de setembro de 2017 — Escriba Serra e o./Comissão e CUR

40

2017/C 424/60

Processo T-643/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Euroways/Comissão e CUR

41

2017/C 424/61

Processo T-659/17: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Vallina Fonseca/CUR

42

2017/C 424/62

Processo T-660/17: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Miralla Inversiones/Comissão e CUR

42

2017/C 424/63

Processo T-661/17: Recurso interposto em 29 de setembro de 2017 — Fundación Agustín de Betancourt/CUR

43

2017/C 424/64

Processo T-662/17: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Link Flexible e o./CUR

44

2017/C 424/65

Processo T-663/17: Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — Sahece e o./CUR

44

2017/C 424/66

Processo T-664/17: Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — eSlovensko/Comissão

45

2017/C 424/67

Processo T-670/17: Recurso interposto em 29 de setembro de 2017 — LG Vaquero Aviación e o./CUR

46

2017/C 424/68

Processo T-671/17: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Turbo-K International/EUIPO — Turbo-K (TURBO-K)

46

2017/C 424/69

Processo T-675/17: Recurso interposto em 29 de setembro de 2017 — Aplicacions de Servei Monsan e o./CUR

47

2017/C 424/70

Processo T-678/17: Recurso interposto em 3 de outubro de 2017 — Minera Catalano Aragonesa e Luengo Martínez/Comissão e CUR

48

2017/C 424/71

Processo T-679/17: Recurso interposto em 3 de outubro de 2017 — Grupo Villar Mir/CUR

48

2017/C 424/72

Processo T-680/17: Recurso interposto em 4 de outubro de 2017 — Helibética/CUR

49

2017/C 424/73

Processo T-685/17: Recurso interposto em 4 de outubro de 2017 — Miralla Inversiones/CUR

50

2017/C 424/74

Processo T-686/17: Recurso interposto em 4 de outubro de 2017 — Policlínico Centro Médico de Seguros e Medicina Asturiana/CUR

50

2017/C 424/75

Processo T-695/17: Recurso interposto em 9 de outubro de 2017 — Itália / Comissão

51

2017/C 424/76

Processo T-702/17: Recurso interposto em 12 de outubro de 2017 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (Papouis Halloumi)

53

2017/C 424/77

Processo T-704/17: Recurso interposto em 9 de outubro de 2017 — Espanha/Comissão

53

2017/C 424/78

Processo T-705/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — Temes Rial e o./CUR

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2017/C 424/79

Processo T-707/17: Recurso interposto em 11 de outubro de 2017 — Euroways/CUR

55

2017/C 424/80

Processo T-718/17: Recurso interposto em 19 de outubro de 2017 — Itália/Comissão

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2017/C 424/81

Processo T-721/17: Recurso interposto em 17 de outubro de 2017 — Topor-Gilka/Conselho

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2017/C 424/82

Processo T-722/17: Recurso interposto em 17 de outubro de 2017 — WO Technopromexport / Conselho

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2017/C 424/83

Processo T-243/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2017 — Ecolab Deutschland e Lysoform Dr. Hans Rosemann/ECHA

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