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Documento 12016L/AFI/DCL/45
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#B.DECLARATIONS CONCERNING PROTOCOLS ANNEXED TO THE TREATIES#45.Declaration on Article 5(2) of the Protocol on the Schengen acquis integrated into the framework of the European Union
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
B.DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS
45.Declaração ad n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
B.DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS
45.Declaração ad n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia
JO C 202 de 7.6.2016, p. 352/352
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Vigente
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis_2016/fna_1/dcl_45/oj
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7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/352 |
45. Declaração ad n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia
A Conferência declara que, caso o Reino Unido ou a Irlanda comuniquem ao Conselho a sua intenção de não participar numa medida baseada numa parte do acervo de Schengen em que um ou o outro participe, o Conselho procederá a um debate aprofundado sobre as eventuais implicações da não participação do Estado-Membro em causa naquela medida. O debate do Conselho deverá ser conduzido de acordo com as indicações dadas pela Comissão a respeito do nexo entre a proposta e o acervo de Schengen.