(1)

A União assenta na solidariedade entre os seus cidadãos e entre os Estados-Membros. Esse valor universal comum, norteia as ações da União e proporciona a unidade necessária para lidar com os desafios sociais, atuais e futuros, para cuja resolução os jovens europeus desejem contribuir, expressando a sua solidariedade de forma concreta. O artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) destaca a solidariedade como um dos princípios fundamentais da União. O princípio da solidariedade é também referido no artigo 21.o, n.o 1, do TUE como um dos fundamentos da ação externa da União.

(2)

Atendendo ao aumento significativo das necessidades humanitárias mundiais, e com vista a reforçar a promoção da solidariedade e a visibilidade da ajuda humanitária entre os cidadãos da União, é necessário desenvolver a solidariedade entre os Estados-Membros e com os países terceiros afetados por catástrofes naturais ou de origem humana.

(3)

As ações de voluntariado no domínio da ajuda humanitária deverão contribuir para uma resposta humanitária em função das necessidades e pautar-se pelo Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária prevista na Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, intitulada «O consenso europeu em matéria de ajuda humanitária» (4). O direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos deverão ser promovidos.

(4)

Sempre que adequado, deverá ser tido em conta o papel central e global de coordenação do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas na promoção de uma resposta internacional coerente às crises humanitárias.

(5)

As ações de voluntariado no domínio da ajuda humanitária deverão contribuir para que seja dada uma resposta humanitária adequada que reforce a perspetiva de género na política de ajuda humanitária da União, promovendo respostas humanitárias adequadas às necessidades específicas das mulheres e dos homens de todas as idades. As ações de voluntariado no domínio da ajuda humanitária deverão ter em conta as necessidades e capacidades das pessoas que se encontram nas situações mais vulneráveis, nomeadamente as mulheres e as crianças, e das pessoas em maior risco.

(6)

As ações de voluntariado no domínio da ajuda humanitária deverão procurar contribuir para uma maior eficácia e eficiência da ajuda humanitária da União, em conformidade com os Princípios e Boas Práticas do Doador Humanitário.

(7)

O discurso sobre o Estado da União de 14 de setembro de 2016 salientou a necessidade de investir nos jovens e anunciou a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade, com vista à criação de oportunidades para que os jovens em toda a União possam dar um contributo significativo para a sociedade, ser solidários e desenvolver as suas competências, permitindo-lhes obter assim não só experiência de trabalho como também uma experiência única em termos humanos.

(8)

Na sua Comunicação de 7 de dezembro de 2016, intitulada «Um Corpo Europeu de Solidariedade», a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar os fundamentos da ação solidária na Europa, de proporcionar aos jovens mais e melhores oportunidades para atividades de solidariedade que abranjam um vasto leque de domínios, e de apoiar os intervenientes nacionais, regionais e locais na procura de soluções para vários tipos de problemas e de crises. A referida comunicação lançou uma primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade que mobilizou recursos de diferentes programas da União para oferecer oportunidades de voluntariado, de estágio ou de emprego aos jovens em toda a União.

(9)

No contexto do presente regulamento, por «solidariedade» entende-se um sentido de responsabilidade individual e coletiva com vista ao bem comum, expresso através de ações concretas.

(10)

Contribuir para a assistência às pessoas e às comunidades fora da União que necessitam de ajuda humanitária, com base nos princípios fundamentais de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, é uma expressão importante da solidariedade.

(11)

É necessário continuar a desenvolver a solidariedade para com as vítimas de crises e catástrofes em países terceiros e aumentar, entre os cidadãos da União, tanto a sensibilização como a visibilidade da ajuda humanitária e do voluntariado em geral como uma atividade ao longo da vida.

(12)

A União e os Estados-Membros comprometeram-se a aplicar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tanto a nível interno como através de ações externas.

(13)

Nas suas Conclusões de 19 de maio de 2017, intituladas «Operacionalizar a correlação entre a ajuda humanitária e o desenvolvimento», o Conselho reconheceu a necessidade de reforçar a resiliência através de uma melhor articulação entre a ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento e de reforçar mais os laços operacionais entre as abordagens complementares da ajuda humanitária, da cooperação para o desenvolvimento e da prevenção de conflitos.

