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Document 62014CA0083
Case C-83/14: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 16 July 2015 (request for a preliminary ruling from the Administrativen sad Sofia-grad — Bulgaria) — CHEZ Razpredelenie Bulgaria AD v Komisia za zashtita ot diskriminatsia (Directive 2000/43/EC — Principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin — Urban districts lived in mainly by persons of Roma origin — Placing of electricity meters on pylons forming part of the overhead electricity supply network, at a height of between six and seven metres — Concepts of ‘direct discrimination’ and ‘indirect discrimination’ — Burden of proof — Possible justification — Prevention of tampering with electricity meters and of unlawful connections — Proportionality — Widespread nature of the measure — Offensive and stigmatising effect of the measure — Directives 2006/32/EC and 2009/72/EC — Inability of final consumers to monitor their electricity consumption)
Processo C-83/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «CHEZ Razpredelenie Bulgaria» AD/Komisia za zashtita ot diskriminatsia [«Diretiva 2000/43/CE — Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção em função da origem racial ou étnica — Bairros urbanos onde residem essencialmente pessoas de origem Roma — Colocação de contadores de eletricidade em postes da rede elétrica aérea a uma altura de seis a sete metros — Conceitos de “discriminação direta” e de “discriminação indireta” — Ónus da prova — Eventual justificação — Prevenção das manipulações dos contadores de eletricidade e das ligações ilegais — Proporcionalidade — Caráter generalizado da medida — Efeito ofensivo e estigmatizante desta medida — Diretivas 2006/32/CE e 2009/72/CE — Impossibilidade de o utilizador final controlar o seu consumo elétrico»]
Processo C-83/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «CHEZ Razpredelenie Bulgaria» AD/Komisia za zashtita ot diskriminatsia [«Diretiva 2000/43/CE — Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção em função da origem racial ou étnica — Bairros urbanos onde residem essencialmente pessoas de origem Roma — Colocação de contadores de eletricidade em postes da rede elétrica aérea a uma altura de seis a sete metros — Conceitos de “discriminação direta” e de “discriminação indireta” — Ónus da prova — Eventual justificação — Prevenção das manipulações dos contadores de eletricidade e das ligações ilegais — Proporcionalidade — Caráter generalizado da medida — Efeito ofensivo e estigmatizante desta medida — Diretivas 2006/32/CE e 2009/72/CE — Impossibilidade de o utilizador final controlar o seu consumo elétrico»]
JO C 311 de 21.9.2015, p. 8–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 311/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «CHEZ Razpredelenie Bulgaria» AD/Komisia za zashtita ot diskriminatsia
(Processo C-83/14) (1)
([«Diretiva 2000/43/CE - Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção em função da origem racial ou étnica - Bairros urbanos onde residem essencialmente pessoas de origem Roma - Colocação de contadores de eletricidade em postes da rede elétrica aérea a uma altura de seis a sete metros - Conceitos de “discriminação direta” e de “discriminação indireta” - Ónus da prova - Eventual justificação - Prevenção das manipulações dos contadores de eletricidade e das ligações ilegais - Proporcionalidade - Caráter generalizado da medida - Efeito ofensivo e estigmatizante desta medida - Diretivas 2006/32/CE e 2009/72/CE - Impossibilidade de o utilizador final controlar o seu consumo elétrico»])
(2015/C 311/09)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad Sofia-grad
Partes no processo principal
Demandante:«CHEZ Razpredelenie Bulgaria» AD
Demandada: Komisia za zashtita ot diskriminatsia
outros intervenientes: Anelia Nikolova, Darzhavna Komisia za energiyno i vodno regulirane
Dispositivo
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1) |
O conceito de «discriminação baseada na origem étnica» na aceção do Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, nomeadamente dos seus artigos 1.o e 2.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que, num bairro urbano habitado essencialmente por pessoas de origem Roma, todos os contadores de eletricidade estão colocados em postes da rede elétrica aérea a uma altura de seis a sete metros, ao passo que, nos outros bairros, esses contadores estão colocados a uma altura inferior a dois metros, o referido conceito é aplicável independentemente de essa medida coletiva afetar as pessoas de uma certa origem étnica ou as que, sem terem essa origem, sofrem, juntamente com as primeiras, o tratamento menos favorável ou a desvantagem em concreto decorrentes dessa medida. |
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2) |
A Diretiva 2000/43, em particular as disposições do seu artigo 2.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê que, para se poder concluir pela existência de uma discriminação direta ou de uma discriminação indireta em razão da origem racial ou étnica, nos domínios abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva, o tratamento menos favorável ou a desvantagem em concreto a que se referem, respetivamente, aquelas alíneas devem consistir numa violação de direitos ou interesses legítimos. |
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3) |
O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/43 deve ser interpretado no sentido de que uma medida como a descrita no ponto 1) do presente dispositivo constitui uma discriminação direta na aceção desta disposição se se verificar que a referida medida foi instituída e/ou mantida por razões relacionadas com a origem étnica comum à maior parte dos habitantes do bairro em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do processo bem como as regras relativas à inversão do ónus da prova referidas no artigo 8.o, n.o 1, daquela diretiva. |
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4) |
O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/43 deve ser interpretado no sentido de que:
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