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Document 12016E305
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PART SIX - INSTITUTIONAL AND FINANCIAL PROVISIONS#TITLE I - INSTITUTIONAL PROVISIONS#CHAPTER 3 - THE UNION'S ADVISORY BODIES#SECTION 2 - THE COMMITTEE OF THE REGIONS#Article 305 (ex Article 263, second, third and fourth paragraphs, TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VI - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO 3 - OS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO
SECÇÃO 2 - O COMITÉ DAS REGIÕES
Artigo 305.o (ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 263.o TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VI - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO 3 - OS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO
SECÇÃO 2 - O COMITÉ DAS REGIÕES
Artigo 305.o (ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 263.o TCE)
JO C 202 de 7.6.2016, p. 178–179
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/178 |
Artigo 305.o
(ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 263.o TCE)
O número de membros do Comité das Regiões não será superior a trezentos e cinquenta.
A composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.
Os membros do Comité, bem como igual número de suplentes, são nomeados por cinco anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. O Conselho aprova a lista dos membros efetivos e suplentes estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. O mandato dos membros do Comité cessa automaticamente no termo do mandato, referido no n.o 3 do artigo 300.o, em virtude do qual foram propostos, sendo substituídos pelo período remanescente do mandato no Comité de acordo com o mesmo processo. Nenhum membro do Comité pode ser simultaneamente membro do Parlamento Europeu.