(14)

Deverão ser proporcionadas aos jovens oportunidades facilmente acessíveis e inclusivas de participação em atividades de solidariedade que lhes permitam manifestar o seu empenhamento em benefício das comunidades, ao mesmo tempo que adquirem uma experiência, conhecimentos, aptidões e competências úteis para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional, melhorando deste modo a sua empregabilidade. Essas atividades de solidariedade deverão apoiar igualmente a mobilidade dos jovens voluntários, a consciência intercultural e o diálogo intercultural.

(15)

As atividades de solidariedade propostas aos jovens deverão permitir-lhes dar um contributo concreto e benéfico. As atividades de solidariedade deverão atender a necessidades sociais não satisfeitas e contribuir para reforçar as comunidades e a participação cívica. As atividades de solidariedade deverão oferecer aos jovens a oportunidade de adquirir valiosos conhecimentos, aptidões e competências. As atividades de solidariedade deverão ser financeiramente acessíveis aos jovens e ser exercidas em condições de segurança e saúde.

(16)

O programa do Corpo Europeu de Solidariedade («programa») proporciona um ponto de acesso único às atividades de solidariedade em toda a União e fora da União. A fim de maximizar a eficácia do financiamento da União e o impacto do programa, a Comissão deverá procurar estabelecer sinergias entre todos os programas pertinentes de forma coerente, sem que tais sinergias conduzam a que os fundos sejam utilizados para alcançar outros objetivos que não os estabelecidos no presente regulamento. Deverá ser assegurada a coerência e complementaridade com outras políticas pertinentes da União, como a Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (5), e com outros programas pertinentes da União, nomeadamente o programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). O programa tira partido dos pontos fortes e das sinergias dos programas anteriores e existentes, nomeadamente o Serviço Voluntário Europeu, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e a iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, criada pelo Regulamento (UE) n.o 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Deverá também ser assegurada a complementaridade com as atuais redes a nível da União pertinentes para as atividades do programa, como sejam a rede Eurodesk. Além disso, importa assegurar a complementaridade entre os regimes conexos existentes, em especial os regimes nacionais de solidariedade, como o voluntariado, o serviço cívico e os regimes de mobilidade para os jovens, e o programa, a fim de reforçar e enriquecer reciprocamente o impacto e a qualidade desses regimes e, se for o caso, tirar partido das boas práticas. O programa não deverá substituir os regimes nacionais de natureza semelhante. Deverá ser assegurada a igualdade de acesso de todos os jovens às atividades nacionais de solidariedade.

(17)

A fim de alinhar o seu período de vigência com o do quadro financeiro plurianual para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 («QFP 2021-2027»), estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 (9), o programa deverá ser estabelecido por um período de sete anos.

(18)

No que se refere à interpretação dos atos jurídicos da União conexos, é conveniente que tanto o voluntariado transnacional como o voluntariado que continua a ser apoiado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 sejam considerados equivalentes ao voluntariado realizado no âmbito do Serviço Voluntário Europeu.

(19)

O programa está concebido de modo a criar novas oportunidades para os jovens realizarem atividades de voluntariado em domínios relacionados com a solidariedade, bem como para conceberem e desenvolverem projetos de solidariedade por sua própria iniciativa. Essas oportunidades contribuem para reforçar o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos jovens. O programa deverá também apoiar as atividades de ligação em rede dos participantes e das organizações participantes, e medidas que visem assegurar a qualidade das atividades apoiadas e melhorar a validação dos resultados de aprendizagem dos participantes. Desse modo, o programa visa contribuir igualmente para a cooperação europeia relevante para os jovens e para uma maior sensibilização para o seu impacto positivo. É conveniente que as atividades de solidariedade propostas sigam um procedimento claro e pormenorizado, orientado para os participantes e as organizações participantes, estabelecendo as etapas de todas as fases das atividades de solidariedade.

(20)

As atividades de solidariedade deverão apresentar um potencial valor acrescentado europeu e deverão beneficiar as comunidades e promover simultaneamente o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos participantes. As atividades de solidariedade deverão ser desenvolvidas em diferentes domínios, como a educação e formação; o trabalho com jovens; o emprego; a igualdade de género; o empreendedorismo, em especial o empreendedorismo social; a cidadania e a participação democrática; a consciência intercultural e o diálogo intercultural; a inclusão social; a inclusão das pessoas com deficiência; o ambiente e a proteção da natureza; a ação climática; a prevenção, preparação e recuperação em caso de catástrofe; a agricultura e o desenvolvimento rural; o fornecimento de produtos alimentares e não alimentares; a saúde e o bem-estar; a cultura, nomeadamente o património cultural; a criatividade; a educação física e o desporto; a assistência e proteção social; o acolhimento e a integração dos nacionais de países terceiros, tendo em conta os desafios enfrentados por pessoas com antecedentes migratórios; a cooperação e coesão territoriais; e a cooperação transnacionais. As atividades de solidariedade deverão incluir uma dimensão sólida de aprendizagem e formação através de atividades pertinentes que sejam propostas aos participantes antes, durante e após a atividade de solidariedade.

