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Document 62013TA0245
Case T-245/13: Judgment of the General Court of 4 September 2015 — United Kingdom v Commission (EAGGF — Guarantee Section — EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Single payment scheme — Key controls — Ancillary controls — Articles 51, 53, 73 and 73a of Regulation (EC) No 796/2004)
Processo T-245/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2015 — Reino Unido/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Regime de pagamento único — Controlos-chave — Controlos secundários — Artigos 51.°, 53.°, 73.° e 73.°-A do Regulamento (CE) n.° 796/2004»]
Processo T-245/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2015 — Reino Unido/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Regime de pagamento único — Controlos-chave — Controlos secundários — Artigos 51.°, 53.°, 73.° e 73.°-A do Regulamento (CE) n.° 796/2004»]
JO C 346 de 19.10.2015, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
19.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 346/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2015 — Reino Unido/Comissão
(Processo T-245/13) (1)
([«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Regime de pagamento único - Controlos-chave - Controlos secundários - Artigos 51.o, 53.o, 73.o e 73.o-A do Regulamento (CE) n.o 796/2004»])
(2015/C 346/24)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Murrell, M. Holt e E. Jenkinson, em seguida M. Holt, agentes, assistidos por D. Wyatt, QC, e V. Wakefield, barrister)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e K. Skelly, agentes)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão de execução da Comissão 2013/123/UE, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), na parte em que esta decisão diz respeito a uma rubrica que figura no anexo 1, relativa a uma correção extrapolada de 5,19 % das despesas realizadas na Irlanda do Norte (Reino Unido) no exercício financeiro de 2010, no valor de 16 513 582,57 euros.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |