Case C-95/15 P: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 16 February 2017 — H&R ChemPharm GmbH v European Commission (Appeal — Competition — Agreements, decisions and concerted practices — European market for paraffin wax and the German market for slack wax — Price-fixing and market-sharing — Obligation to state reasons — Distortion of the evidence — Regulation (EC) No 1/2003 — Article 23(3) — Calculation of the amount of the fine — The 2006 Guidelines on the method of setting fines — Principle of proportionality)

Processo C-95/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — H&R ChemPharm GmbH/Comissão Europeia (Recurso da decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos — Mercado europeu de cera de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição de mercados — Dever de fundamentação — Prova da infração — Desvirtuação dos meios de prova — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 3 — Cálculo do montante da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípio da proporcionalidade)

Processo C-95/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — H&R ChemPharm GmbH/Comissão Europeia (Recurso da decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos — Mercado europeu de cera de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição de mercados — Dever de fundamentação — Prova da infração — Desvirtuação dos meios de prova — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 3 — Cálculo do montante da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípio da proporcionalidade)

JO C 112 de 10.4.2017, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)