(21)

O voluntariado, tanto dentro como fora da União, constitui uma experiência enriquecedora num contexto de aprendizagem não formal e informal, e promove o desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional dos jovens, assim como a sua cidadania ativa, a sua participação cívica e a sua empregabilidade. O voluntariado não deverá ter um impacto negativo nos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem deverá ser considerando como um seu substituto. A Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar em matéria de políticas de voluntariado no domínio da juventude, através do método aberto de coordenação.

(22)

O espírito de iniciativa dos jovens é um trunfo importante para a sociedade e para o mercado de trabalho. O programa contribui para estimular esse espírito de iniciativa, oferecendo aos jovens a oportunidade de conceberem e executarem os seus próprios projetos de solidariedade com o objetivo de dar resposta a desafios específicos em benefício das respetivas comunidades locais. Os projetos de solidariedade constituem uma oportunidade para testar ideias e soluções inovadoras para desafios comuns, mediante uma abordagem ascendente, ajudando os jovens a promoverem, eles próprios, ações de solidariedade. Os projetos de solidariedade servem também de trampolim para uma maior participação em atividades de solidariedade e constituem um primeiro passo para incentivar os participantes a lançarem-se numa atividade por conta própria e a continuarem a ser cidadãos ativos, enquanto voluntários, estagiários ou trabalhadores, em associações, organizações não governamentais ou outros organismos ativos nos setores da solidariedade, sem fins lucrativos e da juventude.

(23)

Os participantes em voluntariado («voluntários») podem contribuir para reforçar a capacidade da União para prestar uma ajuda humanitária em função das necessidades e norteada por princípios, e podem também contribuir para aumentar a eficácia do setor humanitário, desde que sejam devidamente selecionados, formados e preparados para o destacamento a fim de garantir que possuam as aptidões e competências necessárias para ajudar as pessoas necessitadas da forma mais eficaz, e desde que possam contar com apoio e supervisão suficientes no local. Por conseguinte, a presença de orientadores, mentores e peritos altamente qualificados, altamente formados e experientes desempenha um papel importante ao contribuir para a eficácia da resposta humanitária no terreno, bem como para o apoio aos voluntários como parte do voluntariado. Esses orientadores, mentores e peritos podem participar no voluntariado a fim de orientar e acompanhar os voluntários e ajudar a apoiar as componentes de desenvolvimento e de reforço das capacidades do voluntariado, reforçando assim as redes e comunidades locais. Convém prestar especial atenção à capacidade das organizações de acolhimento nos países terceiros e à necessidade de integrar o voluntariado no contexto local e de facilitar a interação dos voluntários com os intervenientes humanitários locais, a comunidade de acolhimento e a sociedade civil.

(24)

É importante que os participantes e as organizações participantes sintam que pertencem a uma comunidade de pessoas e entidades empenhadas em reforçar a solidariedade em toda a Europa. Ao mesmo tempo, as organizações participantes precisam de apoio para poderem reforçar a sua capacidade de propor atividades de solidariedade de boa qualidade a um número crescente de participantes. O programa deverá apoiar as atividades de ligação em rede destinadas a reforçar o envolvimento dos participantes e das organizações participantes nessa comunidade, a promover o espírito do programa e a incentivar o intercâmbio de práticas e experiências úteis. As atividades de ligação em rede também deverão contribuir para uma maior sensibilização para o programa entre os intervenientes públicos e privados e para recolher as opiniões dos participantes e das organizações participantes sobre a execução do programa.

