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Document 31995L0046
Procedure 1990/0287/COD
COM (1990) 314 - 2: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PROTECCAO DAS PESSOAS NO QUE DIZ RESPEITO AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Adopted acts: 31995L0046
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11957E113 ; 11957E100A- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- proteção da vida privada; fluxo de dados transfronteiriço; comunicação de dados
- Directory code:
- 16.20.00.00 Ciência, Informação, Educação e Cultura / Divulgação da informação
- Legal basis:
- 11992E100A ; 11992E189B
- Type of file:
- Diretiva
- Remarks:
- Alteração base jurídica por PE e Conselho
- Documents:
- BULLETIN/1995/10/1.3.51
JO L/1995/281/31 - CELEX number of the main document:
- 31995L0046
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1866
- Type of file:
- Diretiva
18/07/1995: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
18/07/1995: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
- Leading service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Remarks:
- Seguimento parecer PE 2ª leitura
- Documents:
- COM/1995/375/FINAL
CS/1995/9171/95/ECO/137
BULLETIN/1995/7//8/1.3.26 - CELEX number of the main document:
- 51995DC0375
- Decision:
- Compromisso
- Taking over:
- Mario MONTI
- Remarks:
- Compromisso respeitado na sequência de 2ª leitura
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Manuel MEDINA ORTEGA
- Documents:
- BULLETIN/1995/6/1.3.44
JO C/1995/166/105 - CELEX number of the main document:
- 51995AP0120
15/03/1995: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Documents:
- SEC/1995/303/FINAL
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1828
- Documents:
- BULLETIN/1995/1//2/1.3.20
JO C/1995/93/1 - CELEX number of the main document:
- 51995AG0413(01)
- Council session:
- 1827
- Documents:
- COM/1993/570/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51993DC0570
19/10/1992: Envio ao PE de proposta alterada
16/10/1992: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros
- Associated service:
- ; DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG VII – Transportes ; DG X – Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança ; Eurostat ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1992/422/FINAL
CS/1992/9400/92/COR2/ECO221
C3/1993/429
C4/1995/51
BULLETIN/1992/10/1.3.177
JO C/1992/311/30 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0422
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Martin BANGEMANN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- HOON
- Documents:
- JO C/1995/166/105
JO L/1995/281/31
BULLETIN/1992/3/1.2.214 - CELEX number of the main document:
- 51995AP0120
- Rapporteur:
- HOON
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A3/1992/10
A4/1995/120
PE/148286/JUR/FIN
- Draftsman:
- Fernand H.J. HERMAN
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Author of opinion:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Draftsman:
- Carles-Alfred GASOLIBA I BÖHM
- Author of opinion:
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Documents:
- BULLETIN/1991/4/1.2.140
JO C/1991/159/38 - CELEX number of the main document:
- 51991AC0569(01)
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
03/10/1990: Envio ao Parlamento Europeu
27/07/1990: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Joint leading service:
- Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E113 ; 11957E100A
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1990/314/FINAL/2
CS/1990/8460/90/ECO158
C3/1990/323
BULLETIN/1990/7//8/1.3.310
JO C/1990/277/3 - CELEX number of the main document:
- 51990PC0314(01)