ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.153.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 153

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano
4 de Julho de 2009

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2009/C 153/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 141 de 20.6.2009

1

Tribunal de Primeira Instância

2009/C 153/02

Designação do juiz que substitui o Presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias

2

2009/C 153/03

Secção dos Recursos

2

2009/C 153/04

Critérios de distribuição dos processos às secções

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2009/C 153/05

Processo C-180/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Austria) — Renate Ilsinger/Martin Dreschers, agindo na qualidade de administrador judicial da Schlank & Schick GmbH [«Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Direito de o consumidor destinatário de publicidade enganosa exigir judicialmente o prémio que aparentemente ganhou — Qualificação — Acção de natureza contratual prevista no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento — Requisitos»]

3

2009/C 153/06

Processo C-494/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana, Wam SpA («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Distorção da concorrência — Trocas comerciais com os Estados terceiros — Decisão da Comissão — Ilegalidade do auxílio de Estado — Dever de fundamentação»)

4

2009/C 153/07

Processo C-497/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Procedimento de adjudicação — Pagamento dos adjudicatários em frutos diferentes dos especificados no aviso de concurso — Nexo de causalidade)

4

2009/C 153/08

Processo C-518/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Directiva 92/49/CEE — Legislação nacional que impõe às companhias de seguros a obrigação de contratar — Restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços — Protecção social das vítimas de acidentes de viação — Proporcionalidade — Liberdade de fixação das tarifas por parte das companhias de seguros — Princípio do controlo pelo Estado-Membro de origem»)

4

2009/C 153/09

Processo C-531/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 43.o CE e 56.o CE — Saúde pública — Farmácias — Disposições que reservam aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia — Justificação — Fornecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população — Independência profissional dos farmacêuticos — Empresas de distribuição de produtos farmacêuticos — Farmácias municipais»)

5

2009/C 153/10

Processos apensos C-171/07 e 172/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes — Alemanha) — Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Fritz Trennheuser, Deutscher Apothekerverband eV (C-171/07), Helga Neumann-Seiwert (C-172/07)/Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales («Liberdade de estabelecimento — Artigo 43.o CE — Saúde pública — Farmácias — Disposições que reservam exclusivamente aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia — Justificação — Distribuição de medicamentos segura e de qualidade à população — Independência profissional dos farmacêuticos»)

5

2009/C 153/11

Processos apensos C-393/07 e C-9/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — República Italiana/Parlamento Europeu («Recurso de anulação — Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici — Deputado ao Parlamento Europeu — Verificação dos poderes de um membro do Parlamento — Nomeação de um deputado resultante da desistência de candidatos — Artigos 6.o e 12.o do Acto de 1976»)

6

2009/C 153/12

Processo C-398/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Maio de 2009 — Waterford Wedgwood plc/Assembled Investments (Proprietary) Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca figurativa WATERFORD STELLENBOSCH — Oposição do titular da marca nominativa comunitária WATERFORD — Recusa de registo pela Câmara de Recurso)

6

2009/C 153/13

Processo C-420/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido)] — Meletis Apostolides/David Charles Orams, Linda Elizabeth Orams [«Pedido de decisão prejudicial — Protocolo n.o 10 sobre Chipre — Suspensão da aplicação do acervo comunitário nas zonas fora do controlo efectivo do Governo cipriota — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Decisão de um tribunal cipriota situado na zona de controlo efectivo do dito governo, relativa a um imóvel sito fora dessa zona — Artigos 22.o, ponto 1, 34.o, pontos 1 e 2, 35.o, n.o 1, e 38.o, n.o 1, do referido regulamento»]

7

2009/C 153/14

Processo C-504/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop), J. Espírito Santo & Irmãos Lda, Sequeiro, Lucas, Venturas & Ca Lda, Barraqueiro Transportes SA, Rodoviária de Lisboa/Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris), Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP) [«Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Obrigações de serviço público — Atribuição de compensações — Sector do transporte urbano de passageiros»]