(25)

Deverá ser prestada especial atenção à garantia da qualidade das atividades de solidariedade e das oportunidades propostas no âmbito do programa, em especial oferecendo aos participantes formação em linha ou fora de linha, apoio linguístico e apoio administrativo antes, durante e após as atividades de solidariedade em questão, bem como um seguro, nomeadamente com cobertura para acidentes, doença e responsabilidade civil perante terceiros. Deverá ser assegurada a validação dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos pelos participantes através da sua experiência no programa. A proteção e segurança dos participantes, das organizações participantes e dos beneficiários visados continua a ser de primordial importância. Essa proteção e segurança deverá passar por estabelecer requisitos de credenciação adequados para os participantes que trabalham com grupos vulneráveis, nos termos do direito nacional aplicável. Todas as atividades de solidariedade deverão respeitar o princípio de «não prejudicar» e deverão ser executadas tendo em devida conta o impacto de circunstâncias imprevistas, como crises ambientais, conflitos ou pandemias. Os voluntários não deverão ser destacados para áreas de conflitos armados internacionais e não internacionais, nem para instalações que violem as normas internacionais de direitos humanos.

(26)

O programa deverá respeitar os princípios consagrados nas Diretrizes da UE de 2017 para a promoção e proteção dos direitos das crianças e no artigo 9.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(27)

A fim de assegurar o impacto das atividades do programa no desenvolvimento pessoal, educativo, social, cultural, cívico e profissional dos participantes, os conhecimentos, aptidões e competências que constituem os resultados de aprendizagem da atividade em causa deverão ser adequadamente identificados e documentados. Para esse efeito, deverá ser incentivada, consoante o caso, a utilização de instrumentos eficazes a nível da União e a nível nacional para o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal, tais como o Passe Jovem e o Europass, de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, tal como recomendado na Recomendação do Conselho de 20 de dezembro de 2012 (10).

(28)

A Comissão e as agências nacionais deverão também incentivar os participantes anteriores a partilharem as suas experiências através de redes de jovens, estabelecimentos de ensino e seminários, no papel de embaixadores ou membros de uma rede. Os participantes anteriores poderão igualmente contribuir para a formação dos participantes.

(29)

Um selo de qualidade deverá assegurar o cumprimento, por parte das organizações participantes, dos princípios e dos requisitos do programa, no que se refere aos seus direitos e responsabilidades durante todas as fases da experiência de solidariedade.

(30)

Qualquer entidade que pretenda participar no programa deverá receber o selo de qualidade, desde que cumpra as condições pertinentes. Os organismos de execução do programa deverão conduzir o procedimento de atribuição do selo de qualidade de forma continuada. Os organismos de execução do programa deverão reavaliar periodicamente se as entidades continuam a cumprir as condições que levaram à atribuição dos respetivos selos de qualidade. O selo de qualidade deverá ser retirado se, no contexto dos controlos a efetuar pelos organismos de execução do programa, se constatar que a entidade em causa já não cumpre as referidas condições. O procedimento administrativo para a atribuição de um selo de qualidade deverá ser reduzido ao mínimo, a fim de evitar desencorajar as organizações de menores dimensões.

(31)

Qualquer entidade que pretenda candidatar-se a financiamento para propor atividades de solidariedade no âmbito do programa deverá, como condição prévia, ter recebido um selo de qualidade. Esta condição prévia não se deverá aplicar às pessoas singulares que procuram obter apoio financeiro em nome de um grupo informal de participantes para os seus projetos de solidariedade. A obtenção de um selo de qualidade, no entanto, não deverá levar automaticamente à concessão de financiamento ao abrigo do programa.

(32)

Regra geral, os pedidos de subvenção deverão ser apresentados à agência nacional do país onde a organização participante tem a sua sede. Os pedidos de subvenção para atividades com dimensão ao nível da União ou internacional, nomeadamente atividades de solidariedade realizadas por equipas de voluntariado em domínios identificados como prioritários a nível da União e atividades de solidariedade de apoio a operações de ajuda humanitária em países terceiros, podem ser geridos centralmente, se for o caso.

(33)

As organizações participantes podem desempenhar várias funções no âmbito do programa. Na sua capacidade de acolhimento, as organizações participantes deverão desenvolver atividades relacionadas com o acolhimento dos participantes, incluindo a organização das atividades e a prestação de apoio e orientação aos participantes durante a atividade de solidariedade, consoante o caso. Na sua capacidade de apoio, as organizações participantes deverão desenvolver atividades relacionadas com o envio de participantes, bem como com a preparação de participantes antes da atividade de solidariedade e a sua orientação durante e após a mesma, incluindo a formação dos participantes e a sua orientação para organizações locais após a atividade de solidariedade, a fim de aumentar as oportunidades de novas experiências de solidariedade. O selo de qualidade deverá refletir o facto de os requisitos específicos variarem em função do tipo de atividade de solidariedade proposta e deverá certificar que a organização está apta a garantir a qualidade das atividades de solidariedade, durante todas as fases da experiência de solidariedade, em conformidade com os princípios e objetivos do programa. As entidades que alterarem substancialmente as suas atividades deverão informar desse facto o organismo de execução competente do programa, que pode reavaliar se essas entidades continuam a cumprir as condições que levaram à atribuição do selo de qualidade.

