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Document 32009L0104
Procedure 2006/0214/COD
COM (2006) 652: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (Versão codificada)
Adopted acts: 32009L0104
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-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E251 ; 12002E137-P2 ; 12002E137-P2
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- formação em serviço; saúde e higiene no trabalho; participação dos trabalhadores
- Directory code:
- 05.20.20.10 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Condições de trabalho / Segurança no trabalho
29/02/2008: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2008/111/FINAL
CS/2008/7457
BULLETIN/2008/1/1.9.19
JO C/2008/208/1 - CELEX number of the main document:
- 52008XC0815(01) ; 52008PC0111
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Lidia Joanna GERINGER DE OEDENBERG
- Documents:
- A6/2008/290
JO C E/2009/294/93
TA/2008/317/P6 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0317
- Rapporteur:
- Xavier VERBOVEN
- Documents:
- CESE/2007/208
BULLETIN/2007/1/2/1.8.14
JO C/2007/97/14 - CELEX number of the main document:
- 52007AE0208
06/11/2006: Envio ao Conselho
29/02/2008: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Hans-Peter MAYER
- Documents:
- A6/2007/132
JO C E/2008/146/76
TA/2007/246/P6 - CELEX number of the main document:
- 52007AP0246 ; 52008AP0246
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2956
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2009/11894
CS/2009/12022/ADD 1
PRES/2009/215
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Xavier VERBOVEN
- Documents:
- CESE/2008/1679
JO C/2009/100/144 - CELEX number of the main document:
- 52008AE1679
06/11/2006: Envio ao Parlamento Europeu
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PE-CONS/2009/3633
JO L/2009/260/5 - CELEX number of the main document:
- 32009L0104
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E251 ; 12002E137-P2 ; 12002E137-P2
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2006/652/FINAL
CS/2006/15207
C6/2006/378
BULLETIN/2006/11/1.8.6 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0652