7

2009/C 153/15

Processo C-516/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Quadro de acção comunitária no domínio da política da água — Designação das autoridades competentes para as regiões hidrográficas)

8

2009/C 153/16

Processo C-530/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e perturbações — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.o e 4.o»)

8

2009/C 153/17

Processo C-531/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Fachverband der Buch- und Medienwirtschaft/LIBRO Handelsgesellschaft mbH («Livre circulação de mercadorias — Legislação nacional sobre o preço imposto dos livros importados — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação — Justificação»)

9

2009/C 153/18

Processo C-538/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Assitur Srl/Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano (Directiva 92/50/CEE — Artigo 29.o, primeiro parágrafo — Contratos públicos de serviços — Legislação nacional que não autoriza a participação, de maneira concorrente, num mesmo processo de adjudicação de sociedades entre as quais exista uma relação de domínio ou de influência importante)

9

2009/C 153/19

Processo C-553/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M. E. E. Rijkeboer (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Directiva 95/46/CE — Protecção da vida privada — Supressão dos dados — Direito de acesso aos dados e à informação sobre os destinatários dos dados — Prazo para o exercício do direito de acesso)

10

2009/C 153/20

Processo C-27/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — BIOS Naturprodukte GmbH/Saarland («Directiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) — Conceito de “medicamento por função” — Dosagem do produto — Condições normais de utilização — Risco para a saúde — Aptidão para restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas do ser humano»)

10

2009/C 153/21

Processo C-34/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Padova — Itália) — Azienda Agricola Disarò Antonio/Cooperativa Milka 2000 Soc. coop. arl [«Agricultura — Organização comum dos mercados — Quotas leiteiras — Imposição — Validade do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 — Objectivos da política agrícola comum — Princípios da não discriminação e da proporcionalidade — Determinação da quantidade de referência nacional — Critérios — Pertinência do critério de um Estado-Membro deficitário»]

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2009/C 153/22

Processo C-75/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido)] — The Queen, Christopher Mellor/Secretary of State for Communities and Local Government («Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Obrigação de tornar pública a fundamentação de uma decisão de não submeter um projecto a avaliação»)

11

2009/C 153/23

Processo C-132/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Lidl Magyarország Kereskedelmi Bt./Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa («Livre circulação de mercadorias — Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações — Reconhecimento mútuo da conformidade — Não reconhecimento da declaração de conformidade emitida pelo produtor estabelecido noutro Estado-Membro»)

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2009/C 153/24

Processo C-150/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — Siebrand BV/Staatssecretaris van Financiën («Nomenclatura Combinada — Posições pautais 2206 e 2208 — Bebida fermentada que contém álcool destilado — Bebida inicialmente obtida a partir de frutos ou de um produto natural — Adição de substâncias — Consequências — Perda do gosto, do aroma e do aspecto da bebida original»)

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2009/C 153/25

Processo C-161/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Internationaal Verhuis- en Transportsbedrijf Jan de Lely BV/Belgische Staat («Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário — Transportes efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR — Infracções ou irregularidades — Prazo de notificação — Prazo para apresentar a prova do lugar onde a infracção ou a irregularidade foi cometida»)

13

2009/C 153/26

Processo C-253/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Directiva 2006/22/CE — Aproximação das legislações — Legislação social relativa às actividades de transporte rodoviário — Não transposição no prazo estabelecido»)

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2009/C 153/27

Processo C-256/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de protecção internacional — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 153/28

Processo C-266/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/81/CE — Direito de residência dos nacionais de países terceiros vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperam com as autoridades competentes — Não transposição completa — Não comunicação das medidas de transposição)

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2009/C 153/29

Processo C-313/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/58/CE — Direito das sociedades — Actos e indicações sujeitos a publicidade — Cartas e notas de encomenda — Sanções — Não transposição no prazo estabelecido)

