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Document 02003R2201-20220801
Council Regulation (EC) No 2201/2003 of 27 November 2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation (EC) No 1347/2000
Consolidated text: Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000
Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000
02003R2201 — PT — 01.08.2022 — 002.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 2201/2003 DO CONSELHO (JO L 338, 23.12.2003, p.1) |
Revogado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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data |
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Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019 |
L 178 |
1 |
2.7.2019 |
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02003R2201-20050301