10.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/40

—

Submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: (i) À luz dos artigos 8.o, n.o2 e 41.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca da União Europeia e das Regras 15, n.o 2, alínea b), e 17 do Regulamento relativo à execução do Regulamento sobre a marca da União Europeia, a recorrente, na qualidade de oponida num processo de oposição, pode invocar direitos anteriores prioritários sobre a marca anterior utilizada como direito anterior prioritário no processo de oposição? (ii) Dispõe o Estado francês de algum direito de propriedade intelectual anterior sobre o termo «France» não contido na designação oficial do Estado francês e que constitui apenas uma entidade geográfica? (iii) Se a resposta à questão (ii) for negativa, deve considerar-se o termo «France» um termo do domínio público sobre o qual não se pode requerer direito algum de propriedade intelectual? (iv) Se a resposta a essa questão (ii) for positiva, a circunstância de até ao momento o Estado francês não ter reclamado qualquer direito sobre o termo «France» com exceção do caso France.com pode considerar-se uma discriminação contra a recorrente?

—

Anular a decisão impugnada;

—

Indeferir a oposição deduzida pelo Estado francês contra o registo da marca semi-figurativa da União Europeia «France.com» requerida pela France.com Inc.;

—

Negar provimento ao recurso quanto ao restante;

—

Condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as despesas da France.com Inc. no processo no Tribunal Geral;

—

Condenar o EUIPO e o Estado francês a suportar metade das despesas em que necessariamente incorreu a France.com Inc. no processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, 8.o, n.o 2 e 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

—

Violação das Regras 15, n.o 2), alínea b), e 17 do Regulamento n.o 2868/95.