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Document 62014CN0140
Case C-140/14: Action brought on 24 March 2014 — Commission of the European Communities v Portuguese Republic
Processo C-140/14: Ação intentada em 24 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
Processo C-140/14: Ação intentada em 24 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
JO C 184 de 16.6.2014, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 184/13 |
Ação intentada em 24 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
(Processo C-140/14)
2014/C 184/17
Língua do processo: esloveno
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e M. Žebre)
Demandada: República da Eslovénia
Pedidos da demandante
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Declarar que, não tendo adotado desde abril de 2009 medidas suficientes para impedir e remover o depósito de 13 600 m3 de terras de escavação, dos quais 7 605,73 m3 se podem classificar como resíduos, correspondentes ao número 17 05 06 (material de escavações não abrangido no número 17 05 05) e cerca de 6000 m3 de resíduos correspondentes ao número 17 05 05 (material de escavação que contém substâncias perigosas) no local das obras de construção da infraestrutura municipal para a zona comercial de Gaberje-jug, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o, 13.o, 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE (1), e dos artigos 5.o, n.o 3, alínea e), 6.o — em conjugação com a Decisão do Conselho 2003/33/CE (2) — 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, e 12.o da Diretiva 1999/31/CE (3), bem como os considerandos 1I, II e III desta última; |
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Declarar que, ao autorizar o depósito de terras de escavação — ou seja uma atividade que configura a valorização de resíduos — na parcela n.o 115/1 do cadastro municipal de Teharje, sem garantir que nesse local se depositara previa ou atualmente outros resíduos, e não tendo adotado medidas para a remoção dos resíduos não abrangidos pela autorização relativa a esse local, qualificado de aterro ilegal, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, e dos artigos 5.o, n.o 3, alínea e), e 6.o — em conjugação com o disposto na Decisão do Conselho 2003/33/CE — 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o da Diretiva 1999/31/CE, bem como os considerandos I, II e III desta última |
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condenar a República da Eslovénia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Não ter adotado desde abril de 2009 medidas suficientes para impedir e remover o depósito de 13 600 m3 de terras de escavação, dos quais 7 605,73 m3 se podem classificar como resíduos correspondentes ao número 17 05 06 (material de escavações não abrangido no número 17 05 05) e cerca de 6 000 m3 que podem ser classificados como resíduos, dos quais 17 05 05 (material de escavações que contem substâncias perigosas), no local das obras de construção da infraestrutura municipal para a zona comercial de Gaberje-jug, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o, 13.o, 15.o, n.o 1, 17.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, e dos artigos 5.o, n.o 3, alínea e), e 6.o — em conjugação com o disposto na decisão do Conselho 2003/33/CE — 7.o, 8.o, 9.o, 11.o e 12.o da Diretiva 1999/31/CE, bem como com os considerandos I, II e III desta última. Além disso, ao autorizar o depósito de terras de escavação — ou seja, uma atividade que configura a valorização dos resíduos — na parcela n.o 115/1 da categoria comunal de Teharje, sem garantir que nesse local não se depositara previa ou atualmente outros resíduos, e não tendo adotado medidas para a remoção dos resíduos não abrangidos pela autorização relativa a esse local, qualificado de aterro ilegal, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, e dos artigos 5.o, n.o 3, alínea e), e 6.o — em conjugação com o dispostos na Decisão do Conselho 2003/33/CE — 7, 8, 9, 11 e 12 da Diretiva 1999/31/CE, bem como os considerandos I, II e III desta última.
(1) JO L 312, de 22.11.2008, p. 3.
(3) JO L 182, de 16.7.1999, p. 1.