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Document 62015CA0499
Case C-499/15: Judgment of the Court (First Chamber) of 15 February 2017 (request for a preliminary ruling from the Vilniaus miesto apylinkės teismas — Lithuania) — W, V v X (Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in civil matters — Jurisdiction in matters of parental responsibility — Regulation (EC) No 2201/2003 — Articles 8 to 15 — Jurisdiction concerning maintenance obligations — Regulation (EC) No 4/2009 — Article 3(d) — Conflicting judgments given in the courts of different Member States — Child habitually resident in the Member State of residence of his mother — The courts of the father’s Member State of residence without jurisdiction to vary a decision that has become final which they adopted earlier concerning the residence of the child, maintenance obligations and contact arrangements)
Processo C-499/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas — Lituânia) — W, V/X «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 8.° a 15.° — Competência em matéria de obrigações de alimentos — Regulamento (CE) n.° 4/2009 — Artigo 3.°, alínea d) — Decisões opostas proferidas por órgãos jurisdicionais de diferentes Estados-Membros — Menor que reside habitualmente no Estado-Membro de residência da mãe — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de residência do pai para alterar uma decisão transitada em julgado que anteriormente adotaram relativamente à residência do menor, às obrigações de alimentos e ao exercício do direito de visita — Inexistência»
Processo C-499/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas — Lituânia) — W, V/X «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 8.° a 15.° — Competência em matéria de obrigações de alimentos — Regulamento (CE) n.° 4/2009 — Artigo 3.°, alínea d) — Decisões opostas proferidas por órgãos jurisdicionais de diferentes Estados-Membros — Menor que reside habitualmente no Estado-Membro de residência da mãe — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de residência do pai para alterar uma decisão transitada em julgado que anteriormente adotaram relativamente à residência do menor, às obrigações de alimentos e ao exercício do direito de visita — Inexistência»
JO C 112 de 10.4.2017, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
10.4.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas — Lituânia) — W, V/X
(Processo C-499/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigos 8.o a 15.o - Competência em matéria de obrigações de alimentos - Regulamento (CE) n.o 4/2009 - Artigo 3.o, alínea d) - Decisões opostas proferidas por órgãos jurisdicionais de diferentes Estados-Membros - Menor que reside habitualmente no Estado-Membro de residência da mãe - Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de residência do pai para alterar uma decisão transitada em julgado que anteriormente adotaram relativamente à residência do menor, às obrigações de alimentos e ao exercício do direito de visita - Inexistência»)
(2017/C 112/10)
Língua do processo: lituano
Órgão jurisdicional de reenvio
Vilniaus miesto apylinkės teismas
Partes no processo principal
Demandantes: W, V
Demandada: X
Dispositivo
O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem ser interpretados no sentido de que, num processo como o que está em causa no processo principal, os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro que adotaram uma decisão transitada em julgado em matéria de responsabilidade parental e de obrigações de alimentos devidas a um menor já não são competentes para se pronunciarem sobre um pedido de alteração das disposições decretadas por essa decisão, na medida em que a residência habitual do menor se situar no território de outro Estado-Membro. São os órgãos jurisdicionais deste último Estado-Membro que são competentes para se pronunciarem sobre esse pedido.