Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 005 p. 156 - 156
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Document 32009E0445
Council Joint Action 2009/445/CFSP of 9 June 2009 amending Joint Action 2008/124/CFSP on the European Union Rule of Law Mission in Kosovo, EULEX KOSOVO
Acção Comum 2009/445/PESC do Conselho, de 9 de Junho de 2009 , que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
Acção Comum 2009/445/PESC do Conselho, de 9 de Junho de 2009 , que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
JO L 148 de 11.6.2009, p. 33–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
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Official Journal
|
11.6.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 148/33 |
ACÇÃO COMUM 2009/445/PESC DO CONSELHO
de 9 de Junho de 2009
que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (2). Essa acção comum é aplicável até 14 de Junho de 2010. |
|
(2) |
A Acção Comum 2008/124/PESC previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão até 14 de Junho de 2009. O montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas relacionadas com a Missão até 14 de Junho de 2010. |
|
(3) |
A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:
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1. |
O n.o 1 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO é de 265 000 000 EUR.». |
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2. |
O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20.o Entrada em vigor e período de vigência A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação. A presente acção comum caduca em 14 de Junho de 2010.». |
Artigo 2.o
A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
E. JANOTA
(1) Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(2) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.