(34)

A fim de apoiar as atividades de solidariedade entre os jovens, as organizações participantes poderão ser entidades públicas ou privadas ou organizações internacionais, sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, e poderão incluir organizações de jovens, instituições religiosas e associações de caridade, organizações humanistas seculares, organizações não-governamentais ou outros intervenientes da sociedade civil.

(35)

A expansão dos projetos do programa deverá ser facilitada. Deverão ser criadas medidas específicas para ajudar os promotores de projetos do programa a candidatarem-se a subvenções ou a desenvolverem sinergias através do apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e dos programas da União relacionados com a migração, a segurança, a justiça e a cidadania, a saúde e a cultura.

(36)

Os Centros de Recursos do Corpo Europeu de Solidariedade deverão assistir os organismos de execução do programa, as organizações participantes e os participantes no programa, a fim de elevar a qualidade da execução das atividades do programa e de melhorar a identificação e validação das competências adquiridas no âmbito dessas atividades, inclusive do Passe Jovem.

(37)

O Portal do Corpo Europeu de Solidariedade deverá ser continuamente atualizado para assegurar um acesso fácil ao programa, em conformidade com as normas estabelecidas pela Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e servir de balcão único para as pessoas e as organizações interessadas, oferecendo vários serviços como a inscrição, a identificação e a correspondência entre os perfis dos candidatos e as oportunidades existentes, a ligação em rede e os intercâmbios virtuais, a formação em linha, o apoio linguístico e pós-atividade, e outras funcionalidades úteis que possam surgir no futuro.

(38)

O Portal do Corpo Europeu de Solidariedade deverá continuar a ser desenvolvido tendo em conta o Quadro Europeu de Interoperabilidade, estabelecido na Comunicação da Comissão de 23 de março de 2017, intitulada «Quadro Europeu de Interoperabilidade — Estratégia de Execução», que dá orientações específicas sobre a forma de criar serviços públicos digitais interoperáveis e que é aplicado nos Estados-Membros e noutros membros do Espaço Económico Europeu através de quadros nacionais de interoperabilidade. O Quadro Europeu de Interoperabilidade oferece às administrações públicas 47 recomendações concretas sobre o modo de melhorar a governação das suas atividades de interoperabilidade, estabelecer relações entre organizações, racionalizar os processos que apoiam os serviços digitais «de extremo a extremo» e assegurar que nem os atos jurídicos em vigor nem os futuros comprometam os esforços de interoperabilidade.

(39)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Regulamento Financeiro») é aplicável ao programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(40)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (14), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (15) e (UE) 2017/1939 do Conselho (16), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(41)

O programa visa os jovens com idade compreendida entre os 18 e os 30 anos. Para que possam participar nas atividades propostas pelo programa, os jovens deverão ter que se inscrever previamente no Portal do Corpo Europeu de Solidariedade.

(42)

Tendo em conta os desafios específicos da ação humanitária, os participantes em voluntariado de apoio a operações de ajuda humanitária deverão ter, pelo menos, 18 anos e não mais de 35 anos de idade.

(43)

Deverá ser prestada especial atenção à necessidade de assegurar que as atividades de solidariedade sejam acessíveis a todos os jovens, nomeadamente aos jovens com menos oportunidades. Deverão ser postas em prática medidas especiais para promover a inclusão social, em especial a participação dos jovens desfavorecidos, nomeadamente pela realização de adaptações razoáveis que permitam a pessoas com deficiência participarem efetivamente em atividades de solidariedade em condições de igualdade com as demais, em conformidade com o artigo 27.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Diretiva 2000/78/CE do Conselho (18). Essas medidas especiais deverão tomar em consideração os condicionalismos resultantes do afastamento de várias zonas rurais, das regiões ultraperiféricas da União e dos países e territórios ultramarinos, bem como da pobreza de algumas zonas periurbanas. Do mesmo modo, os Estados-Membros, os países e territórios ultramarinos e os países terceiros associados ao programa deverão esforçar-se por adotar todas as medidas adequadas para eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do programa. Essas medidas deverão passar por resolver, sempre que possível, e sem prejuízo do acervo de Schengen e do direito da União em matéria de entrada e residência dos nacionais de países terceiros, as questões administrativas que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência e, no caso de atividades transfronteiriças na União, à obtenção de um Cartão Europeu de Seguro de Doença.