15

2009/C 153/30

Processo C-322/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Acção de incumprimento — Directiva 2004/83/CE — Não transposição no prazo fixado)

16

2009/C 153/31

Processo C-368/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Reparação de danos ambientais — Princípio do «poluidor-pagador»)

16

2009/C 153/32

Processo C-390/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Ambiente — Decisão n.o 280/2004/CE — Implementação do Protocolo de Quioto — Medidas nacionais destinadas a limitar e/ou a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa — Não comunicação das informações requeridas)

16

2009/C 153/33

Processo C-443/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/13/CE — Redução das emissões de compostos orgânicos voláteis — Não transposição dos conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de «alteração substancial»)

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2009/C 153/34

Processo C-532/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo prescrito)

17

2009/C 153/35

Processo C-128/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Antoine Boxus, Willy Roua/Région wallonne

18

2009/C 153/36

Processo C-129/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Guido Durlet, Angela Verweij, Chretien Bruninx, Hans Hoff, Michel Raeds/Région wallonne

18

2009/C 153/37

Processo C-130/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Paul Fastrez, Henriette Fastrez/Région wallonne

19

2009/C 153/38

Processo C-131/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Philippe Daras/Région wallonne

20

2009/C 153/39

Processo C-132/09: Acção intentada em 6 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

21

2009/C 153/40

Processo C-133/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 8 de Abril de 2009 — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

21

2009/C 153/41

Processo C-134/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 10 de Abril de 2009 — Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l’Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL — A.R.A.Ch, Bernard Page/Région wallonne

22

2009/C 153/42

Processo C-135/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de Abril de 2009 — Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l'Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL — A.R.A.Ch, Léon L'Hoir, Nadine Dartois/Région wallonne

23

2009/C 153/43

Processo C-138/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Palermo (Itália) em 15 de Abril de 2009 — Todaro Nunziatina & C. snc/Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale

23

2009/C 153/44

Processo C-140/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova (Itália) em 17 de Abril de 2009 — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA — Curatore dott. Alberto Fontana/Presidenza del Consiglio dei Ministri

24

2009/C 153/45

Processo C-142/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Eerste Aanleg te Dendermonde (Bélgica) em 22 de Abril de 2009 — Procedimento criminal contra V. W. Lahousse e Lavichy B.V.B.A.

25

2009/C 153/46

Processo C-143/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungría) em 23 de Abril de 2009 — Pannon GSM Távközlési Rt./Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsának Elnöke

25

2009/C 153/47

Processo C-144/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de Abril de 2009 — Hotel Alpenhof GesmbH/Oliver Heller

26

2009/C 153/48

Processo C-145/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 24 de Abril de 2009 — Land Baden-Württemberg/Panagiotis Tsakouridis

26

2009/C 153/49

Processo C-146/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de Abril de 2009 — Prof. Dr. Claus Scholl/Stadtwerke Aachen AG

26

2009/C 153/50

Processo C-147/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 24 de Abril de 2009 — Ronald Seunig/Maria Hölzel

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2009/C 153/51

Processo C-150/09 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 por Iride SpA e Iride Energia SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 11 de Fevereiro de 2009 no processo T-25/07, Iride SpA, Iride Energia SpA/Comissão das Comunidades Europeias

27

2009/C 153/52

Processo C-154/09: Acção intentada em 4 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

28

2009/C 153/53

Processo C-160/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (República Helénica) em 8 de Maio de 2009 — Sociedade em nome colectivo «Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E.»/Ministro da Economia

28

2009/C 153/54

Processo C-161/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) (Grécia) em 8 de Maio de 2009 — K. Fragkopoulos kai SIA Ο.Ε./Nomarchiaki Aftodioikisi Korinthias

29

2009/C 153/55

Processo C-162/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de Maio de 2009 — Secretary of State for Work and Pensions/Taous Lassal

