EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 12016A076
Consolidated version of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community#TITLE II - PROVISIONS FOR THE ENCOURAGEMENT OF PROGRESS IN THE FIELD OF NUCLEAR ENERGY#CHAPTER 6 - Supplies#Section 6 - Special provisions#Article 76
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES QUE FAVORECEM O PROGRESSO NO DOMÍNIO DA ENERGIA NUCLEAR
CAPÍTULO 6 - O aprovisionamento
Secção 6 - Disposições especiais
Artigo 76.o
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES QUE FAVORECEM O PROGRESSO NO DOMÍNIO DA ENERGIA NUCLEAR
CAPÍTULO 6 - O aprovisionamento
Secção 6 - Disposições especiais
Artigo 76.o
JO C 203 de 7.6.2016, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/euratom_2016/art_76/oj
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 203/31 |
Artigo 76.o
Por iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão, as disposições do presente capítulo podem ser alteradas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, designadamente no caso de circunstâncias imprevistas provocarem uma situação de escassez generalizada. A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-Membro.
Decorrido o prazo de sete anos a contar de 1 de janeiro de 1958, o Conselho pode confirmar estas disposições no seu conjunto. Na falta de confirmação, serão adotadas novas disposições relativas ao objeto do presente capítulo, de acordo com o processo definido no parágrafo anterior.