(44)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, e para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa visa contribuir para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30% das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Em consonância com o Pacto Ecológico Europeu enquanto plano para o crescimento sustentável, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento deverão respeitar o princípio de «não prejudicar» sem alterar o caráter fundamental do programa. Durante a execução do programa, as ações pertinentes deverão ser identificadas e postas em prática e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. Será também conveniente avaliar as ações pertinentes que contribuam para a realização dos objetivos climáticos, incluindo as que visem reduzir o impacto ambiental do programa.

(45)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o programa que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (19), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(46)

Os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Quando essa escolha for feita em relação às subvenções, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e tabelas de custos unitários.

(47)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (20), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. A plena participação dos países terceiros no programa deverá ficar sujeita às condições estabelecidas em acordos específicos que abranjam a participação do país terceiro em causa no programa. A plena participação implica ainda a obrigação de criar uma agência nacional e a gestão de algumas das ações do programa de forma indireta. As entidades jurídicas de países terceiros não associados ao programa deverão ter a possibilidade de participar em algumas das ações do programa, conforme definido nos programas de trabalho e nos convites à apresentação de propostas publicados pela Comissão. Na execução do programa, poderão ser tidas em conta disposições específicas no que respeita à participação de entidades jurídicas de Andorra, do Listenstaine, do Mónaco, de São Marinho e da Santa Sé.

(48)

No intuito de maximizar o impacto do programa, deverão ser previstas disposições que permitam aos Estados-Membros e aos países terceiros associados ao programa e a outros programas da União disponibilizar financiamento adicional em conformidade com as regras do programa.

(49)

Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (21), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, nos termos das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado.

(50)

À luz do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e em consonância com a Comunicação da Comissão de 24 de dezembro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», o programa deverá ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas referidas nesse artigo. Deverão ser tomadas medidas para aumentar a participação das regiões ultraperiféricas em todas as ações, nomeadamente através de apoio financeiro, se for caso disso, a ações de mobilidade. Deverão promover-se, em especial, os intercâmbios de mobilidade e a cooperação entre pessoas e organizações dessas regiões e países terceiros, em particular os que sejam seus vizinhos. Essas medidas deverão ser acompanhadas e avaliadas com regularidade.

(51)

Nos termos do Regulamento Financeiro, a Comissão deverá adotar programas de trabalho e informar do facto o Parlamento Europeu e o Conselho. Os programas de trabalho deverão indicar as medidas necessárias para lhe dar execução, em conformidade com o objetivo geral e o objetivo específico do programa, os critérios de seleção e concessão de subvenções, bem como todos os outros elementos necessários. Os programas de trabalho e quaisquer alterações aos mesmos deverão ser adotados por meio de atos de execução pelo procedimento de exame.

(52)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (22), o programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno, incluindo os efeitos nos desafios sociais e humanitários.

(53)

Deverão ser asseguradas, aos níveis local, nacional e europeu, ações de comunicação, publicidade e difusão adequadas sobre as oportunidades e os resultados das ações apoiadas pelo programa. Haverá que prestar especial atenção às empresas sociais, encorajando-as a apoiar as atividades do programa. As atividades de comunicação, publicidade e difusão deverão envolver todos os organismos de execução do programa e deverão contar, se for caso disso, com o apoio de outras partes interessadas pertinentes. Além disso, a Comissão deverá colaborar regularmente com uma grande variedade de partes interessadas, incluindo organizações participantes, ao longo do ciclo de vida do programa, a fim de facilitar a partilha das boas práticas e dos resultados dos projetos e de recolher opiniões sobre o programa. As agências nacionais deverão ser convidadas a participar no processo.

(54)

Para melhor atingir os objetivos do programa, a Comissão, as autoridades nacionais e as agências nacionais deverão, preferencialmente, trabalhar em estreita colaboração e, se for o caso, em parceria com as organizações não governamentais, as empresas sociais, as organizações de juventude, as organizações que representam pessoas com deficiência e as partes interessadas locais com conhecimentos especializados no domínio das ações de solidariedade.