29

2009/C 153/56

Processo C-169/09: Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

29

2009/C 153/57

Processo C-170/09: Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

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2009/C 153/58

Processo C-171/09: Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

30

2009/C 153/59

Processo C-175/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 14 de Maio de 2009 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Axa UK plc

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Tribunal de Primeira Instância

2009/C 153/60

Processo T-116/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — Wieland-Werke/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos industriais de cobre — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Coimas — Princípio da legalidade das penas — Dimensão do mercado em causa — Efeito dissuasivo — Duração da infracção — Cooperação»)

32

2009/C 153/61

Processo T-122/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — Outokumpu e Luvata/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos industriais de cobre — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Coimas — Dimensão do mercado em causa — Circunstâncias agravantes — Reincidência»)

32

2009/C 153/62

Processo T-127/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — KME Germany e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos industriais de cobre — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Coimas — Impacto concreto no mercado — Dimensão do mercado em causa — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação»)

33

2009/C 153/63

Processo T-151/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — NVV e o./Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado de compra de porcos e porcas vivos destinados a abate — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Definição do mercado geográfico em causa — Dever de diligência — Dever de fundamentação»)

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2009/C 153/64

Processo T-414/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — NHL Enterprises/IHMI — Glory & Pompea (LA KINGS) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LA KINGS — Marca figurativa nacional anterior KING — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»]

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2009/C 153/65

Processo T-165/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — Fiorucci/IHMI — Edwin (ELIO FIORUCCI) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade e de extinção — Marca nominativa comunitária ELIO FIORUCCI — Registo como marca de um nome de pessoa notório — Artigos 52.o, n.o 2, alínea a), e 50.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»]

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2009/C 153/66

Processos apensos T-211/06, T-213/06, T-245/06, T-155/07 e T-178/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2009 — Euro-Information/IHMI (CYBERCREDIT, CYBERGESTION, CYBERGUICHET, CYBERBOURSE e CYBERHOME) [«Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias CYBERCREDIT, CYBERGESTION, CYBERGUICHET, CYBERBOURSE e CYBERHOME — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»)]

35

2009/C 153/67

Processo T-277/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OMNICARE — Marca figurativa nacional anterior OMNICARE — Indeferimento de um requerimento de restitutio in integrum»)

35

2009/C 153/68

Processo T-89/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2009 — VIP Car Solutions/Parlamento Europeu («Contratos públicos de serviços — Concurso público comunitário — Transporte dos membros do Parlamento Europeu em veículos automóveis com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo — Rejeição da proposta dum proponente — Dever de fundamentação — Recusa de comunicação do preço proposto pelo proponente seleccionado — Acção de indemnização»)

36

2009/C 153/69

Processo T-185/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — Klein Trademark Trust/IHMI — Zafra Marroquineros (CK CREACIONES KENNYA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CK CREACIONES KENNYA — Marca figurativa comunitária anterior CK Calvin Klein e marcas figurativas nacionais anteriores CK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»]

36

2009/C 153/70

Processos apensos T-405/07 e T-406/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2009 — CFCMCEE/IHMI (P@YWEB CARD e PAYWEB CARD)/IHMI [«Marca comunitária — Pedidos de marcas comunitárias nominativas P@YWEB/email CARD e PAYWEB CARD — Motivo absoluto de recusa — Falta parcial de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»]

37

2009/C 153/71

Processo T-410/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2009 — Jurado Hermanos/IHMI (JURADO) («Marca comunitária — Marca nominativa comunitária JURADO — Ausência de pedido de renovação pelo titular da marca — Cancelamento da marca quando expirado o registo — Requerimento de restitutio in integrum apresentado pelo licenciado exclusivo»)

37

2009/C 153/72

Processo T-136/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2009 — Aurelia Finance/IHMI (AURELIA) («Marca comunitária — Marca nominativa comunitária AURELIA — Falta de pagamento da taxa de renovação — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum»)

38

2009/C 153/73

Processo T-183/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2009 — Schuhpark Fascies/IHMI — Leder & Schuh (jello SCHUHPARK) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa e nominativa comunitária jello SCHUHPARK — Marca nominativa nacional anterior Schuhpark — Motivo relativo de recusa — Prova do uso da marca anterior — Artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) no 40/94»]

38

2009/C 153/74

Processo T-58/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — HALTE/Comissão («Auxílios de Estado — Denúncia — Acção por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito»))

38

2009/C 153/75

Processo T-282/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — Tailor/IHMI (Representação de um bolso esquerdo) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso esquerdo — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

39

2009/C 153/76

Processo T-283/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — Tailor/IHMI (Representação de um bolso direito) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um bolso direito — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

39

2009/C 153/77

Processo T-45/09: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Al-Barakaat International Foundation/Comissão das Comunidades Europeias

39

2009/C 153/78

Processo T-130/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Eliza/IHMI — Went Computing Consultancy Group (eliza)

40

2009/C 153/79

Processo T-138/09: Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Muñoz Arraiza/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (RIOJAVINA)

40

2009/C 153/80

Processo T-143/09 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Janeiro de 2009 no processo F-98/07, Petrilli/Comissão

41

2009/C 153/81

Processo T-147/09: Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Trelleborg Industrie/Comissão

41

2009/C 153/82

Processo T-152/09: Recurso interposto em 11 de Abril de 2009 — Rintisch/IHMI — Valfleuri Pates Alimentaires (PROTIACTIVE)

42

2009/C 153/83

Processo T-155/09: Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — Maxcom/IHMI — Maxdata Computer (maxcom)

42

2009/C 153/84

Processo T-156/09: Recurso interposto em 17 de Abril de 2009 — Four Ace International/IHMI (skiken)

43

2009/C 153/85

Processo T-158/09: Recurso interposto em 14 de Abril de 2009 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

43

2009/C 153/86

Processo T-159/09: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 — Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda/Comissão das Comunidades Europeias

44

2009/C 153/87

Processo T-161/09: Recurso interposto em 21 de Abril de 2009 — Ilink Kommunikationssysteme/IHMI (ilink)

44

2009/C 153/88

Processo T-164/09: Recurso interposto em 3 de Abril de 2009 — Kitou/Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

44

2009/C 153/89

Processo T-170/09: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Shanghai Biaowu High-Tensile Fastener e Shanghai Prime Machinery/Conselho

45

2009/C 153/90

Processo T-172/09: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Gem-Year e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang)/Conselho

46

2009/C 153/91

Processo T-174/09: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 – Complejo Agrícola/Comissão

48

2009/C 153/92

Processo T-176/09: Recurso interposto em 6 de Maio de 2009 — Governo de Gibraltar/Comissão

48

2009/C 153/93

Processo T-183/09: Recurso interposto em 11 de Maio de 2009 — Spa Monopole/IHMI-Club de Golf Peralada (WINE SPA)

49

2009/C 153/94

Processos apensos T-142/94 e T-143/94: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2009 — Roche/Conselho e Comissão

50

2009/C 153/95

Processo T-170/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2009 — Opus Arte UK/IHMI — Arte (OPUS ARTE)

50

2009/C 153/96

Processo T-470/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2009 — Comissão/Eurgit e Cirese

50

2009/C 153/97

Processo T-503/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 2009 — Rundpack/IHMI (Representação de um copo)

50

Tribunal da Função Pública

2009/C 153/98

Processo F-26/09: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — B/Parlamento

51

2009/C 153/99

Processo F-40/09: Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Časta/Comissão

51

2009/C 153/00

Processo F-45/09: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 — Lebedef-Caponi/Comissão

51

2009/C 153/01

Processo F-47/09: Recurso interposto em 7 de Maio de 2009 — Fries Guggenheim/CEDEFOP

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Rectificações

2009/C 153/02

Rectificação da comunicação no Jornal Oficial referente ao processo T-126/09 (JO C 129 de 6.6.2009, p. 18)

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PT