(55)

A fim de aumentar a eficácia da comunicação destinada ao público em geral e de assegurar sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos financeiros atribuídos às ações de comunicação no âmbito do presente regulamento deverão contribuir igualmente para cobrir a comunicação institucional das prioridades políticas da União, desde que estas estejam relacionadas com o objetivo geral do presente Programa.

(56)

A fim de assegurar a execução eficaz e eficiente do presente regulamento, o programa deverá utilizar ao máximo as modalidades de gestão já em vigor. A execução global do programa deverá, por isso, ser confiada às estruturas existentes, isto é, à Comissão e às agências nacionais designadas para a gestão das ações referidas no capítulo relativo à juventude do Regulamento (UE) 2021/817. No entanto, as ações no âmbito da vertente «participação dos jovens em atividades de solidariedade relacionadas com a ajuda humanitária» deverão ser principalmente geridas de forma direta. A Comissão deverá consultar regularmente as principais partes interessadas, incluindo as organizações participantes, sobre a execução do programa.

(57)

A fim de assegurar a boa gestão financeira e a segurança jurídica nos Estados-Membros e nos países terceiros associados ao programa, cada autoridade nacional deverá designar um organismo de auditoria independente. Sempre que for viável e para maximizar a eficiência, os organismos de auditoria independente poderão ser o mesmo que foi designado para as ações referidas no capítulo relativo à juventude do Regulamento (UE) 2021/817.

(58)

Os Estados-Membros deverão esforçar-se por adotar todas as medidas adequadas para eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do programa. Tal inclui a resolução, sempre que possível, e sem prejuízo do direito da União em matéria de entrada e residência dos nacionais de países terceiros, das questões que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência.

(59)

O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deverá assegurar que os dados para o acompanhamento da execução e da avaliação do programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada, com o nível de pormenor adequado. Esses dados deverão ser comunicados à Comissão de um modo que seja conforme com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(60)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(61)

A fim de simplificar os requisitos para os beneficiários deverá fazer-se o máximo uso possível de subvenções simplificadas sob a forma de montantes fixos, financiamento a taxas fixas, e custos unitários. As subvenções simplificadas destinadas a apoiar as ações de mobilidade ao abrigo do programa, conforme definidas pela Comissão, deverão ter em conta o custo de vida e de subsistência do país de acolhimento. Nos termos do direito nacional, os Estados-Membros deverão também ser incentivados a isentar estas subvenções de quaisquer impostos e comparticipações sociais; as subvenções concedidas a pessoas por entidades jurídicas públicas ou privadas deverão ser tratadas do mesmo modo.

(62)

A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar o anexo no que diz respeito aos indicadores de desempenho do programa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(63)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Em particular, o presente regulamento visa assegurar o pleno respeito do direito à igualdade entre homens e mulheres e do direito à não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual ou contexto socioeconómico, bem como promover a aplicação dos artigos 21.o e 23.o da Carta.

(64)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(65)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, reforçar a participação dos jovens e das organizações em atividades de solidariedade acessíveis e de elevada qualidade, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(66)

Nos termos do Regulamento Financeiro, é possível conceder uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis para financiamento da União, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever na decisão de financiamento, durante um período limitado no início do QFP 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, a elegibilidade de atividades e custos desde 1 de janeiro de 2021, ainda que essas atividades tenham sido executadas e esses custos incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

(67)

As ações ou iniciativas que não sejam apoiadas ao abrigo do presente regulamento não podem ser incluídas nos programas de trabalho.

(68)

Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, deverão procurar-se sinergias, em especial, entre o programa e outros programas da União, incluindo os fundos executados em regime de gestão partilhada. A fim de maximizar essas sinergias, deverão ser assegurados mecanismos de apoio essenciais, incluindo o financiamento cumulativo de uma ação com fundos do programa e de outro programa da União, desde que esse financiamento cumulativo não exceda os custos totais elegíveis da ação. Para esse efeito, o presente regulamento deverá estabelecer regras adequadas, nomeadamente sobre a possibilidade de declarar os mesmos custos ou despesas numa base proporcional ao abrigo do programa e de outro programa da União.

(69)

O Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) deverá ser revogado com efeitos desde 1 de janeiro de 2021.

(70)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e permitir a execução do programa comece a partir do início do QFP 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,